norma nº 1044/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 -.MARILÂNDIA - ES 
FAX (27) 3724-1098 TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI W. 1.044, de 21 novembro de 2012. 
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal de Marilândia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: 
CAPíTULO I - DISPOSiÇÕES GERAIS 
Art. 1. Esta Lei define e estabelece as normas de posturas, atividades urbanas e rurais e de 
polícia administrativa para o Município de Marilândia, tendo por fim a organizaçâo do 
espaço urbano e rural, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto e 
higiene por meio da regulamentação de atividades e comportamentos diversos. 
Art. 2. As normas de posturas são aquelas que tratam: 
I - do uso e ocupação dos logradouros públicos; 
II - das condições higiênico-sanitárias; 
III - do conforto e segurança; 
IV - das atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que esteja 
relacionado com p,osturas e nos limites da competência municipal; 
V - da limpeza pública e o meio ambiente; 
VI - da divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte. 
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Art. 3. Estão sujeitas às normas dispostas nesta Lei a pessoa física ou jurídica que utilize o 
espaço urbano ou rural deste Município. 
Art. 4. As regras contidas nas legislações municipais, estaduais e federais que guardem 
relação com as matérias aqui dispostas deverão ser observadas concomitantemente às 
normas desta Lei. 
Art. 5. O alvará especificará no mínimo o responsável que exerce a atividade ou que usa 
o bem, a atividade ou uso a que se refere, o local e sua área de abrangência, o seu 
prazo de vigência, se for o caso, além de outras condições específicas previstas neste 
código. 
CAPíTULO 11 - DOS AlVARÁS AUTORIZATIVOS 
Seção I - Disposições Preliminares 
Art. 6. O exercício de atividade ou uso de bem público ou particular em espaço público 
depende de requerimento prévio do interessado, ressalvados os casos previstos 
expressamente na presente Lei, e ocorrerá por meio da expedição de: 
I - alvará de autorização de uso; 
II - alvará de localização e funcionamento; 
111- concessão de uso; 
IV - permissão de uso. 
Parágrafo Único. O alvará deverá ser apresentado ao fiscal da prefeitura sempre que 
solicitado e obrigatoriamente estar exposto em local visível. 
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Art. 7. Para obtenção de qualquer dos alvorás descritos no artigo anterior, o interessado 
deverá requerer em processo administrativo sua emissão, que dependerá da análise da 
administração pública municipal baseada na conveniência e oportunidade, sendo que 
sua decisão deve ser motivada no processo administrativo. 
Parágrafo Único. Protocolado o pedido, a prefeitura terá o prazo de 15 (quinze) dias para 
análise, devendo comunicar ao requerente sua decisão. 
Art. 8. O alvará poderá, obedecidas às cautelas legais, a qualquer tempo, mediante ato 
da autoridade competente, ser: 
I - revogado, em caso de relevante interesse público; 
II - cassado, em decorrência de descumprimento das normas reguladoras da atividade 
ou uso indicadas neste código; 
III - anulado, em caso de comprovação da ilegalidade em sua expedição. 
Seção 11 - Alvará de Autorização de Uso 
Art. 9. O alvará de autorização de uso é ato unilateral, discricionário e de caráter 
precário, devendo ser emitido nas seguintes situações: 
I - atividade de comércio ambulante ou similar; 
li-demais atividades eventuais de interesse de particulares que não prejudiquem a 
comunidade e serviço público; 
111- utilização de áreas públicas e calçadas para eventos; 
IV - feiras livres, comunitárias ou similares; 
V - colocação de defensas provisórias de proteção; 
VI - execução de atividades e obras executadas por concessionárias de serviços públicos; 
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Parágrafo único. Ficam dispensadas da emissão de alvará as atividades acima descritas 
que forem promovidas pela administração pública municipal. 
Seção III - Alvará de localização e Funcionamento 
Art. 10. Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, 
localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar após a emissão 
do respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração pública 
municipal. 
Parágrafo Único. Incluem-se no caput deste artigo os órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, bem como as respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista. 
