norma nº 1045/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAV[RGNINI 93 - CENTRO 
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GABINETE DO PREFEITO 
lEI N°. 1.045, de 21 de novembro de 2012. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE 
NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia-ES, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marilândia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: 
CAPíTULO I - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 1. Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder 
Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e 
privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e 
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 
Art. 2. Para os fins previstos nesta Lei uliliza-se as definições previstas no art. 2° da 
Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 e as demais previstas abaixo: 
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interoções de 
ordem física, química e biológica, que permit ,abriga e rege a vida em todas 
as suas formas; 
11 - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das 
características do meio ambiente; 
111 - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades 
que direta ou indiretamente: 
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a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; 
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; 
c) afetem desfavoravelmente a biola; 
d) afetem as condições estéticas ou sonilónos do meio ambiente; 
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais 
estabelecidos; 
IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação 
ambiental; 
V - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou 
indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente; 
VI - patrimônio genético: conjunto de seres vivos que integram os diversos 
ecossistemas de uma região; 
VII - nascentes: ponto ou área no solo ou numa rocha de onde a água flui 
naturalmente para a superfície do terreno ou para uma massa de água; 
VIII- auditorias ambientais: sao instrumentos de gerenciamento que 
compreendem uma avaliação objetiva, sislemática, documentada e 
periódica da performance de atividades e processos destinados à proteção 
ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e verificar a 
adequação da política ambiental executada pela atividade auditada; 
X - Áreas de Preservação Permanente - APP: porções do território municipal, de 
domínio público ou privado, destinados à preservação de características 
ambientais relevontes ou de funções ecológicas fundamentais; 
XI - Unidades de Conservação - UCs: parcelas do lerrilório municipal, incluindo 
as áreas com características ambienlais relevanles de domínio público ou 
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privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com 
objetivos de conservaçao e limites definidos pelo Sistema Nacional de 
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, sob regime especial de 
administração, às quais se aplicam garanlias adequadas de proteção; 
XII - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criadas pelo 
Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou 
privado. 
XIII - Degradação: processo que consiste na alteração das características 
originais de um ambiente, comprometendo a biodiversidade. 
IX - Licença ambiental: instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente 
ou municipal, se já implementado o sistema municipal de licenciamento e 
controle, decorrente do exercício do Podei' de Polícia Ambiental, cujo 
noturezo jurídica é autorizatória. 
CAPíTULO II - DOS PRINCíPIOS E OBJETIVOS 
Art. 3. A Política Municipal de Meio Ambiente e orientada pelos seguintes 
princípios: 
I - ação governamental na manutenção do eouilbrio ecológico, considerando 
o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente 
assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
III - proteção do meio ambiente em todos os seus aspectos, em especial o meio 
ambiente natural propriamente dilo. cultural e artificial urbano; 
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IV - controle das atividades potenciais ou efetivamenle poluidoras; 
V - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
VI - proteção e recuperação de áreas ameaçadas de degradação; 
VII - participação da sociedade na tomada de decisões inerentes a 
empreendimentos potencialmente causadores de dano ambiental; 
VIII - educação ambiental; 
IX - a função social da propriedade e da cidade; 
X - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos 
causados ao meio ambiente; 
XI - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente. 
XII - A capacitação e da equipe técnica municipal especializada para o setor 
de licenciamento ambiental e fiscalização 
Art. 4. A Política Municipal de Meio Ambienle visará: 
I - pr-eservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas; 
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 
fiscalizar as entidades dedica das à pesquisa e manipulação de material 
genético; 
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através da lei, 
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que 
justifique sua proteção; 
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IV - exrqir. no formo do lei paro inslalação de obro ou atividade 
potencialmente causadora de significativo degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambienlal o qual se dará publicidade; 
V - controlar o produção, o comercialização e o emprego de técnicos, 
métodos e substancias e comportem riscos paro o vida, o qualidade de vida e 
o meio ambi nte; 
VI - promover o educação ambiental em todos os níveis de ensino e o 
conscientização público paro o preservação do meio ambiente; 
VII - proteger o fauna e o floro, vedados no formo do lei, os praticas que 
coloquem em risco suo função ecológico, provoquem extinções de espécies 
ou submetem os animais os crueldade; 
VIII - proteger os nascentes de cursos d águo, proibindo o desmatamento 00 
seu redor, e reflorestando os parles desmaiados; 
IX - preservar e fazer preservar por particulares os margens dos cursos d I águo 
com o plantação de vegetação o fim de evitar erosões; 
X - promover medidos judiciais e administrativos de responsabilidade dos 
causadores de poluição ou degradação ambiental; 
XI - desenvolver um inventário detalhado dos recursos hídricos tonto no área 
urbano quanto rural tomando como base o legislação em vigor o fim de se 
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garantir uma melhor qualidade ambiental e de vida dos moradores que 
residem no município. 
CAPíTULO 111- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA AMBIENTAl DO MUNiCíPIO 
Art. 5. Integram o estrutura administrativo ambiental no Município: 
I - Secretario Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, órgão de coordenação, 
controle e execução do político ambienlal; 
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, órgão colegiado autônomo 
de caráter. 
III - Organizações populares municipais responsáveis pelo execuçao de 
programas, projetos e pelo controle e fiscalização do meio ambiente. 
Parágrafo Único. Conselho Municipal de Meio Ambiente que compoem 
estrutura administrativo ambiental atuará de formo harmônico e integrado, sob 
o coordenação do Secretario Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. 
Seção I - Do Órgão Executivo 
Art. 6. Fico criado o Secretario Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, o órgão 
de coordenação, controle e execução do político municipal de meio 
ambiente, com os atribuições definidos neste Código. 
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Art. 7. São atribuições da SEMMA: 
I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; 
II - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do 
Município; 
III - reolizor o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos 
prestadores de serviços quando polencial ou efetivamente poluidores ou 
degradadores do meio ambiente; 
IV - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de 
interesse ambiental para a população do Município; 
V - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental 
municipal; 
VI - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos 
técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo 
CMMA; 
VII - apoiar as açoes das orqornzocoes da sociedade civil que tenham o 
questão ambienta I entre seus objetivos; 
VIII propor a criação e gerencim os unidades de conservaçao, 
implementando os planos de manejo; 
IX - rocornendor 00 CMMA normas, critérios, parômetros, padrões, limites, 
índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município; 
X - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras 
e atividades de impacto ambiental local e outros delegadas pelo Estado, 
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consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio 
ambiente; 
XI - promover as medidas adminislrativas e requerer as judiciais cabíveis para 
coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio 
ambiente; 
XII - atuar em caráter permanente, na recuperaçao de áreas e recursos 
ambientais poluídos ou degradados; 
XIII - exel-cer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o 
uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, 
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente; 
XIV - determinar a realização de esludos prévios de impacto ambiental; 
XV - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta 
orçamentária; 
XVI - possuir um sistema municipal de informaçõo e cadastro municipal; 
XVII- elaborar e desenvolver o zoneamento ambiental; 
XVIII - dar apoio técnico, administrativo financeiro ao CMMA. 
