norma nº 1199/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1.199, de 03 de março de 2015. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Poder Executivo do Município de Marilândia o Programa 
Família Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 
§1 ° - O Programa Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o que 
preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742/93, alterada pela Lei 12.435/11, com o Estatuto 
da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, bem como, com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e 
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a Política Nacional de 
Assistência Social- Resolução n.? 145/04 do CNAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais￾Resolução n. ° 109/2009 do CNAS, sendo classificado como serviço de proteção social especial de alta 
complexidade, na qual fica garantida a proteção integral às famílias e/ ou indivíduos que se encontram em 
situação de ameaça, necessitando serem retiradas do seu núcleo de convivência familiar e/ ou comunitária. 
§ 2° - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às crianças e 
aos adolescentes que precisam temporariamente, serem retirados de suas famílias de origem, mediante a 
concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme decisão do Poder Judiciário, sendo a mesma 
inserida no seio de outro núcleo familiar. 
§ 3° - O Programa Família Acolhedora tem como princípios: 
I - direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente - Lei Federal n" 8.069/90, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e os prejuízos 
causados pela institucionalização; 
II - direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que sejam 
asseguradas as condições para seu desenvolvimento; 
III - trabalhar as relações intrafamiliar e os vínculos afetivos entre as crianças e os 
adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas que levaram ao amparo temporário em 
famílias acolhedoras criando condições para o retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua 
família de origem. 
Art. 3° - O Programa Família Acolhedora tem como objetivos: 
I - garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório em famílias 
acolhedoras; 
II - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização 
e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de 
transferência de renda; 
III - interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente 
vulneráveis; 
IV - tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantido a 
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; 
V - oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função de 
acolhimento; 
VI - possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; 
VII - preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação do Poder Judiciário em 
contrário. 
Art. 4° - O programa cy.<_~'9"a crianças e adolescentes do Município de Marilãndia (ES), de 
zero a dezoito anos incompletos, i e àqueles com deficiências físicas ou mentais, que estejam sendo 
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vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e que necessitem de proteção 
por determinação do Poder Judiciário. 
Parágrafo único. Somente será inserida no Programa Família Acolhedora a criança e/ou 
adolescente que assim for designada por ordem do Poder Judiciário. 
Art. 5° - O Juízo da Comarca de Marilândia (ES) concederá a guarda da criança ou 
adolescente à família acolhedora previamente cadastrada, capacitada e assistida pelo programa. 
Art. 6° - O Poder Executivo de Marilândia/ES, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania poderá firmar parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de 
garantia dos direitos da criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para 
atuar no Programa e fiscalizar seu desempenho como tal. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo de Marilândia/ES, através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania, autorizado a celebrar convénios ou parcerias com entidades e instituições 
que atuem no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado no caput 
do presente artigo. 
Art. 7° - O acolhimento por família acolhedora, no âmbito do Programa, terá caráter 
temporário e seu tempo de duração será de 12 (doze) meses, a partir de seu recebimento, podendo ser 
prorrogado por mesmo período, mediante autorização do Poder Judiciário. 
Parágrafo Único - A equipe técnica do Programa Família Acolhedora fornecerá ao Juízo da 
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marilândia/ES relatório bimestral sobre a situação do 
assistido, em cada caso particular. 
Art. 8° - Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela 
equipe técnica do Programa Família Acolhedora, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, 
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. 
Parágrafo Único - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará, por 
autorização do Poder Judiciário, nos termos da Lei Federal W 8.069, de 1990 e legislação pertinente. 
Art. 9° - A inscrição das famílias no Programa Família Acolhedora, interessadas no 
acolhimento de crianças e adolescentes, será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro 
do Programa e apresentação dos documentos abaixo relacionados: 
I - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho; 
II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoa Física; 
III - Certidão de nascimento ou Casamento; 
IV - Comprovante de Residência; 
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; 
VI - Atestado de Sanidade Física e Mental; 
VII - Comprovante de Rendimentos. 
Parágrafo Único - A inscrição pelo interessado no Programa Família Acolhedora será 
realizada pela equipe técnica do programa e condicionada a apresentação dos documentos supracitados de 
todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos, sendo que os responsáveis pelo acolhimento não 
poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a 
equipe técnica deverá avaliar cada situação, devendo exigir, também, a documentação para composição do 
cadastro para a inscrição. 
Art. 10 - Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de 25 
anos, e preencha os seguintes requisitos: 
I - residente no Município de Marilãndia(ES) com tempo comprovado no mínimo de 03 anos 
através de documento hábil, bem como pela comprovação do Cadastro Único deste 
Município; 
II - ter boas condições de saúde física e mental; 
III - não tenha pendência judicial de natureza penal, mesmo em grau de recurso; 
IV - ter tempo disponível para a criança e/ ou adolescente, capacidade de dar afeto e cujos 
membros mantenham um o harmoniosa no espaço do lar; 
vorável emitido pela equipe técnica do programa; 
<Y!"\<>'!'l;!:l15·mbros da família, em comum acordo com o acolhimento; 
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VII - residir em imóvel com espaço e condições adequados ao Acolhimento a ser verificado 
pelos técnicos do programa, através de relatório circunstanciado. 
