norma nº 1081/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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I 
LEI N° 1.081, de 13 de agosto de 2013. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI 
W. 823, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - O Artigo 2° da Lei n° 823, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2°: O Conselho a que se refere o art. 1 ° é constituído por 11 (onze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
11) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
111) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI) um representante dos estudantes da educação básica pública; 
VII) um representante dos estudantes da educação básica pública indicado 
pela entidade de estudantes secundaristas; 
VIII) um representante do Poder Executivo Municipal; 
IX) um representante do Conselho Tutelar; 
X) um representante do Conselho Municipal de Educação. 
§ 1 ° - Os membros de que tratam os incisos II, 111, IV, V, VI, IX e X, deste artigo 
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação 
dos conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 
1°. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades 
escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
11 - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultaria 
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que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos 
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
JII - estudantes que não sejam emancipados; 
W - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou junções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se as 
disposições em contrârio. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiajES, 13 de 
Data de Publicação 
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Assessora Legislativa