XIX - monitorar e fiscalizal- os recursos hidricos no município; 
XX - rnopeor as Reservas Legais, as Áreas de Proteçõo Ambiental e áreas de 
risco no município, 
Seção 11 - Do Órgão Colegiado 
Art. 8. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, 
órgão colegiado autônomo de caráler consultivo, deliberativo, normativo, 
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tripartite e paritário, presidido pelo Secrelário Municipal responsável pelo Meio 
Ambiente. 
Art. 9. Compete ao CMMA: 
I - definir a política ambiental do Município, aprovar o plano de açao da 
SEMMA e acompanhar sua execução; 
11 - aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade 
ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do 
Município, observadas as legislações esladual e federal; 
I11 - aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos 
pelo Poder Público e pela iniciativa privada; 
IV - conhecer os processos de licenciamento ambiental das atividades 
potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente; 
V - analisar as propostas de normas legais de relevância ambiental, antes de 
ser submetida à deliberação da Câmara Municipal; 
VI - apreciar e deliberar o parecer técnico da Sem ma, decorrente da análise 
do eio e respectivo rima. 
VII - apreciar os critérios para a elaboração do zoneamento ambientol; 
VIII - propor a criação de Unidades de Conservação - UCs; 
IX - examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que 
envolva questão ambiental, a pedido do Pod r Execulivo, de qualquer órgão 
ou entidade, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
X - decidir em última instância adminislrativa sobre recursos relacionados a atos 
e penalidades aplicadas pela SEMMA; 
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XI - Acompanhar a implementação deste Código, analisando e deliberando 
sobre questões relativas à sua aplicação; 
XII - Analisar, propor e aprovar eventuais alterações da Lei do Código de Meio 
Ambiente antes de serem submetidas à aprovaçao da Câmara de 
Vereadores; 
XIII - Gerir os recursos do fundo municipal de meio ambiente; 
XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Art. 10. As sessoes plenárias do CMMA serao sempre públicas e seus atos 
amplamente divulgados. 
Art. 11. O CMMA terá a seguinte composição: 
I - 03 (três) membros do setor público, sendo obrigatório o Secretário 
responsável pelo meio ambiente municipal; 
II - 03 (três) membros representantes do setor produtivo; 
III - 03 (três) representantes das organizações populares, nõo governamentais e 
comunitárias sediadas no Município. 
§ 10 O conselheiro presidente exercerá seu direito de voto somente em casos 
de empate. 
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§ 2° Os representantes das entidades não governamentais, sediadas no 
Município e legalmente constituídas, deverõo ser escolhidos em assembléia 
geral por estas formalmente realizadas. 
§ 3° Os membros do CMMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelas 
entidades nele representadas e designadas por ato do Prefeito Municipal, pora 
mandato de 02 (dois) anos. 
§ 4° O mandato pora membro do CMMA não será remunerado e considerado 
de relevante interesse público. 
Art. 12. O CMMA manterá intercâmbio com os órgãos do Sistema Nacional do 
Meio Ambiente - SISNAMA. 
Art. 13. O CMMA, a partir de informação ou notificação de medida ou ação 
causadora de impacto ambiental, diligenciorá pora que a SEMMA providencie 
sua apuração e determine as providências cabíveis. 
Art. 14. A estrutura necessória ao funcionamento do CMMA seró de 
responsabilidade da SEMMA. 
Art. 15. Os atos do CMMA são públicos e serao amplamente divulgados pela 
SEMMA, nos meios de comunicações existentes no município. 
Seção 111 - Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA 
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Art. 16. O Sistema Municipal de Informações e Cadastro Ambiental - SICA 
concentrará todas as informações ambientais e correlatas do município. 
Parágrafo Único. O SICA será organizado, mantido e atualizado pela SEMMA 
para utilização e consulta, pelo Poder Público e toda a sociedade. 
Art. 17. São objetivos do SICA, entre outros: 
I - recolher e organizar dados e informações de ongem multidisciplinar de 
interesse ambiental para uso do poder público e da sociedade; 
II - compilar de forma ordenada, sisiêmica e interativa os registros e informação 
dos órgãos, entidades e empresas de interesse para a SEMMA; 
III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários à SEMMA; 
IV - o registro e cadastro de órgãos e entidades jurídicas inclusive de caráter 
privado com sede no Município ou nõo com açõo na preservaçao, 
conservação, defesa, melhoria e controle do meio ambiente. 
Art. 18. A SEMMA proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos 
necessários para o funcionamento do SICA. 
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CAPíTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 19. São instrumentos do político municipal de meio ambiente: 
I - o educação ambiental; 
II - mecanismos de benefícios e incentivos, poro preservação e conservação 
dos recursos ambientais, naturais ou não; 
III - criação de espaços territoriais specialmente prolegidos; 
IV - estabelecimento de porômetros e padrões de qualidade ambiental; 
V - o avaliação de estudos de impacto ambiental e de anólise de risco; 
VI - licenciamento ambiental; 
VII - auditoria ambiental; 
VIII - monitoramento ambiental; 
IX - fundo municipal do meio ambiente; 
X - mecanismos de compensação e recuperação de donos ambientais; 
XI - os convênios, acordos, termos de compromisso, consórcios ou outros formos 
de gerenciamen10 ou proteção dos recursos ambientais; 
XII - audiências públicos; 
XIII - o zoneamento ambiental. 
Seção I - Do licenciamento Ambiental 
Art. 20. A localização, conslrução, instalação, ampliação, modificação e 
operaçao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos 
ambientais considerados efetivo ou potencialmente poluidoras, bem como os 
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empreendimentos capazes, sob qualquer formo, de causar degradação 
ambiento!, dependerão de prévio licenciamento ambiento!. 
§ 10 Compete à SEMMA, ouvidos os órgãos competentes do União, dos Estados, 
quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades 
de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegados pelo Estado 
e/ou União por instrumento legal ou convênio. 
§ 20 As licenças emitidos pelo Estado ou pelo União previamente, estando 
dentro do prazo de validade, excluem o necessidade de licenciamento 
paralelo pelo SEMMA. 
Art. 21. A SEMMA expedirá os seguintes licenças: 
I - Licença Municipal Prévio - LMP: 
II - Licença Municipal de Instalação - LMI; 
III - Licença Municipal de Operação - LMO; 
IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA; 
V - Licença Municipal Simplificado - LMS; 
VI - Licença Municipal de Regularização - LMR; 
VII - Licença Municipal Único - LMU. 
Art. 22. A Licença Municipal Prévio - LMP será requerido pelo proponente do 
empreendimento ou atividade, paro verificação de adequação aos critérios 
do zoneamento ambiental. 
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Art. 23, A Licença Municipal de Inslalação - LMI, a Licença Municipal de 
Operação - LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA serão requeridas 
mediante apresentação das condicionantes exigidas na Licença Municipal 
Prévia. 