Art. 11. Devem ser observadas para emissão do alvará de localização e funcionamento as 
seguintes exigências: 
I - as normas de zoneamento do Município; 
II - as normas pertinentes à legislação ambiental, de trânsito, de segurança das pessoas e 
seus bens contra incêndio e pânico; 
11- outras exigências com o objetivo de alcançar o bem estar social. 
Art. 12. É obrigatória q emissão de novo alvará de localização e funcionamento quando: 
I - ocorrer mudança de localização; 
II - a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos; 
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III - forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão 
do alvará de localização e funcionamento; 
IV - a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas 
originadas através do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o 
interesse coletivo. 
Art. 13. Para concessão do alvará de localização e funcionamento é obrigatória a 
apresentação da certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito 
Santo. 
Art. 14. Em se tratando de alvará de localização e funcionamento para boates, 
restaurantes, igrejas, teatros, circos, parques de diversão, casas de espetáculos, centro de 
convenções, casas de festas e outras atividades que tenham grande fluxo de pessoas, 
deverá obrigatoriamente ser identificado a lotação máxima do estabelecimento. 
Art. 15. Para as atividades que possuam arquibancadas, palcos ou outras estruturas 
desmontáveis o interessado deverá adotar, além das disposições desta Lei e sua 
regulamentação, as seguintes providências: 
I - obter a autorização do proprietário ou possuidor do terreno onde a atividade será 
instalada; 
II - obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo atestando as 
condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações; 
III - apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade 
técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de segurança das 
instalações mecãnicas, elétricas, equipamentos, brinquedos, arquibancadas, palcos, 
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mastros, lonas e outras coberturas, indicando que estão em perfeitas condições para 
utilização; 
IV - apresentar projeto das instalações contendo todas as especificações técnicas e 
observando a necessidade de instalação de banheiros separados por sexo. 
Seção IV - Concessão de Uso 
Art. 16. A atribuição exclusiva de um bem público ao particular será feita por meio de 
concessão de uso. 
Art. 17. A concessão de uso deverá ser: 
I - utilizada com exclusividade e nas condições previamente convencionadas; 
11- precedida de autorização legislativa, ücítoçõo pública e de contrato administrativo; 
III - alvo das penalidades descritas nesta. Lei caso o concessionário não cumpra as 
cláusulas firmados no contrato administrativo e as demais condições previstas neste 
código; 
§ 1°. A concessão de uso será por tempo determinado e em caráter oneroso, devendo o 
particular pagar pela concessão de acordo com os valores praticados no mercado 
imobiliário. 
§ 2°. Para definição dos valores o interessado apresentará 02 (duas) avaliações 
elaboradas por profissionais habilitados do mercado imobiliário, os quais apresentarão 
laudos fundamentados. 
§ 3°. A administração pública municipal analisará os laudos de avaliação e emitirá 
decisão devidamente motivada quanto à aceitação dos laudos. 
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§ 4°. As concessionárias de serviços públicos e as empresas contratadas pelo Município 
para intervenções na cidade estão isentas do pagamento pela concessão de uso no que 
tange o objeto do contrato firmado. 
CAPíTULO 111 - TRÂNSITO PÚBLICO 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 18. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, 
exceto nos casos de interdição pela administração pública municipal ou, por ela 
autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de interesse público ou 
privado. 
Art. 19. A administração estabelecerá e implementará, através do órgão municipal 
competente, normas complementares destinadas a disciplinar a circulação de pedestre, 
o trânsito e o estacionamento de veículos, bem como horários e locais permitidos para 
carga e descarga de mercadorias e valores em logradouros públicos. 
Art. 20. Nos logradouros públicos destinados exclusivamente a pedestres, somente será 
tolerado o livre acesso aos veículos eventualmente e para atender situações específicas. 
Art. 21. As estradas rurais municipais deverão possuir pista de rolamento com largura 
mínima de 6,00 (seis metros), para estradas rurais. 
Parágrafo Único. Fica obrigatória a existência de uma faixa de segurança com largura fixa 
de 1,50 (um metro e cinqüenta cer+irnetrosj.ide cada lado, na pista de rolamento. 
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Seção 11 - Da Utilização das Vias e logradouros Públicos 
Art. 22. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trônsito de pedestres ou 
de veículos nas ruas, praças, passeios e calçadas, exceto para efeito de intervenções 
públicas e eventos particulares autorizados, ou quando as exigências de segurança, 
emergência ou o interesse público assim determinarem. 
