| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Gabinete do Prefeito
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LEI N°. 1.047, de 26 de novembro de 2012.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Marilândia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo, para
o exercício de 2013 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS M ET AS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nO
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei.
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Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, foi incluído nos
moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria NO 407, de 20 de junho de
2011-STN.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 20 e 3°
desta Lei constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e 'Anexo de Metas Fiscais
AN EXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 40 da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7° - Em cumprimento ao § 10, do art. 40, da Lei de Complementar nO
101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2013 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes do'; ('Xt-'I cicios de 2013, 20 t 4 f' 20 t 5 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas ele caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos OL, atívrdades. Os valores constantes utilizam o
paráme ro do Índice Oficial de Inflação Anual. d( ntre os sugeridos pela Portaria nO 249/2010
da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
Art. 80 - Atendendo ao disposto no § 20, inciso 1, do Art. 40 da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS
ANTERIORES
Art.9° - De acordo com o § 20, item lI, do Art. 40 da LRF, o Demonstrativo 111 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 40 da LRF, o Demonstrativo
IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 20, inciso 111, do Art. 40 da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2Q, inciso V, do Art. 40, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULo' DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS
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Art. 14 - O § 20, inciso II, do Art. 40, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO 407/2011-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e 2015.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal" através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá
levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
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Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2013, 2014 e 2015.
11 - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2013 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecides nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas -estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
111 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
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do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos
na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 10 4° 1,
"a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, 'a ampliação da base de cálculo dos tributos e
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
vol untá rias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliaçã9' do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não dó mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 7%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2012 (art. 40, § 2° da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 40, § 3° da LRF).
§ 10 - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2012.
§ 20 - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art.
5°, III da LRF).
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§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a proqrarnação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8°
da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 80, § parágrafo único e 50, I da
LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4°, § 20, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
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Art. 33 - As obras em andamento :~ a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF)_.
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2013 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nO 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo
com o artigo 70 da Lei nO. 7.320/64:
§ 10 - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação apresentado durante o exercício de 2013;
§ 20 - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012;
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Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, 1, "e" da LRF).
v - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da
LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
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público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, § 10, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida o limite prudencial de 51,30% e 5,70%,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da
LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1°
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos
de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza trtbutária.corn vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 10 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA-ES
Gabinete do Prefeito
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
§ 2° - Se o projeto de lei orçainentária anual não for encaminhada à sanção até
o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para