Art. 24. A LMI conterá o cronogroma aprovado pela SEMMA para implantação 
dos equipamentos e sistemas de conlrole, monitoramento, mitigação ou 
reparação de danos ambientais. 
Art. 25. A LMO será concedida apos concluída a instalação, verificada a 
adequação da obra e o cumprimenlo de todas as condições previstas na LMI. 
Art. 26. O início da instalação, operoçao ou ampliação de obra ou atividade 
sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva 
implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código 
e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob p na de responsabilização 
funcional da SEMMA. 
Art. 27. A revisoo da LMO, independente do prazo de validade, ocorrerá 
sempre que: 
I - a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, maior 
daquele considerado quando do licenciamento; 
II - a continuidade da operação comprometer de maneira irremediável 
recursos ambientais não inerentes à própria atividade; 
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III - ocorrer descumprimento das condicionantes do licenciamento. 
Art. 28. A renovação da LMO deveró considerar as modificações no 
zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a 
concessao de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da 
atividade. 
Art. 29. Regulamento específico, editado pelo chefe do Poder Executivo, 
estabelecerá prazos para requerimento, publicação, validade das licenças 
emitidas e relação de atividades sujeilas ao licenciamento. 
Art. 30. A Licença Municipal Simplificada - LMS é uma licença única que 
compreende a localização, instalação e operação, sendo expedida, 
exclusivamente, para implantação de novos empreendimentos de interesse 
social, de pequeno pot ncial de impacto ambienlal, observados os critérios 
previstos na Resolução CONAMA 412 de 2009, ou a que lhe substituir. 
Art. 31. A Licença Municipal de Regularização - LMR é o ato administrativo pelo 
qual o órgão ambiental, mediante celebração prévia de Termo de 
Compromisso Ambiental, emile uma única licença, que consiste em todos as 
fas s do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em 
funcionamento, ou em fase de implanlação, estabelecendo as condições, 
restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às 
normas ambientais vigentes. 
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Art. 32. A Licença Municipal Único - LMU é o aio administrativo pelo qual o 
órgão ambiental emite uma licença eslabelecendo os condições, restrições e 
medidos de controle ambiental que deverão ser obedecidos pelo 
empreendedor e/ou atividades impactantes ou utilizadoras de recursos 
ambientais, independente do seu grau de impacto, mos que, por suo natureza, 
constituim-se, tão somente, no fase de operação e que não se enquadram nos 
hipóteses de Licença Municipal Simplificado. 
Art. 33. Ficam dispensados de Licença Ambiental os empreendimentos de 
pequeno porte e baixo impacto ambiental. 
§ 10 O empreendedor deve requerer 00 órgão ambiental o Certidão de 
Dispenso de Licenciamento, que s ró concedido após análise do pedido. 
§ 20 A dispenso do licenciamento nao permite, em nenhuma hipótese, o 
prático de atividades poluidoras e ocupação de áreas inapropriadas segundo 
os ditames legais. 
Seção II - Da Auditoria Ambiental 
Art. 34. Poro os efeitos deste Código, denomino-se auditoria ambiental o 
desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e 
avaliação dos condições gerais e específicos de funcionamento de atividades 
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ou desenvolvimento de obras, causadmes de impacto ambiental, com o 
objetivo de: 
I - verificar os níveis efetivos ou pot nciais de poluição e degradação 
ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas; 
II - verificar o cumprimento de norrnos ambientais federais, estaduais e 
municipais; 
III - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedm, bem como o 
atendimento aos padrões legais em viqor. objetivando preservar o meio 
ambiente e a sadia qualidade de vida; 
IV - identificar riscos de prováv is acidentes e de ern.ssoes contínuas, que 
possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na 
área de influência; 
V - analisar as medidas cdotodos pora a cmreção .de nao conformidades 
legais detectadas em auditorias ambienlais anterimes, tendo como objetivo a 
preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida. 
Art. 35. As auditmias ambientais serão realizadas por equipe técnica da 
SEMMA, por servidor público, técnico da área de meio ambiente. 
Art. 36. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, 
ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, definidos por 
lei, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da 
SEMMA, independentemente do recolhimenlo de taxas ou emolumentos. 
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Seção III - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
Art.37. O Município, mediante lei, instituirá o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, ao qual serão destinadas todas as verbas arrecadadas por meio da 
atividade de polícia da administração publico. licenciamento ambiental, bem 
como as demais destinadas à preservocóo ambiental. 
Parágrafo Único. As verbas do fundo serão destinadas exclusivamente para as 
atividades ligadas à preservação do meio ambiente e aparelhamento da 
SEMMA e do CMMA, depositadas em conta única e própria, movimentada 
somente por meio de decreto municipal do chefe do executivo. 
Seção IV - Da Educação Ambiental 
Art. 38. A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede 
municipal, deve observar as direlrizes dispostos na Lei nO 6,938 de 1981 - Política 
Nacional do Meio Ambiente. 
Art. 39. É obrigatório, o educação ambiental e. sanitário, por meio de 
campanhas educacionais, semanas culturais, feiras ou qualquer outro tipo de 
manifestação de incentivo a preservocoo ambiental, envolvendo a 
participação direta e indireta dos alunos, pais, professores, funcionários da 
escola e da comunidade em que estão inseridos. 
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Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
elaborará um Projeto Ambiental Pedagógico na rede de ensino. 
Arf. 40. O Poder Público Municipal poderá implantar nas escolas murucrpots a 
coleta seletiva de lixo, como fator preparatório e educativo para os alunos, 
bem como o alerta para os problemas do meio ambiente, no âmbito do 
Município de Marilândia. 
Seção V - Dos Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental 
Art. 41. O Município, poderá estabelecer os valores de concentrações máximas 
toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde 
humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em 
geral, bem como complementar a legislação Estadual ou Federal no que 
couber. 
§ 1 ° Os padrões de qualidade ambiental deverõo ser expressos, 
quantitativamente, indicando as concentrações moximos de poluentes 
suportáveis em determinados ambienles, devendo ser respeitados os 
indicadores ambientais de condições de aulodepuração do corpo receptor. 
§ 2°. Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade 
do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos. 
Seção VI - Do Zoneamento Ambiental 
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Art. 42. O Zoneamento Ambiental é inslrumento de organização do território, a 
ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades 
públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção 
ambiental, dos recursos hídricos, do solo e conservaçõo da biodiversidade, 
fomentando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de 
vida da população. 
Art. 43. O zoneamento ambiental deve ser feito em consonância com os 
planejamentos municipais e com base em estudos técnicos, aprovado pelo 
Poder Executivo. 
CAPíTULO V - DO CONTROLE AMBIENTAL SOBRE SITUAÇÕES ESPECíFICAS 
Seção I - Da Qualidade Ambiental e do Controle da Poluição 
Art. 44. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de 
todo e qualquer formo de malério ou energia, que cause comprovada 
poluição ou degradação ambiental, acima dos padrões estabelecidos pela 
legislação e/ou resoluçõo. 