Parágrafo Único. A administraçôo poderá autorizar a interdiçôo total ou parcial da rua, 
devendo colocar sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. 
Art. 23. Fica proibido nas vias e logradouros públicos: 
I - transportar arrastando qualquer material ou equipamento; 
Infração - grave. 
II - danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar a sinalização oficial; 
Infração - grave. 
III - transitar com qualquer veículo de carga pesada na sede do Município, nos horários 
proibidos em regulamento próprio; 
Infração - gravíssima. 
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IV - efetuar quaisquer construções que venham impedir, dificultar, desviar o livre trânsito 
de pedestres ou veículos em logradouros públicos, com exceçâo das efetua das pela 
administraçâo pública municipal ou por ela autorizada. 
Infraçâo - grave. 
V - a utilizaçâo da via pública para estacionamento privativo. 
Infraçâo - grave. 
Art. 24. Qualquer manifestaçâo pública que impeça o livre trânsito de veículos nas vias do 
Município será condicionada previamente à comunicação ao órgão municipal 
competente responsável pelo controle do trânsito, com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias. 
Art. 25. Nas edificações de uso coletivo, nas áreas particulares destinadas à prestação de 
serviço de estacionamento, bem como nos edifícios com mais de 04 (quatro) pavimentos, 
é obrigatória a instalação de alarme sonoro e visual na entrada e saída de veículos. 
Infração - média. 
Parágrafo Único. A Administração Pública exigirá, a qualquer tempo, a instalação de 
alarme sonoro e visual na saída de garagens não previstas no caput deste artigo, quando 
houver significativa interferência entre a rotatividade de veículos e o trânsito de pedestres. 
Art. 26. O proprietário rural deve conter as águas provenientes de chuvas nas estradas de 
suas propriedades. 
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Infração - grave 
Seção 111 - Das Calçadas 
Art. 27_ A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos 
logradouros públicos que possuam pavimentação em toda a extensão das testadas dos 
terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores 
dos mesmos sua implantação de acordo com as determinações técnicas contidas no 
Código de Obras do Município. 
§ 1° Os proprietários terão o prazo de 180.(cento e oitenta) dias para adequação da 
calçada após a solicitação da administração pública municipal. 
Infração - média 
§ 2° A construção e reconstrução das calçadas serão feitas pela administração, no caso 
em que o proprietário possua renda familiar inferior a duas vezes o salário mínimo 
nacional. 
Infração - média 
Art. 28. A implantação das calçadas dependerá de prévia aprovação do órgão 
municipal competente. 
Art. 29. O responsável por danos à calçada fica obrigado a restaurá-Ia, com o mesmo 
material existente, garantindo a regularidade, o nivelamento, a compactação 
adequada, além da estética do pavimento, independentemente das demais sanções 
cabíveis, 
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Infração - grave 
Art. 30. Os estabelecimentos comerciais com atividade de bares, restaurantes, 
lanchonetes e similares não poderão utilizar as calçadas. 
Infração - grave. 
Parágrafo Único. A administração poderá autorizar a ocupação parcial e temporária da 
calçada para colocação de mesas e cadeiras em alguns locais específicos, na forma que 
dispuser a regulamentação, devendo ser assegurado o percurso livre mínimo para o 
pedestre de 1 ,20m (um metro e vinte centímetros). 
Art. 31. Fica proibido nas calçadas e sarjetas: 
I - criar qualquer tipo de obstáculo a livre circulação dos pedestres: 
Infração - média 
II - depositar mesas, cadeiras, caixas, produtos comerciais, cavaletes e outros materiais 
similares; 
Infração - média 
III - a instalação de objetos em geral destinados à divulgação de mensagens de caráter 
particular: 
Infração - média 
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IV - a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens 
que não sejam os permitidos pelo órgão competente; 
Infração - média 
V - a exposição de mercadorias e utilização de equipamentos eletromecânicos industriais; 
Infração - média 
VI - a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro objeto na 
sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos; 
Infração - leve 
VII - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da administração; 
Infração - leve 
VIII - criação de estacionamento para veículos automotores; 
Infração - grave 
IX - fazer argamassa, concreto ou similares destinados à construção; 
Infração - média 
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x - construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e 
efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do terreno, após 
análise e aprovação pelo órgão competente da administração; 
Infração - média 
XI - construção de caixa de passagem de caráter particular; 
Infração - média 
XII - o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar 
condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento; 
Infração - média 
XIII - a construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão 
definido pela administração; 
Infração - média 
XIV - a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, 
em frente à faixa de travessia de pedestres. 