2013, para efeito de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre as receitas tributárias e de transferências constitucionais do Município,
auferidas em 2012, nos termos do inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, acrescidos,
quando for o caso, dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Art. 53 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República, os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias' da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete
por cento) sobre as receitas tributárias e de transferências de que trata o art 29 da
Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício de 2012 ou, sendo esse valor
superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se
for o caso, dos créditos adicionais.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Gabinete do Prefeito
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-0.00 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-10.98 TELEFONE: (27) 3724-2968
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 26 de novembro de 20.12.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 26/11/20.12. r=iim,E~~~=~~
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Diretora Administrativo
Data de Publicação
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2013
r\1'\.' \1..1'\1, eU""T • ~ v I "'+' ,,v'"
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 20.000,00 Reserva de Contingência 20.000,00
Outros Passivos Contingentes 20.000,00 Reserva de Contingência 20.000,00
SUBTOTAL 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 1.000.000,00 Limitação de Empenho 1.000.000,00
Outros Riscos Fiscais 20.000,00 Reserva de Contingência 20.000,00
SUBTOTAL 1.020.000,00 SUBTOTAL 1.020.000,00
TOTAL 1.060.000,00 TOTAL 1.060.000,00
~
S
~
GUSTA VO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0
---- --- -- --- ------ ---
I.:.&L Conrabilidade Pública Eletrônica IS/ Página I de I E&L Produções de Software UVA
MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2013
AMF - Demonstrativo I (LRF, ar! 4°_, § 1°) R$ 1.00
2013 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a I PIB) Corrente Constante (b I PIB) Corrente Constante (c I PIB)
(a) X 100 (b) X 100 (c) X 100
Receita Total 25.500.000,00 24.401.913,88 0,026 26.700.000,00 24.449.989,70 0,027 28.000.000,00 24.536.307,60 0,027
Receitas Primárias (I) 25.380.000,00 24.287.081,34 0,026 26.640.000,00 24.395.045,90 0,027 27.850.000,00 24.404.863,10 0,027
Despesa Total 25.500.000,00 24.401.913,88 0,026 26.700.000,00 24.449.989,70 0,027 28.000.000,00 24.536.307,60 0,027
Despesas Primárias (11) 25.080.000,00 24.000.000,00 0,026 26.220.000,00 24.010.439,32 0,026 27.200.000,00 23.835.270,24 0,026
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) 300.000,00 287.081,34 0,000 420.000,00 384.606,58 0,001 650.000,00 569.592,86 0,001
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada 1.070.000,00 1.023.923,45 0,001 850.000,00 778.370,46 0,001 550.000,00 481.963,19 0,001
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
--
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2013 2014 2015
PIB real (crescimento % anual) 3,00 3,00 3,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4,24 4,37 4,50
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 2,00 2,00 2,00
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,50 4,50 4,50
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 97.178.440.000,00 100.093.793.200,00 103.096.606.996,00
~S-- ~~n ~
GUST A VO BERGAMASCHI
GED~ ~ Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito un ipal
_-- --
E&L Contabilidade Pública Eletrônica ISI Página I de I E&L Produções de Software LIDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOF
2013
AMF - Demonstrativo 11 (LRF, art 4°, §2° , Inciso I) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2011 % PIS em 2011 % PIS
(a) (b) Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
Receita Total 20.700.000,00 0,023 25.791.280,56 0,034 5.091.280,56 24,596
Receitas Primárias (I) 20.626.000,00 0,023 25.447.141,03 0,033 4.821.141,03 23,374
Despesa Total 20.700.000,00 0,023 23.162.965,41 0,030 2.462.965,41 11,898
Despesas Primárias (11) 20.510.000,00 0,022 23.676.898,52 0,031 3.166.898,52 15,441
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) 116.000,00 0,001 1.770.242,51 0,002 1.654.242,51 1.426,071
Resultado Nominal 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Dívida Pública Consolidada 420.000,00 0,000 486.238,23 0,001 66.238,23 15,771
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Nota: PIS Estadual Previsto e Realizado para 2011
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIS Estadual para 2011 91.600.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIS Estadual para 2011 76.537.000.000,00
~ S ------ cO c: GUST A VO BERGAMASCHI
~~ATA Contador CRC- ES J]559/0 unicipal
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 1 E&L Produções de Sof/ware L TOA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORE~
2013
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ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 19.063.000,00 20.700.000,00 8,59 25.500.000,00 23,19 25.500.000,00 0,00 26.700.000,00 4,71 28.000.000,00 4,87
Receitas Primárias (I) 18.960.000,00 20.626.000,00 8,79 25.368.000,00 22,99 25.380.000,00 0,05 26.640.000,00 4,97 27.850.000,00 4,54
Despesa Total 19.063.000,00 20.700.000,00 8,59 25.500.000,00 23,19 25.500.000,00 0,00 26.700.000,00 4,71 28.000.000,00 4,87
Despesas Primárias (11) 18.902.000,00 20.510.000,00 8,51 25.310.000,00 23,40 25.080.000,00 -0,91 26.220.000,00 4,55 27.200.000,00 3,74
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) 58.000,00 116.000,00 100,00 58.000,00 -50,00 300.000,00 417,24 420.000,00 40,00 650.000,00 54,76