Art. 45. O Poder Executivo, alravés da SEMMA, tem o dever de determinar 
medidas de emergência a fim de evitar situações críticas de poluição ou 
degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de 
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grave ou iminente risco paro a saúde pública e o meio ambiente, observada a 
legislação vigente. 
Parágrafo Único. Em caso de situações críticas poderá ser determinada a 
redução ou paralisação de quaisquer alividades nas áreas abrangidas na 
ocorrência, sem pr juízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 46. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovaçao de 
quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em 
débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por 
infrações à legislação ambiental. 
Art. 47. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de 
efluentes poderão conter novos padrões bem como novas substâncias ou 
novos parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo. 
Seção 11 - Da Exploração de Recursos Minerais 
Art. 48. A extração mineral será regulado por esta seçao e pela norma 
ambiental pertinente, observada a resolução CONAMA n° 01 de 1986, ou a 
que lhe complemente ou substitua. 
§ 1°. Poderá ser exigido ElA/RIMA pora licenciamento dos atividades de 
extração de recursos minerais. 
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§ 2° Será obrigatória a apresenlação de projeto de recuperaçao da área 
degradada pelas atividades de lavra para obtenção do licenciamento da 
atividade. 
Seção III - Do Ar 
Art. 49. Na implementação da política municipal de controle da poluição 
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 
I - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar 
em violação dos padrões fixados; 
" - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a 
implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a 
manutenção de distãncias mínimas em relação a outras instalações, em 
parlicular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas. 
Parágrafo Único. O município fará o mapeamento das áreas previstas no inciso 
" deste artigo. 
Art. 50. Deverão ser respeitados, entre outros procedimentos gerais para o 
controle de emissão de material particulado, na estocagem a céu aberto de 
materiais que possam gerar emissão por transport eólico, as chaminés, 
equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se 
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser 
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construídas OU adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de 
avaliações relacionadas ao controle da poluição. 
Art. 51. É proibida; 
I - a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro 
material combustível, que cause d gradação da qualidade ambiental, na 
forma estabelecida nesta lei complementar; 
II - a emissão de fumaça acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, 
em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) 
primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 05 (cinco) 
minutos de operação para outros equipamentos; 
111 - a errussoo visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor 
d'água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem; 
IV - o errussoo de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação 
específica; 
Art. 52. O enquadramento das atividades de Secagem, descascamento e 
despolpamento de café obedecerá ao descrito na Instrução Normativa n° 13 
de 17 de dezembro de 2007 e a Instrução Normativa nO 005 de 23 de abril de 
2008, ambas do lEMA, ou as que vierem Ihes substituírem. 
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Parágrafo Único. É proibida a instalação de secadores de café na área urbana 
e aglomerados rurais do município. 
Art. 53. As fontes de errussoo deverão, a critério técnico fundamentado da 
SEMMA, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não 
superiores a O 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos 
parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem 
como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de 
produção. 
Parágrafo Único. Deverão ser- utilizadas metodologias de coleta e análise 
estabelecidas pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
homologados pelo CMMA. 
Art. 54. É vedada a instalação e ampliação de atividades que não atendam às 
normas, critérios, diretrizes e padrões eslab lecidos por esta lei. 
Parágrafo Único. A SEMMA poderá reduzir- este prazo nos casos em que os níveis 
de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos. 
Art. 55. SEMMA, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração 
periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, 
sujeito a apreciação do CMMA, de forma a incluir outras substâncias e 
adequá-Ios aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da 
poluição. 
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Art. 56. Ficam estabelecidos, para o Município de Marilândia, os padrões de 
qualidade do ar determinados pela Resolução n° 03, de 28 de junho de 1990, 
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, até que outros estudos 
técnico-científicos sejam realizados, em substituição à referida Resolução. 
Art. 57. Ficam estabelecidos, para o Município de Marilãndia, os padrões de 
emissões determinados pela Resolução n°. 08, de 06 de dezembro de 1990, do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, até que outros estudos 
técnico-científicos sejam realizados em subslituição à referida Resolução 
Parágrafo Único - O Município poderá adotar padrões mais restritivos que os da 
Resolução n° 03 de 1990 e n° 08 de 1990, do CONAMA, citada neste artigo, por 
meio de decreto municipal, desde que se tornem necessários. 
Seção IV - Da Água 
Art. 58. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos 
Hídricos objetiva: 
I - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população; 
II - proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção 
para as áreas de nascentes e oulras relevantes para a manutenção dos ciclos 
biológicos; 
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III - reduzir, progressivamente, a loxicidade e as quantidades dos poluentes 
lançados nos corpos d'água; 
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água; 
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no 
assoreamento dos corpos d'água e da rodo pública de drenagem; 
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais, exceto em áreas 
de nascentes e outras de preservccõo permanente, quando expressamente 
disposto em norma específica; 
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a 
qualidade dos recursos hídricos. 
VIII - proteger e recuperar as áreas de nasc nt s dentro do Município. 
IX - participar do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 
Art. 59. É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água de 
qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parômetros 
definidos na resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e 
legislação estadual e federal pertinente. 
Art. 60. O lançamento de efluentes, direta ou indiretamente, bem como a 
drenagem de águas pluviais e servidas no Município para os rios e barragens, 
deverá obedecer a padrões estabelecidos pela legislação municipal. 
Parágrafo Único. Os efluentes de quolquer fonte poluidora somente poderão 
ser lançados' direta ou indiretamente nos corpos de águo, desde que 
obedeçam às condições estabelecidas pela SEMMA. 
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Art. 61. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto, no sistema público de 
esgotamento sanitário, quando da sua exislência. 
Art. 62. Toda empresa ou instituição, responsóvel por fonte de poluição das 
águas deverá tratar seu esgoto sanilário sempre que não existir sistema público 
de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos. 
Art. 63. Todo e qualquer uso de águas superficiais e do subsolo será objeto de 
licenciamento pela SEMMA, que levará em conta a política de usos da água, 
respeitadas as demais competências. 
Art. 64. Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades 
agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só 
poderão ser conduzidos ou lançados de !orma a não poluírem as águas 
superficiais e subterrâneas. 
Art. 65. As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer 
efluentes líquidos provenienles de atividades efetivo e potencialmente 
poluidoras instaladas no Município, em águas interiores, superficiais ou 
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, 
incluindo redes de coleta e emissários. 
Art. 66. Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser 
atendidos, também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção 
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ou geração de efluentes, de formo o impedir o suo diluição e assegurar o 
redução dos cargos poluidoras totais. 
Art. 67. A captação de águo, interior superficial ou subterrâneo, deverá 
atender aos requisitos estabelecidos pelo legislação específico. 