Infração - média 
XV - ter dispositivos com abertura para calçada impedindo o tráfego de pedestres. 
Infração - média 
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. CAPíTULO IV - DA POLíTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
Seção I - Dos Terrenos Não Edificados 
Art. 32_ Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a 
construir nas suas divisas os respectivos elementos físicos delimitadores, podendo ser: 
1- muros; 
II - grades; 
111- alambrados ou semelhantes. 
§ 10 Os elementos físicos delimitadores deverão atender os requisitos previstos no Código 
de Obras Municipal. 
§ 20 É responsabilidade dos proprietários ou possuidores a manutenção, bem como a 
adaptação, quando requerida pela administração, dos elementos físicos delimitadores. 
lntroçõo - grave 
Art. 33. É obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos físicos 
delimitadores vazados localizados entre a calçada e as edificações onde existam cães ou 
outros animais que ofereçam riscos à integridade física dos pedestres. 
Infração - gravíssima 
Art. 34. A tela protetora deve atender aos seguintes parâmetros mínimos: 
I - ser em aço galvanizado ou material similor com resistência mecânica e dimensões da 
malha que não permita que os referidos animais invadam o logradouro público; 
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II - deve ser construída de forma que ofereça segurança ao pedestre sem risco de 
agressão física, mesmo na hipótese de encostar qualquer parte do corpo na mesma; 
III - deverá ter altura suficiente para proteger o pedestre, de acordo com o tipo de 
elemento divisório, o porte do animal e seus costumes, atendendo sempre ao quesito 
segurança; 
IV - deve ser instalada: 
a) nos grades de perfis metálicos; 
b) em elementos delimitadores construídos com espaços vazios intercalados; 
c) em outros tipos de elementos delimitadores em que se fizerem necessário. 
Art. 35. O proprietário ou possuidor a qualquer título dos terrenos não edificados, 
localizados nas zonas urbanos do Município, são obrigados a mantê-Ios capinados, 
drenados e limpos, isentos de quaisquer sujeira, mato ou materiais nocivos à saúde e à 
coletividade. 
Infração - grave 
§ 1°. No coso da inobservãncia do disposto no coput deste artigo, seró o proprietário ou 
possuidor a qualquer título do imóvel, notificado a cumprir a exigência nele contida, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o serviço ser executado pela Prefeitura 
às expensos do infrator, sem prejuízo da penalidade prevista neste código. 
§ 2°. Coso não seja o Município ressarcido pelos custos despendidos na forma estipulada 
no parógrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dios. os mesmos serão inscritos na Dívida Ativa, 
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como débitos não tributárias e cobrados judicialmente do proprietário do imóvel 
beneficiado dos serviços executados. 
Art. 36. Nos terrenos não edificados localizados no zona urbano ou de expansão urbano, 
não será permitido: 
I - conservar águo parado, originárias de chuvas ou não; 
II - depositar animais mortos. 
III - depositar, despejar ou descarregar lixo, entulho ou resíduos de qualquer natureza, 
mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente acondicionados. 
Infração - grave 
Art. 37. É obrigatório o instalação de placa de identificação do terreno onde constará o 
nome do proprietário e o número do matriculo ou do registro geral de imóveis. 
Infração - grave. 
Parágrafo Único. A placa de identificação deve ser instalado em local de fácil 
visualização. 
Infração - médio. 
Seção 11 - Dos Eventos em Geral 
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Art. 38. A instalação de palanques, palcos, arquibancadas e outras estruturas para a 
realização de eventos em locais públicos ou privados, por pessoas físicas e jurídicas, para 
qualquer finalidade obedecerão às normas: 
I - de segurança contra incêndio e pãnico; 
11- de vigilância sanitária; 
111- de meio ambiente; 
IV - de circulação de veículos e pedestres; 
V - de higiene e limpeza pública; 
VI - de ordem tributária; 
VII - de divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte. 