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 1.400.000,00 420.000,00 -70,00 465.744,75 10,89 1.070.000,00 129,74 850.000,00 -20,56 550.000,00 -35,29
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 21.215.689,28 21.631.500,00 1,96 25.500.000,00 17,88 24.401.913,88 -4,31 24.449.989,70 -8,25 24.536.307,60 0,35
Receitas Primárias (I) 21.101.058,00 21.554.170,00 2,15 25.368.000,00 17,69 24.287.081,34 -4,26 24.395.045,90 -8,02 24.404.863,10 0,04
Despesa Total 21.215.689,28 21.631.500,00 1,96 25.500.000,00 17,88 24.401.913,88 -4,31 24.449.989,70 -8,25 24.536.307,60 0,35
Despesas Primárias (11) 21.036.508,35 21.432.950,00 1,89 25.310.000,00 18,09 24.000.000,00 -5,18 24.010.439,32 -8,39 23.835.270,24 -0,73
RESULTADO PRIMÁRIO 111 = (1-11) 64.549,65 121.220,00 87,79 58.000,00 -52,15 287.081,34 394,97 384.606,58 33,97 569.592,86 48,10
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 1.558.095,00 438.900,00 -71,83 465.744,75 6,12 1.023.923,45 119,85 778.370,46 -30,39 481.963,19 -38,081
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
íNDICES DE INFLAÇÃO
2010 2011 2012* 2013* 2014 2015
5,91 6,50 4,50 4,50 4,50 4,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
~
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0
1'"&/. Contabilidade Pública Eletrônica {SI Página I de I H&I. Produções de Software UVA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2013
AMF - Tabela IV (Irf art 40 §2° inciso 11) ,
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2011 % 2010 % 2009 %
Patrimônio/Capital 19.240.606,64 100,000 14.251.792,23 100,000 13.166.761,18 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 19.240.606,64 100% 14.251.792,23 100% 13.166.761,18 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2011 % 2010 % 2009 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
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GUST A VO BERGAMASCHI
C G~ TA ontador CRC- ES 13559/0 Pref "to M icipal
R$ I 00
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software L TOA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVm
2013
AMF - Tabela V (Irf ar! 4° , §2. ° inciso 111) R$ I , 00
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
Alienação de Bens Móveis 143.800,00 63.500,00 156.700,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 201I 2010 2009
Investimentos 77.000,00 159.448,72 60.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Divida 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINACEIRO 201 I 2010 2009
Saldo Financeiro 365.120,00 81.502,56 233.400,00
~ ~
GUSTA VO BERGAMASCHI ~CAMATA
Contador CRC- ES 13559/0 Municipal
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página I de I E&L Produções de Software L 7DA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
2013
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4°, §2°, inciso 11) R$ 1.00
Tributo / Contribuição Modalidade SETOR / PROGRMA / BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2013 2014 2015
Compensação
- - 0,00 0,00 0,00 -
Total 0,00 0,00 0,00
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GUSTAVO BERGAMASCHI
GEDE~
Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito nicip I
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Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 1 /;'&1. Produções de Software LIDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Tabela VIII (Irf, art. 4°, §2°, incis R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2013
Aumento Permanente da Receita 1.500.000,00
(-) Transferências Constituicionais I 1.200000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 150.000,00
Saldo Final do Aumento Peermanente da Receita (I) 150.000,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (111) - (I) + (11) 150.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)
I
0,00
Novas DOCe geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (111 - IV) 150.000,00
~
~
GUST A VO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 1 E&L Produções de Software LTOA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS
OBJETIVO: Fiscalizar, legislar e representar a sociedade
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
4.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO lEGISLATIVO 1,00
5.003 CONCURSO PÚBLICO 1,00
5.001 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO lEGISLATIVO 1,00
5.002 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 1,00
4.002 MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÃMARA 1,00
MUNICIPAL
5004 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA TV/WEB E 1,00
RÁDIO CÃMARA MUNICIPAL
0002 - PROGRAMA ÓE APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 1,00
DO GABINETE DO PREFEITO
0003 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO A PROCURADORIA
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.002 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA 1,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
0004 - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS
OBJETIVO: Arcar com despesas decorrentes de precatórios.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS 1,00
0005 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO A SUPERINTENDENCIA
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 1,00
SUPERINTENDENCIA
0006 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
OBJETIVO: Garantir condições para que a secretaria possa desenvolver suas atividades administrativas.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 1,00
DE ADMINISTRAÇÃO
2.006 CONTRIBUiÇÃO PASEP 1,00
2007 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSINISTAS 1,00
2.008 CONTRIBUiÇÃO AAMUNES E CNM 1,00
2.009 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1,00