Art. 68. As atividades efetivo ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e 
de captação de águo, impternentoróo programas de monitoramento de 
efluentes e do qualidade ambiental m suas áreas de influência, previamente 
estabelecidos ou aprovados pelo SEMMA. 
Parágrafo Único. A coleto e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseados 
em metodologias aprovados pelo SEMMA. 
Art. 69. Os presto dores de serviço d limpeza e esgotamento de fossos 
deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados junto o Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único. A operacionalidade dos pres1adores de serviço citados no 
coput deste artigo será supervisionado pelo Município que determinará e 
definirá critérios paro o disposição dos resíduos coletados de acordo com os 
normas ambientais. 
Art. 70. Ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados 
em solos, subsolos. nos águas interiores e nos sistemas de esgoto e pluvial do 
Município. 
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Parágrafo único. O recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante 
usado ou contaminado deverá obedecer os critérios estabelecidos na 
Resolução CONAMA nO 362 de 27 de junho de 2005. 
Seção V - Do Solo 
Art. 71. A proteção do solo no Município visa: 
I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão 
competente; 
II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, 
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos; 
III - priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento 
das áreas degradadas, preferencialmente com espécies nativas da região; 
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas. 
Art. 72. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou 
sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e 
da capacidade do solo de aulodepurar levando-se em conta os seguintes 
aspectos: 
I - capacidade de percolação; 
II - garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrôneos; 
III - limitação e controle da área afetada; 
IV - reversibilidade dos efeitos negativos; 
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Art. 73. Para implantação de monocullura de espécies de pinus e eucalipto no 
Município de Marilôndia, somenle poderá ser utilizado, no máximo, 30% (trinta 
por cento) da área do território do município, excluindo-se as áreas de 
proteção ambiental. 
Seção VI - Do Controle da Emissão de Ruídos 
Art. 74 . O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e 
bem-estar público, evitando sua perlurbação por emissões excessivas ou 
incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos 
fixados em lei ou regulamento. 
Art. 75. Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes 
definições: 
I - poluição sonora: toda errussoo de som que, direta ou indiretamente, seja 
ofensivo ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida 
as disposições fixadas na norma competente; 
II - som: fenômeno físico provocado pela prooooocôo de vibrações mecônicas 
em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Khz e 
passível de excitar o aparelho auditivo humano; 
III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego 
público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres 
humanos; 
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IV - zona sensível o ruídos: são os áreas situados no entorno de hospitais, 
escolas, creches, unidades de saúde, bibliolecas, asilos e área de preservação 
ambiental. 
Art. 76. Compete à SEMMA: 
I - elaborar o carta acústico do Município, submetida a análise do CMMA; 
II - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder 
de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; 
II1 - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação 
vigente; 
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de 
poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, 
podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios 
ou de terceiros; 
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou 
outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais 
residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos; 
VI - organizar programas de educação e conscienlização a respeito de: 
o) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações, 
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam 
causar poluição sonora. 
Art. 77.Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou 
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no 
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período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da 
propriedade ou dentro de uma zona sensív I a ruídos. 
Parágrafo Único. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão 
fixados pela SEMMA. 
Art. 78. Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos 
ou quipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído. 
Seção VII - Do Controle da Poluição Visual 
Art. 79. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na 
paisagem e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas 
físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela SEMMA. 
Parágrafo Único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou 
comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser 
cadastradas na SEMMA. 
Art. 80. O assentamenlo físico dos veículos de divulgação nos logradouros 
públicos só será permitido nas seguintes condições: 
I - quando contiver anúncio institucional; 
II - quando contiver anúncio orientador. 
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Arto 81. São considerados anúncios quaisquer indicações executados sobre 
veículos de divulgação pr sentes no paisagem, visíveis dos logradouros 
públicos, cujo finalidade seja o de promover estabelecimentos comerciais, 
industriais ou profissionais, empresas, produ los de quaisquer espécies, idéias, 
pessoas ou coisas, classificando-se em: 
- anúncio indicativo: indico ou idenlifica estabelecimentos, propriedades ou 
serviços; 
II - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, 
marcos, pessoas, idéias ou coisas; 
III - anúncio institucional: transmite informações do Poder Público, organismos 
culturais, entidades representativos do sociedade civil, entidades beneficentes 
e similares, sem finalidade comercial; 
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de 
tráfego ou de olerto: 
V - anúncio misto: é aquele que Iransmite mais de um dos tipos anteriormente 
definidos. 
Arto 820 Considero-se paisagem urbano o configuração resultante do contínuo 
dinâmico interação entre os elemenlos naturais, os elementos edificados ou 
criados e o próprio homem, numa constante relação de escola, formo, função 
e movimento. 
Arto 830 São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, 
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados paro 
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transmitir anúncios ao público, segundo a classificação estabelecida pelo 
CMMA. 
Art. 84. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública 
de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou 
criado, sujeitando o agente, a obro, o empreendimento ou a atividade ao 
controle ambiental, nos termos desle Código, seus regulamentos e normas 
decorrentes. 
Seção VIII - Do Controle das Atividades Perigosas 
Art. 85. É dever do Poder Público Municipal controlar e fiscalizar a produção a 
estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou 
produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que 
comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do 
meio ambiente. 
Art. 86. São vedados no Município, sem prejuízo de outras situações previstas 
nesta Lei: 
- a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham 
clorofluorcarbono; 
II - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de 
armas químicas e biológicas; 
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III - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, 
produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio 
ambiente natural; 
IV - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, 
bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja 
proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de 
degradação ambiental; 
V - a produção ou o uso, o depósito. a comercialização e o transporte de 
materiais e equipamentos ou artetatos que façam uso de substâncias 
radioativas, observadas as outorgações mitidas pios órgãos competentes e 
devidamente licenciados e cadastrados pelo SEMMA; 
VII - a destinação e disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos 
adequados a sua especificidade. 
Seção IX - Transporte de Cargas Perigosas 
Art. 87 O Executivo Municipal orientará o uso das vias para os veículos que 
transportem produtos perigosos, assim como, indicará as áreas para 
estacionamento e pernoite dos mesmos. 
Parágrafo Único - Para definição das vias e áreas referidas no caput deste 
artigo, serão evitadas as áreas de proteção aos mananciais, reservatórios de 
água, reservas florestais e as áreas densamente povoadas e consideradas as 
características dos produtos transportados. 
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Art. 88 O transporte r-odoviário de produlos que sejam considerados perigosos 
ou representem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, em 
trânsito no Município de Marilândia, fica submetido às regras e procedimentos 
estabelecidos nesta Lei e seu regulamenlo, sem prejuízo do disposto em 
legislação e disciplina peculiares a cada produlo. 
Arf. 89 A infra-estrutura do estacionamento de veículos transportadores de 
produtos perigosos será de responsabilidade das transportadoras ou da 
iniciativa privada, interessada na exploração de tal estabelecimento. 