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - gravíssima. 
Parágrafo Único. A instalação das estruturas previstas no caput deste artigo deve ser 
previamente autorizada pelo Poder Público Municipal e removida no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas após o encerramento do evento. 
Infração - grave 
Art. 39. Os promotores de eventos em geral, quando da divulgação dos respectivos 
espetáculos, ficam obrigados a informar e cumprir o horário de início e término dos 
mesmos. 
Art. 40. Os estádios, ginásios, ou casas de espetáculos com capacidade de público acima 
de 500 (quinhentas) pessoas e que não tenham lugares numerados, deverão abrir suas 
portas para o público no mínimo 3 (três) horas antes do horário divulgado para o início do 
espetáculo, além de: 
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I - dispor de serviço de segurança particular devidamente autorizado pelos órgãos 
competentes; 
II - dispor de serviço de emergência médica com equipe composta por 01 (um) 
profissional de saúde e com apoio de uma ambulãncia para cada 500 (quinhentas) 
pessoas; 
III - dispor de gerador de energia elétrica ou lãmpadas de emergência para caso de 
pane no sistema interno ou problemas no fornecimento público; 
IV - garantir o acesso e possuir lugares específicos para portadores de necessidades 
especiais. 
Infração - gravíssima. 
Art. 41. Os responsáveis pelos eventos abertos ao público, que tenham à disposição do 
público acima de 1000 (um mil) ingressos, deverão divulgar durante o evento, a 
localização de extintores de incêndio, as rotas de fuga para caso de incêndio e pãnico e 
as saídas de emergência no verso do ingresso por meio de desenho, antes de começar o 
espetáculo e no seu intervalo por meio do sistema de áudio. 
Infração - gravíssima. 
Seção 111 - Do Mobiliário Urbano 
Subseção I - Das Disposições Preliminares 
Art. 42. Quando instalado pela administração pública municipal em logradouro público, 
considera-se mobiliário urbano: 
I - abrigo para passageiros e funcionários do transporte público; 
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II - armário e comando de controle semafórico, telefonia, e de concessionárias de serviço 
público; 
III - banca de jornais e revistas ou flores; 
IV - bancos de jardins e praças; 
V - sanitários públicos; 
VI - cabine de telefone e telefone público; 
VII - caixa de correio; 
VIII - coletar de lixo urbano leve; 
IX - coretos; 
X - defensa e gradil; 
XI - equipamento de sinalização; 
XII - equipamento para jogo, esporte e brinquedo; 
XIII - equipamento sinalizador de segurança das áreas ribeirinhas ou lagoas; 
XIV - estátuas, esculturas e monumentos e fontes; 
XV - estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros; 
XVI - jardineiras e canteiros; 
XVII - módulos de orientação; 
XVIII ~ mesas e cadeiras; 
XIX - painel de informação; 
XX - poste; 
XXI - posto policial; 
XXII - relógios e termômetros; 
Parágrafo Único. O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas 
condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável. 
Infração - grave. 
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FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 43. O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público será 
padronizado pela administração mediante regulamentação, excetuando-se estátuas, 
esculturas, monumentos e outros de caráter artístico, cultural, religioso ou paisagístico. 
Art. 44. A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos mínimos: 
I - não poderá prejudicar a circulação de pedestres e condutores de veículos; 
II - deverá ser compatibilizado com a arborização e jardins existentes ou projetados, sem 
que ocorram danos aos mesmos; 
III - deverá atender as demais disposições desta Lei e sua regulamentação; 
IV - garantir o acesso e segurança para portadores de necessidades especiais. 
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - média 
Parágrafo Único. Compete à administração pública municipal definir a prioridade de 
instalação ou permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou 
transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos 
benefícios deste uso o õnus correspondente. 
Art. 45. A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação e outros 
que contenham mensagem publicitária acoplada observarão as disposições legais 
pertinentes à divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, ao paisagismo, à 
segurança e às condições de acessibilidade. 