2010 TECNOlOGIA DE INFORMAÇÃO E EQUIPAMENTOS 1,00
DE INFORMÁTICA
2.011 INFORMATIZAÇÃO E MElHORIA DOS SETORES DE 1,00
LICITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ARQUIVO E
ARlMOXARIFADO
Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 8 E&L Produções de Software L TOA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0007 - EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO
OBJETIVO: Assegurar estabilidade e direitos aos funcionários do executivo municipal.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 0,00
0008 -IMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO MUNiCíPIO
OBJETIVO: Proporcionar segurança pública a toda população do município.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
IMPlEMENTAÇÃO DA DEVESA CIVil NO MUNiCíPIO 1,00
0014 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE FINANÇAS
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2021 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SECRETARIA 1,00
DE FINANéAS
2.022 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 1,00
2.023 INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 1,00
0015 - PUBLICIDADE DE RELATÓRIOS FISCAIS
OBJETIVO: Assegurar ampla divulgação das origens e aplicações dos recursos públicos.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
IMPlEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL 1,00
0016 - AMORTIZAÇÃO DE DíVIDAS MUNICIPAIS
OBJETIVO: Assegurar a amortização das dívidas de competencia desta municipal idade.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
AMORTIZAÇÃO DA DivIDA 1,00
0009 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE OBRAS
OBJETIVO: Assegurar condições para o bom desenvolvimento das atividades administrativas deste orgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2013 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 1,00
DA SECRETARIA DE OBRAS
2014 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E 1,00
MAQUINÁRIOS
2015 REPAROS, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 1,00
PRÉDIOS PÚBLICOS
0010 -IMPLEMENTAÇÃO AOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
OBJETIVO: Proporcionar qualidade nos serviços de iluminação e limpeza pública.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.016 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO 1,00
PÚBLICA
2.017 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE LIMPEZA 1,00
PÚBLICA
3.003 EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DE 1,00
IlUMINACÃO PÚBLICA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0011· REVITALlZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Assegurar a construção e conservação de vias públicas, bem como construção e reparo de pontes para melhor atender a
população desta municipal idade.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.018 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1,00
2.019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA DE 1,00
MANILHAS
3.004 CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS 1,00
LOGRADOUROS
3.005 C0I'!STRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS 0,00
DE ONIBUS
3.006 CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES 1,00
3.027 CALÇAMENTO DO PÁTIO DA COMUNIDADE
APARECIDA E BATISTA
3.028 CALÇAMENTO DE RUAS
0012· PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO ENTRE MUNiCíPIOS
OBJETIVO: Contribuir para a participação em consórcio destinado a atender as necessidades deste órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.020 PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO NO CONSÓRCIO 1,00
CONDOESTE
0013 . SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: Melhorar as condições sanitárias nesta municipal idade.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
3.007 AMPLIAÇÃO E M~LHORIA DO SISTEMA DE 1,00
SANEAMENTO BASICO
0018· APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE AGRICULTURA
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do órgão.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.026 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 1,00
DA AGRICULTURA
2.027 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E 1,00
MAQUINÁRIOS
0019· APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR
OBJETIVO: Apoiar tecnicamente o pequeno e médio produtor agrícola.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
ASSISTÊNCIAAO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR 1,00
0020· PRODUÇÃO VEGETAL E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS
OBJETIVO: Assegurar investimentos para a produção vegetal e preservação de áreas.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.029 PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO CONSÓRCIO 1,00
COINTER
2.030 PROGRAMA DE APOIO Á FRUTICULTURA E 1,00
SILVICULTURA
2.031 AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO 1,00
DE ÁREAS
2.032 INCENTIVO A INSTITUiÇÕES LIGADAS À 1,00
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.033 PRODUÇÃO E DISTRIBUiÇÃO DE MUDAS 1,00
3.009 AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS 1,00
AGRíCOLAS
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0021 - MELHORIA DE ESTRADAS E PONTES
OBJETIVO: Promover ações de melhoria e manutenção em estradas e pontes.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.034 MElHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS 1,00
3.010 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E 1,00
PONTES
0023 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETIVO: Garantir suporte administrativos para o melhor desenvolvimento das atividades de competencia do Fundo Municipal de
Saúde.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2035 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 1,00