Art. 11 - São deveres e direitos da família acolhedora; 
I - assegurar à criança e/ou adolescente assistência material, educacional, espiritual, afetiva 
e de saúde; 
II - acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos 
familiares; 
III - assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no 
programa; 
IV - participar das capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do 
Programa; 
V - participar de Serviços e Programas de Assistência Social, desenvolvidos pelo Município e 
de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica; 
VI - receber a equipe técnica do programa em visita domiciliar; 
VII - comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de dificuldades 
que observem durante o acompanhamento, seja sobre a própria família acolhedora e a 
família de origem. 
Parágrafo Único - A família acolhedora fica inteiramente responsável, em todos os aspectos 
legais, pela criança e/ ou adolescente acolhido. 
Art. 12 - A equipe técnica do programa, no uso de suas atribuições, acompanhará 
sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as famílias de origem. 
§ 1° - O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio 
de: 
I - visitas domiciliares regulares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a 
ser preparado para cada família pelos técnicos do programa; 
II - atendimento regular psicossocial aos envolvidos; 
III - preparação e execução de encontros regulares de acompanhamento a serem realizados 
com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes acolhidos; 
IV - encaminhamento a Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial. 
Art. 13 - O Programa Família Acolhedora institui o auxilio financeiro mensal, no valor 
correspondente a um salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município 
a cada família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos. 
§ 1° - Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será 
repassado o equivalente a meio (1/2) salário mínimo, até o limite de três (3) beneficiários acolhidos. 
§ 2° - O auxilio financeiro será substituído pelo Município de Marilândia, através de recursos 
próprios e do Fundo da Infância e da Adolesçência, conforme previsão na dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, bem como doações e outras parcerias. 
§ 3° - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e 
procedimentos legais do Poder Executivo de Marilândia/ES e Fundo da Infância e da Adolescência. 
§ 4° - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento. 
§ 5° - Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os beneficiados, a 
regra do § 10 poderá ser excepcionada. 
§ 60 - O Auxílio de que se trata este artigo será pago proporcionalmente aos dias de 
acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido; 
§ 7° - A família acolhedora, sempre que requisitado, deverá prestar conta dos auxílios 
financeiros recebidos. 
§ 8° - A utilização indevida do auxílio financeiro recebido através do Programa Família 
Acolhedora implicará na responsabilidade legal do membro responsável pelo acolhimento. 
Art. 14 - Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e famílias acolhedora, 
identificados pelo programa, serão imediatamente, comunicados ao Juízo da Infância e Juventude, que 
poderá determinar o desligamento compulsório da família no Programa. 
Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a composição da 
equipe técnica do Programa Família Acolh 
desenvolvimento do Programa Família Acolhedora será de 
Especial. 
Parágrafo 
responsabilidade da Proteção 
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Art. 16 - A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será composta, no mínimo, por 
um Assistente Social e um Psicólogo, e terá as seguintes atribuições: 
I - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras; 
II - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e 
crianças e adolescentes durante o acolhimento; 
III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após o fim do acolhimento; 
IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas 
sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do Município; 
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por 
até dois anos; 
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos; 
VII - realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social; 
VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a situação 
atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora; 
IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa; 
Art. 17 - Fica admitida no ãmbito do Programa Família Acolhedora a figura da Família 
Extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido convive e mantém 
vínculos de afinidade e afetividade. 
Parágrafo Único - À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família 
acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo-se, neste caso, a residência no 
Estado do Espírito Santo. 
Art. 18 - O auxílio financeiro instituído no artigo 13 da presente Lei poderá, 
excepcionalmente, ser concedido à Família Extensa, desde que seja classificada como hipossuficiente pela 
área técnica do Programa, bem como exista ordem do Poder Judiciário de acolhimento da criança e 
adolescente pela Família Extensa. 
§ 10_ Será considerada necessitada do beneficio, para os fins do caput deste artigo, a família 
extensa, considerada hipossuficiente, cuja renda per capita for igualou inferior a um terço (1/3) do salário 
mínimo, não considerando para fins destes cálculos os beneficios de transferência de renda recebidos pelo 
núcleo familiar. 
§ 20 - Aplicam-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família acolhedora, 
no que couber. 
Art. 20 - O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo 
máximo de 02 (dois) anos. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, que serão suplementadas, caso necessário. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândía/Eê, 03 de março de 2015. 
I\VOnlO Moxlmlono rogundes 
J. I\dm\n\stratlvatlva Diretora r; 
Data de Publicação 
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O"" '.ARJ' • MUNI\.:a'·Ai 
- •.•• LANDIA ES,'IRITO SANTÓ 
EM:.rut_ ~ I Ic- 
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Mi[ena ([)rag~ Pillto 
Cliefé do ~etor de Documentação, 
~v,...,,,,,..J'A._~ __ t' ' ,.