Seção X - Controle da Poluição dos Agrotóxicos 
Art. 90. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na 
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os pr-oduzam ou 
comercializem, ficam obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA que, por sua vez, ouvirá os 
órgãos setoriais competentes. 
Parágrafo Único. O registro no CMMA não isenta de obrigações dispostas em 
outras leis. 
Arf. 91. O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus 
componentes e afins, atenderá ao que prescreve a Lei Federal 7.802, de 11 de 
julho de 1989, e sua regulamenlação e normas que venham a ser 
estabelecidas pelo CMMA. 
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Seção XI - Das Barragens 
Art. 92. A construção de barragens para fins agropecuários tais como irrigação, 
dessedentação de animais e aqüicultura, no Município, fica sujeita ao 
licenciamento ambiental pelo órgão competente, nos termos da legislação 
ambiental vigente. 
Art. 93. Para a construção de barragens deverão ser obedecidos os seguintes 
critérios: 
I - a barragem deverá possuir estrutura que possibilite o controle de altura do 
nível de água e o retorno da vazão ao curso natural; 
I1 - a barragem onde ocorre piracema deve possuir mecanismos que garantam 
a ocorrência do fenômeno; 
111- deverá ser recuperada a área de preservação permanente no entorno dos 
reservatórios, bem como, deverá ser recuperada a área de empréstimo do 
material destinado à construção da barragem nos termos do projeto técnico; 
IV - a barragem deverá ser construída u1ilizando-se critérios de engenharia de 
segurança; 
V - para a oblenção do licenciamcnlo, o Projeto Técnico deverá estar 
devidamente acompanhado das Anolações de Responsabilidade Técnica 
ART's de elaboração e execução assinado por profissional legalmente 
habilitado; 
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VI - garantir o vazão residual mínimo imediatamente o jusante do barragem, 
definido pelo autoridade outorgante o ravés do regulamentação dos critérios 
técnicos de outorgo de direito de uso de recursos hídricos; 
VII - os barragens não poderão ser construídas em faixa menor que cinqüenta 
metros dos nascentes permanentes ou temporários, incluindo os olhos d'água, 
seja qual for o suo situação topográfico e ocupação do solo. 
Parágrafo Único. É responsabilidade do proprietário manter limpo o lômina 
d'água do reservatório oriundo do barragem, devendo-se observar o 
legislação específico e, quando couber, solicitar orientação formal do órgão 
licenciador. 
Seção XII - Do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos 
Art. 94. O Município deverá implontor adequado sistema de coleto, tratamento 
e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleto seletivo, 
segregação, reciclagem, compostagem e outros lécnicas que promovam o 
redução do volume total dos resíduos sólidos gerados. 
Art. 95. O sistema de coleto, tratamento e disposição de resíduos sólidos será 
gerenciado pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único. O sistema de coleto, tratamento e disposição de resíduos 
sólidos abrange os serviços de coleto, transporte, tratamento e disposição final 
dos resíduos sólidos de origem domiciliar doméstico, comercial, de prestação 
de serviços, industrial, hospitalar e resultante de varrição do sistema viário, 
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podas de arbustos e vegetação arbórea, entulhos oriundos de construção civil 
e demais resíduos. 
Arf. 96. A destinação final dos resíduos de serviço de saúde nao eXime os 
estabelecimentos geradores de responsabilidade, nos termos deste Código, 
normas técnicas e legislações vigentes. 
Arf. 97. A implantação do sistema de tratamento e disposição dos resíduos 
sólidos deverá obedecer a critérios que minimizem os impactos ambientais. 
Arf. 98. O Município incentivará: 
I - a implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos junto com os 
estabelecimento de ensino; 
II - a implantação de empreendimentos que se objetivem a coleta, triagem e 
reciclagem de resíduos, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e 
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados 
111 - a utilização de embalagens biodegradóveis, visando minimizar a geração 
de resíduos; 
IV - a produção de produtos reciclados e reciclóveis; 
V - a rotulagem ambiental e ao consumo sustentável. 
Arf. 99. Na gestão e gerenciamento do sistema de tratamento e disposição dos 
resíduos sólidos deveró ser observado além das normas contidas nesta Lei, o 
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disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Política Estadual de 
Resíduos Sólidos, no que couber. 
Seção XIII - Da Flora 
Art. 100. É dever do Município de preservar a flora natural, promovendo e 
apoiando a preservação, conservação, a recuperação, a ampliação e 
utilização apropriada das florestas e demais formas de vegetações naturais em 
consonância com o desenvolvimento econômico, social e cultural da 
população, implementando a participação da sociedade. 
Seção XIV - Da Fauna 
Art. 101. A proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase de 
seu desenvolvimento, que vivem aluolmente fora do cativeiro constituindo a 
founa silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais é de 
interesse público e essencial a manutenção da biodiversidade no Município, 
ficaró a cargo da SEMMA, ressalvados os casos de competência do Estado e 
da União. 
CAPíTULO VI - DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 
Seção I - Das Áreas de Preservação Permanente 
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Art. 102. Consideram-se de preservação permanenle, pelo só efeito desta Lei, 
os florestas e demais formos de vegetação natural situados: 
I - os remanescentes de Moto Atlãntica; 
II - o cobertura vegetal que contribui paro o eslabilidade dos encostos sujeitos 
à erosão e/ou deslizamentos; 
III - os nascentes, os motos ciliares e os faixas marginais de proteção dos águas 
superficiais; 
IV - os áreas que obriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou 
insuficientemente conhecidos do floro e fauna, bem como aquelas que servem 
de pouso obrigo ou reprodução paro espécies migratórios; 
V - os elevações rochosos de valor paisagísticas e o vegetação rupestre de 
significativo importância ecológico; 
VI - os demais óreas declarados por I i ou resolução. 
Parágrafo Único. O município elaborará um Plano de Reestruturação de motos 
ciliores. vigência do lei. 
Seção II - Das Unidades de Conservação e Áreas de Domínio Privado 
Art. 103. As unidades de conservação são criados por ato do Poder Público, e 
definidos entre outros, segundo os calegorias propostos pelo Sistema Nacional 
de Unidades de Conservação - SNUC e Sistema Estadual de Unidades de 
Conservação - SISEUC. 
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Art. 104. Alteração adverso, redução de área ou o extinção dos unidades de 
conservação somente será possível mediante lei municipal, com prévio 
parecer do CMMA. 
Art. 105. Poderão ser objeto de regulamentação paro definição de critérios 
específicos, visando o suo próprio proteção ou do patrimônio ambiental 
municipal, os seguintes recursos e atividades: 
I - Motos do Incaper, Moto do Canal e Espaço Verde, como possíveis Áreas de 
Relevante Interesse Ambiental; 
II - Represo do SAAE, Pedra do Cruzeiro e o Lagoa do Óleo, bem como seus 
entornas, como possíveis áreas de Monumento Natural. 
Art. 106. Caberá à SEMMA, mediante estudos técnicos e científicos, elaborar, 
implantar e revisar periodicamente os planos de manejo dos unidades de 
conservação do Município, que deverão sempre ser apreciados pelo CMMA e 
observando os legislações estaduais e federais pertinentes. 