SECRETARIA DE SAÚDE
2.036 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEícULOS 1,00
3.012 AQUISiÇÃO DE VEíCULOS 1,00
0024 - EXAMES E TRANSPORTE DE PACIENTES
OBJETIVO: Assegurar pagamento de exames de medio e alto custo e transporte para fins de natureza típica desta secretaria.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.037 TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO 1,00
MUNICíPIO
2.038 REALIZAÇÃO DE EXAMES 1,00
2.040 CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO 1,00
2.039 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS RELACIONADOS 0,00
A ÁREA DA SAÚDE
0025 - SAÚDE BUCAL
OBJETIVO: Assegurar o pleno atendimento das atividades relacionadas à Saúde Bucal, tal como pagamento de profissionais da área e
materiais odontológicos.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.041 CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E PAGAMENTO DE 1,00
PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL
2.042 MATERIAIS ODONTOlOGICOS E APOIO A SAÚDE 1,00
BUCAL
0026 - ATENÇÃO A FARMÁCIA BÁSICA E LABORATÓRIO MUNICIPAL
OBJETIVO: Assegurar condições mínimas de funcionamento a farmácia básica e laboratório municipal.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 1,00
LABORATÓRIO MUNICIPAL
2044 MANUTENÇÃO DA UNIDADES DE SAÚDE 1,00
2045 MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA 1,00
2.046 FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO 1,00
E HOSPITALAR
0027 - AÇÕES DO PSF, PACS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: Implementar ações de desenvolvimento da atenção básica com PSF, PACS e Vigilância em Saúde.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.047 IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 1,00
2.048 IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 1,00
2.049 MA~UTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÃNCIA EM 1,00
SAUDE
3.013 CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE 1,00
UNIDADES DE SAÚDE E SEDE DO PSF
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0028 - IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE FISIOTERAPIA, NUTRiÇÃO, FONOAUDIOlOGIA E PSICOLOGIA
OBJETIVO: Assegurar o desenvolvimento das ações de fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia e psicologia.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.050 IMPLEM~NTAÇÃO DAS AÇÕES DE FISIOTERAPIA, 1,00
NUTRIÇAO, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E
AFINS
0029 - MELHORIAS SANITÁRIAS
OBJETIVO: Melhorar as condições sanitárias desta municipalidade.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS 1,00
0030 - APOIO ADMINISTRATIVO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS DA EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Assegurar condições ideiais para as atividades administrativas da educação e conservação da frota pertencente a
secretaria.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 1,00
ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE
EDUCACÃO
2052 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 1,00
3015 AQUISiÇÃO DE VEíCULOS 1,00
0031 - EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Melhorar a qualidade e infra-estrutura do ensino fundamental no município.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2,053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 1,00
FUNDAMENTAL
2,054 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 1,00
MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL
3,016 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO 1,00
ENSINO FUNDAMENTAL
2,055 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO 1,00
TRANSPORTE ESCOLAR
3,017 AQUISiÇÃO DE VEíCULOS AUTOMOTORES 1,00
0032 - EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTil
OBJETIVO: Melhorar a qualidade e infra-estrutura do ensino infantil no município.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 1,00
INFANTIL
2,057 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO 1,00
INFANTIL
3,018 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO 1,00
ENSINO INFANTIL
0033 - MERENDA ESCOLAR
OBJETIVO: Proporcionar merenda escolar de qualidade para os alunos da rede municipal de ensino.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
IMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR i.oo
0034 - APOIO A ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM
OBJETIVO: Contribuir para o desenvolvimento da Escola Família Agrícola de Marilândia.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED, META RESULTADO ESPERADC
2,059 APOIO A ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE 1,00
MARILÃNDIA - AEFAM
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0035 - APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
OBJETIVO: Garantir condições para o pleno desenvolvimento das atividades administrativas da assistência social.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.060 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 1,00
DAASSISTENCIA SOCIAL
2.093 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS
0036 - AuxíLiO A FAMíLIAS DE BAIXA RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: Assegurar auxílio a famílias carentes e promover atividades para fomentar a geração de emprego e renda nesta
municipalidade.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.062 CONCESSÃO DE BENEFíCIOS A FAMíLIAS DE 1,00
BAIXA RENDA
2.063 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 1,00
3.019 MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA 1,00
2.092 ASSISTÊNCIA À PESSOA CARENTE
0037 - ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENCIA
OBJETIVO: Garantir assistencia à criança e ao adolescente.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2064 ASSISTÊNCIAA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1,00
2.065 IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI 1,00
2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO 1,00
TUTELAR
2086 AQUISiÇÃO DE VEíCULO PARA O CONSELHO
TUTELAR
2.091 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0038 - ATENÇÃO A PESSOA IDOSA
OBJETIVO: Implementar as atividades voltadas à pessoa idosa.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.067 ASSISTÊNCIAA PESSOA IDOSA 1,00
2068 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO 1,00
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
2090 ASSISTENCIA À PESSOA IDOSA
0039 - AUXILIAR NAS ATIVIDADES DA APAE
OBJETIVO: Auxiliar as atividades voltadas a pessoa especial.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.069 APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 1,00
ATIVIDADES DAAPAE
0040 - PROJETOS SOCIAIS DE MEIO ABERTO E BOLSA FAMíLIA
OBJETIVO: Realizar projetos sociais de meio aberto oferecendo serviços que visam a inclusão social.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2070 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMíLIA 1,00
2071 REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS DE MEIO 1,00
ABERTO
0041 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS COMUNITÁRIOS
OBJETIVO: Beneficiar as comunidades com a construção e reforma de centros comunitários.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
3.021 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS 1,00
COMUNITÁRIOS
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ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0042 - APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE CULTURA
OBJETIVO: Assegurar o pleno funcinonamento das atividades administrativas da secretaria.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESUL T ADO ESPERADC
2.073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 1,00
ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA
2.074 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 1,00
0043 - REVITALlZAÇÃO DO DESPORTO
OBJETIVO: Revitalizar atividades desportivas no município.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.075 PROMOÇÃO DO DESPORTO 1,00
2.076 ty1ANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E 1,00
AREAS DE LAZER
3.023 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS 1,00
ESPORTIVOS E ÁREAS DE LAZER
2.087 REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO TAÇA CIDADE DE
MARILANDIA-ES
2088 REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO SOCIETY
2.089 REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE
FUTSAL
0044 - REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS E CULTURAIS
OBJETIVO: Revitalizar e explorar o turismo e a cultura no município.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2.077 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E 1,00
CULTURAIS DE PROMOCÃO MUNICIPAL
2.078 MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS 1,00
ATIVIDADES CULTURAIS
2.079 PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO EM EVENTOS 1,00
REGIONAIS ESTADUAIS E NACIONAIS
2.080 M~NUTENÇÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA 1,00
PUBLICA
2081 MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES 1,00
TURíSTICAS
3025 REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS DO 1,00
MUNiCíPIO
2082 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1,00
TELECOMUN ICACÕES
0045 - REVITALlZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
OBJETIVO: Realizar atividades direcionadas a impulsionar o comércio e a economia municipal.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
REVITALlZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL 1,00
0046 - CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
OBJETIVO: Atender a população que não possui acesso ao mundo digital.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL 1,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2013
0047 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
OBJETIVO: Proporcionar condições necessárias para o desenvolvimento das atividades admistrativas do SAAE.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
6.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 1,00
DO SAAE
6.002 PROTEÇÃO E BENEFíCIO AO TRABALHADOR 1,00
7.001 AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO 1,00
7.002 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 1,00
0048 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO
OBJETIVO: Garantir saneamento de qualidade para a população desta municipal idade.
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
6.003 Ç)PERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE 1,00
AGUA
6004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE 1,00
ESGOTO
7003 AMPLIAÇÃO, ~EFORMA E REAPARElHAMENTO DO 1,00
SISTEMA DE AGUA
7.004 AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARElHAMENTO DO 1,00
SISTEMA DE ESGOTO
0049 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
OBJETIVO: Melhoria da rede física para melhoria das atividades da Assisência Social.
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
MANUTENÇÃO DO CRAS 1,00
0050 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
0052 - MODERNIZAÇÃO E MELHORIA NA INFRA-ESTRUTURA URBANA
DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
0053 -IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
AÇÃO DESCRiÇÃO UN DE MED. META RESULTADO ESPERADC
2094 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
CONTROLADORIA INTERNA
GUST A VO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0
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