Art. 46. A disposição do mobiliário urbano na calçada atenderá aos critérios a serem 
indicados na regulamentação, devendo ser considerado: 
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I - a instalação de mobiliário urbano de grande porte como, banca de jornais e revistas, 
flores, abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de táxi, deverá ter um 
distanciamento da confluência dos alinhamentos a ser definido pela administração; 
11- todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados imprescindíveis, 
deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada, assegurando 
uma distância mínima de 0,30 m (trinta centímetros) entre a face externa do meio-fio e a 
projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente da largura da 
calçada; 
III - os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas esquinas 
próximo aos meios fios desde que: 
a) PC?ssuam diâmetro inferior a 63mm (sessenta e três milímetros); 
b) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio; 
c) não interfiram na circulação dos pedestres. 
IV - os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde que: 
a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese dos mesmos 
possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente impossibilite esta 
providência; 
b) estejam afastados das esquinas; 
c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio; 
d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou projetados; 
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e conservação sejam analisados 
previamente pela administraçâo; 
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentaçâo própria ou na 
regulamentação do uso e construção de calçadas; 
g) nõo prejudiquem a acessibilidade dos pedestres. 
§ 1°. O passeio público deverá apresentàr faixa tátil para facilitar identificaçõo de 
obstáculos por portadores de necessidades especiais. 
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§ 2°. Poderão ser adotadas características diferentes das estabelecidas neste artigo, em 
caráter excepcional, desde que analisadas previamente e aprovadas pelo 
administração, com vistas a compatibilizar o interesse público com as peculiaridades 
locais. 
Subseção 11 - Das Bancas de Jornais e Revistas ou Flores 
Art. 47. A instalação de bancas de jornais e revistas ou flores ocorrerá somente com 
permissão da administração pública municipal, mediante emissão de alvará de 
localização e funcionamento, podendo ocorrer: 
I - em área particular; 
II - nos logradouros públicos. 
§ 1°. O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão de uso, 
não gerando direitos ou privilégios ao permissionário, podendo sua revogação ocorrer a 
qualquer tempo, a exclusivo critério da administração, desde que o interesse público 
assim o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou 
compensação. 
§ 2°, Incumbe ao permissionário zelar pela conservação do espaço público oro cedido, 
respondendo pelos danos que vier causar a terceiros, direta ou indiretamente. 
Infração - grave. 
Art. 48. A permissão será condicionada à observãncia dos seguintes critérios: 
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I - deverá ficar afastada das esquinas, das travessias sinalizadas de pedestres, de 
edificaçãq tombada ou destinada a órgão de segurança, das árvores situadas nos 
espaços públicos; 
II - 0,30 m (trinta centímetros) da face externa do meio-fio a partir da projeção da 
cobertura; 
111 - permitir uma largura livre de calçada de no mínimo 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) para permitir o percurso seguro de pedestres; 
IV - 3,00 m (três metros) das entradas de garÇlgem. 
Parágrafo Único. Uma vez determinadas as condicionantes o permissionário não poderá 
descumpri-Ias, independente da motivação que tiver. 
Infração - grave. 
Art. 49. A licença de bancas em logradouros públicos será revogada, sem direito a 
indenização, nas seguintes situações: 
I - por morte do permissionário; 
11 - por não atendimento às disposições desta Lei e sua regulamentação; 
111- no caso de relevante interesse público devidamente fundamentado. 
Art. 50. O órgão municipal competente definirá o padrão de construção das bancas em 
função da interação com o mobiliário urbano existente, da interferência com o fluxo de 
pedestres e veículos, da compatibilização com a arborização e ajardinamento e demais 
características da área, cabendo à administração pública municipal regulamentar as 
especificações técnicas quando couber. 
Art. 51. É proibido: 
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I - alterar ou modificar o padrão do banco, sem prévio autorização; 
Infração - grave. 
II - veicular propagando político-partidário; 
Infração - grave. 
III - colocar publicidade não licenciada pelo município; 
Infração - média 
IV - expor produtos fora dos limites da projeção da cobertura da banca; 
lnfroçóo - média. 