Art. 107. O Poder Público poderá reconhecer unidades de conservação de 
domínio privado. 
Art. 108. As unidades de conservação criados por ato do Poder Público, antes 
do vigência deste Código, permanecem protegidos e em vigor no Município. 
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Seção III - Das Áreas Verdes 
Art. 109. As áreas verdes públicas e áreas verdes especiais serão definidas e 
regulamentadas por ato do poder publico municipal. 
Arf. 110. Devem ser incluídas obrigatoriamente no regulamento acima citado 
as áreas verdes especiais definidas como: 
I - as áreas do entorno das unidades d conservaçao; 
II - as áreas de interesse turístico; 
III - as áreas consideradas como Patrimônio Ambiental, Natural ou Genético no 
município; 
IV - as áreas consideradas como Patrimônio Cultural. 
Parágrafo Único. As áreas elencadas neste artigo sao consideradas bens de 
interesse comum a todos os cidadãos do Município, devendo sua utilização 
obedecer às limitações legais. 
Arf. 111. As áreas de entorno das unidades de conservação municipal serao 
objeto de regulamentação a que se refere o artigo anterior, inclusive quanto à 
sua extinção visando à proteção da unidade de conservação às quais são 
contínuas. 
Arf. 112. As áreas de interesse turístico sao aquelas no território municipal 
relevantes para o desenvolvimento de atividades turísticas, cabendo ao Poder 
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Público estimular a sua implantação e a SEMMA, fiscalizar sua preservação e 
conservaçao. 
Art. 113. As áreas consideradas patrimônio natural, ambiental ou genético são 
aquelas de interesse especial para a conservação de ecossistemas ou, para 
manutenção da biodiversidade no Município, cabendo a SEMMA a sua 
fiscalização, visando à proteção de seus recursos ambientais. 
Art. 114. São consideradas como patrimônio cultural as áreas do território 
municipal, significativas e relevantes para a história e cultura do Município, 
merecendo atenção especial do Poder Público para sua preservação e 
utilização pública. 
Art. 115. As áreas verdes púbicas ou privadas são cinturões ou fragmentos com 
vegetação remanescente da Mala Atlôntica ou arbmizadas com espécies 
exóticas e frutíferas, situadas na zona urbana do Município, cuja preservação é 
essencial para a manutenção da biodiversidade do território municipal. 
§ 10 Os cinturões verdes nao poderão ser ocupados nem cedidos a 
particulares, cabendo a SEMMA sua fiscalização. 
§ 20 Para evitar a ocupaçao ou a utilização indevida o Município poderá, 
através da SEMMA, promover o cercamento das áreas dos cinturões verdes, 
exercendo controle de sua utilização poro pesquisa e educação ambiental. 
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Seção IV - Das Lagoas e Nascentes de Cursos d'água 
Art. 116. Não será permitido o urbanização ou qualquer formo de utilização do 
solo no território do Município que impeço ou dificulte os acessos os lagoas ou 
nascentes de curso d'água, em qualquer direção ou sentido, ressalvados os 
trechos considerados de interesse do segurança nacional definidos no 
legislação. 
Art. 117. A instalação de estações de trotornento de esgoto sanitário deverão 
observar o disposto no Resolução Conama 377 de 09 de outubro de 2006. 
Art. 118. As lagoas e os nascentes de curso d' águo sao espaços territoriais 
especialmente protegidos, conforme preceituo o Lei Federal n° 4.771, de 15 
. de Setembro de 1965 e Resolução Conama 303 de 2002, cujo preservação é 
essencial poro o manutenção do equilíbrio ecológico no Município, 
especialmente nos recursos hídricos. 
Seção V - Das Reservas Legais 
Art. 119. São reservas legais os áreas que contenham o partir de 20% (vinte por 
cento) de vegetação nativo de Mola Atlântico nos propriedades rurais, nos 
termos de legislação federal pertin nte. 
Art. 120. As áreas de reservo legal serão averbadas à margem do inscrição do 
imóvel no cartório de registro de imóveis, devendo ser caracterizado suo 
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localização e vegetação, vedado à alteração de suo destinação, nos casos 
de transmissão do propriedade o quolquer título, desmembramento ou divisão. 
Seção VI - Dos Morros, Montes e Afloramento Rochosos 
Art. 121. Os morros e montes e afloramentos rochosos são áreas que compõem 
os zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidos pelo zoneamento 
ambiental, que viso: 
I - o estimulo à preservação e conservação de áreas com vegetação nativo 
de Moto Atlântico e outros tipos de vegetação que possam proteger o solo; 
II - o proteção do solo, paro controlo- processos de erosão; 
III - o recuperação dos áreas degradados, especialmente através de 
reflorestamento paro cumprimento dos objetivos previstos nos incisos anteriores; 
IV - o desenvolvimento de atividades agrícolas nos áreas onde não haja 
restrições legais, com o uso de técnicos que evitem práticos predadoras 
capazes de provocar erosão. 
CAPíTULO VII - DO PODER DE pOlíCIA AMBIENTAl 
Seção I - Do Procedimento Administrativo 
Art. 122. A fiscalização do cumprimento dos disposições desta Lei e dos normas 
dele decorrentes será realizado pelos agentes de proteção ambiental, pelos 
demais servidores públicos paro tal fim designados e pelos entidades nao 
governamentais, nos limites do lei. 
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Art. 123. Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos: 
I - Advertência: é a inlimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob 
pena de imposição de outras sanções; 
11 - Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no 
privilégio do Poder Público de assenhorear-se de objeto ou de produto da 
fóuna ou da flora silvestre; 
11I - Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo 
circunstanciado, os fatos que interessam ao exer-cício do poder de polícia; 
IV - Auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da 
fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma 
ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis; 
V - Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e 
consigna a sanção pecuniória cabível; 
VI - Embargo: é a suspensão ou proibição da execuçao de obra ou 
implantação de empr endimento; 
VII - Fiscalização: loda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando 
ao exame e verificação do at ndim nto à disposição contida na legislação 
ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes; 
VIII - Infração: é o ato ou omissão conlrório a este Código Municipal, Lei 
Estadual e Federal, bem como a todos os regulamentos decorrentes das 
referidas leis; 
IX - Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, independente de 
culpa ou dolo, descumpra norma ambi ntal; 
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x - Interdição: é a limitação, suspensao ou proibição do uso de construção, 
exercício de atividade ou condução de empreendimento; 
XI - Intimação: é a ciência ao adminislrado da infração cometida, da sanção 
imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em 
edital; 
XII - Multo: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza 
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida; 
XIII - Poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática 
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da 
qualidade de vida no Município; 
XIV - Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de 
natureza diversa, pelo agente anleriormenle autuado por infração ambiental, 
observado um prazo máximo de 05 (cinco) anos enlre uma ocorrência e outra. 
Art. 124. No exercício da açao fiscalizadora serão assegurados aos agentes 
fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, 
nos estabelecimentos públicos ou privados. 
Art. 125. Mediante re q.nsrcoo da SEMMA, o agen te credenciado poderá ser 
acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora. 
Art. 126. Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete: 
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I - efetuar visitas e vistorias; 
II - ex rcer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental 
positiva; 
III - verificar a ocorrência da infração; 
IV - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado; 
V - elaborar relatório de vistoria. 
Art. 127. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este 
regulamento dar-se-ão por meio d : 
I - auto de advertência; 
II - auto de infração; 
111- auto de apreensão; 
IV - auto de embargo; 
V - auto de interdição. 
Parágrafo Único. Os autos serão lavrados em três vias destinadas: 
I - a primeira, ao autuado; 
II - a segunda, ao processo administrativo; 
III - a terceira, ao arquivo. 
Art. 128. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, 
dele constando: 
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; 
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II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 
III - o fundamento legal da autuação; 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do autuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Arf. 129. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade 
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui 
agravante. 
Arf. 130. Do auto, seró intimado o infrator: 
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator; 
II - por via postal, com prova de recebimento; 
III - por edital, quando estiver em local incerto ou não sabido. 
Parágrafo Único. O edital seró publicado uma única vez, em órgão de 
imprensa oficial e em jornal de grande circulação. 
Arf. 131. São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de 
infração: 
I - a maior ou menor gravidade; 
II - as circunstôncias atenuantes e as agravantes; 
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111 - OS antecedentes do infrator. 
Art. 132. São consideradas circunstãncias atenuantes: 
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontãnea reparação 
do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações 
determinadas pela SEMMA; 
11 - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a 
perigo iminente de degradação ambiental; 
111 - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do 
controle ambiental; 
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. 
Art. 133. São consideradas circunstôncias agravantes: 
I - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada; 
11 - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
III - coagir outrem para a execução material da infração; 
IV - ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente; 
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver 
conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; 
VI - ter o infrator agido com dolo; 
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal. 
Seção 11 - Das Penalidades 
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Art. 134. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, 
que poderõo ser aplicadas independentemente: 
I - advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a 
irregularidade sob pena de imposição de outras sanções; 
II - multa simples, diária ou cumulativa, de 500 a 25.000 VRTE (Valor de 
Referencia do Tesouro Estadual) ou outra que venha sucedê-Ia; 
III - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, 
instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na 
infração; 
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correçao da 
irregularidade; 
V - cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva ou 
parcial do estabelecimento autuado; 
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo 
Município; 
VII - reparação, reposiçõo ou reconstituição do recurso ambiental danificado, 
de acordo· com suas características e com as especificações definidas pela 
SEMMA e/ou por outros órgõos competentes, 
§ 1 ° Quando o infrator praticar, simulaneamente, duas ou mais infrações, ser￾Ihe-ão aplicadas cumulativamente às penas comi nadas. 
§ 2° A aplicação das penalidades previstas neste Código nao exonera o 
infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
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RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
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FAX (27) 3724-1098 TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 30 Sem obstar a aplicação das penalidades previslas neste artigo, é o infrator 
obrigado, independentemente de exislência de culpa, a indenizar ou 
recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua 
atividade. 
Art. 135. As penalidades poderão incidir sobre: 
I - o autor material; 
II - o mandante; 
111- quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie. 
Art. 136. As penalidades previstas neste capítulo serao objeto de 
regulamentação, quando necessário for, por meio de ato do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 137. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e 
graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas 
previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando 
essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental. 
Seção III - Dos Recursos Administrativos 
Art. 138. O autuado poderá apresentar defesa administrativa, em forma de 
recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do dia posterior ao recebimento 
do auto de infração. 
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Art. 139. A defesa administrativa, apresentada em forma de recurso, instaura o 
processo administrativo em primeira inslância. 
Parágrafo Único. O recurso administrativo mencionará: 
I - a autoridade julgadora como sendo o Secretário de Meio Ambiente; 
li - a qualificação do impugnante; 
111 - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; 
IV - os meios de provas a que o impugnanle pretenda produzir, expostos os 
motivos que as justifiquem. 
Art. 140. Oferecido o recurso e instaurado o processo administrativo, este será 
encaminhado ao fiscal autuante, que se manifeslará, no prazo de 10 (dez) 
dias, fundamentando sua atuação nos autos do processo. 
Art. 14l. O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do 
poder de polícia, serão de competência: 
I - em primeira instância da SEMMA nos processos que versarem sobre toda e 
qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia. 
a) O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir do seu protocolo 
na Prefeitura. 
b) A SEMMA intimará o recorrente informando sobre a decisão tomada no 
processo. 
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II - em segunda e última instôncia administrativa, do CMMA no caso de recurso 
administrativo da decisão tomada anteriormente em processo proposto à 
SEMMA. 
a) O CMMA proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados 
da data do recebimento do processo. 
b) O processo será distribuído ao relotor. que sorteará e nomeará dois membros 
do CMMA, para compor a junta julgadora do recurso de segundo grau. 
c) o relator emitirá decisão fundamentada que deve ser aceita ou rejeitada 
pelos demais membros da junta julgadora. 
d) A posição dos membros da junta julgadora, que rejeitar a decisão do relator, 
deverá ser fundamentada por escrito no processo do recurso de segundo grau. 
e) A decisão final da junta julgadora será a que conter a maioria dos votos. 
f) Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do 
período em que o processo estiver em diligência. 
Art. 142. O CMMA complementará, por regulamento interno aprovado pelo 
chefe do Poder Executivo, os demais procedimentos administrativos inerentes 
ao julgamento dos processos. 
CAPíTULO VII - DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 143. Os proprietários de secadores de café que estiverem localizados 
dentro da área urbana do Município terão que promover sua retirada, de 
acordo com o prazo estabelecido pela administração municipal. 
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Art. 144. As indústrias e estabelecimentos atualmente localizados no Município, 
sujeitos às medidas de licenciamento ambiental previstas neste Código, terão 
que adaptarem suas instalações, no prozo eslabelecido pela administração 
municipal. 
Art. 145. O município implantará o Programa Municipal de Caixas Secas ao 
longo das estradas vicinais. 
Art. 146.0 Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal os projetos de lei 
necessários à regulamentação do presente código. 
Art. 147.Serâo aplicadas subsidiariamente aos casos omissos, as disposições 
constantes na Legislação Estadual e Federal. 
Art. 148.Esta lei entra em vigor, 45 (quarenla e cinco) dias após a data de sua 
publicação, revoga das as disposições m contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia, 21 de novembro de 2012. 
çDER ~~ CAMATA 
Pre ~ Municipal 
Registrada na SEMAD. 
Da P.M.M. 
Em, 21/11/2012 
Data de Publicação 
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'KfjuaJL lunz 
lJiretora Administrativo 
57 
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