V - comerclolizor qualquer mercadoria que contenha em sua composição material 
explosivo, tóxico ou corrosivo, ou proibido pela legislação próprio. 
Infração - gravíssima. 
Art. 52. Verificado pela administração pública municipal que o banca se encontra 
fechada, o permissionário será intimado paro que promova a sua reabertura no prazo de 
30 (trinta) dias, sob peno de cassação do alvará e retirado da banco. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de execução de atividades 
de restauração de serviços públicos essenciais e os de doença do titular quando será 
permitido o fechamento. 
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Art. 53. Ao permissionário é vedada a transferência da permissão concedida, por título 
oneroso ou não, a terceiros, 
Infração - grave. 
Subseção 111 - Do Acondicionamento e Coleta do lixo 
Art. 54. Cabe ao Poder Público Municipal prestar, direta ou indiretamente, através de 
concessão, os serviços de limpeza e varrição dos logradouros públicos e de coleta do lixo 
domiciliar e comercial. 
Art. 55. O lixo resultante de atividades relacionadas aos usos residenciais e não residenciais 
será removido na forma determinada na legislação específica referente ao Sistema de 
Limpeza Pública Urbana, 
§ , o Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em 
recipientes padronizado, depositado nos locais e horários apropriados, com as cautelas 
devidas, de modo a não causar risco à saúde pública, 
I 
Infração - leve 
§ 2°, O lixo domiciliar de acordo com as especificações baixadas pelo Poder Público 
MunicipÓl, poderá ser coletado de forma seletiva. 
§ 3°. Não constituem lixo domiciliar ou comercial, os resíduos industriais, restos e entulhos 
provenientes de obras, oficinas, demolições, poda de árvores e jardins e objetos de porte, 
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entre outros que não atendam os requisitos de acondicionamento previstos no parágrafo 
primeiro. 
Art. 56. Não será permitida em muros, calçadas e nos logradouros públicos a utilização de 
elementos fixos, como, lixeiras, cestos, gaiolas e objetos para acondicionamento de 
resíduos sólidos domiciliares e comerciais, com exceção dos implantados pela 
administração pública municipal. 
Infração - média. 
Parágrafo Único. Fica proibida a colocação de portal de acesso a depósito interno 
destinado a acondicionamento de resíduos sólidos no limite do alinhamento do terreno. 
Infração - média. 
Art. 57. Todo o resíduo industrial e os entulhos provenientes de construções deverão ser 
destinados a locais determinados pela Prefeitura, por conta e responsabilidade do 
proprietário ou responsável pela indústria ou construção. 
Infração - grave. 
Art. 58. A instalação de caixas estoclonórios em logradouros públicos somente será 
permitida, sem prejuízo à circulação, e após análise da equipe técnica do setor 
competente da administração municipal. 
Parágrafo Único. Os critérios para o uso de caixas estacionárias para recolhimento de 
resíduos sólidos, entulhos e materiais diversos serão tratados pela legislação municipal que 
disciplino a limpeza pública. 
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Subseção IV - Do Arborização 
Art. 59. É expressamente proibido o corte ou danificação de espécies vegetais situadas 
nos logradouros públicos, jardins e parques públicos por pessoas não autorizadas pela 
administração. 
Infração - grave. 
Art. 60. O espaçamento entre as espécies vegetais situadas nos logradouros públicos será 
exigido conforme o porte das mesmas, atendendo critérios a serem definidos em 
regulamento. 
Parágrafo Único. O plantio de espécies vegetais nos logradouros públicos poderá ser feito 
pela Administração Pública ou por particulares, desde que autorizado por ela. 
Art. 61. É proibido fixar cartazes, anúncios, cabos, fios, e qualquer outro material nas 
árvores dos logradouros públicos, que as danifique ou prejudique. 
Infração - média 
Seção IV - Da Poluição Sonora 
Art. 62. É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com 
ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por 
qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta 
Lei. 
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Art. 63. Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 
22h e, 6~,. máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, 
que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem 
diminuição sensível das perturbações ou ruídos. 
Infração - grave. 
Parágrafo Único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização 
prévia do setor competente do Município. 
Art. 64. Fica proibido: 
I - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de 
artifíciOs, explosivos ou ruidosos nos eventos no Município, sem a autorização do órgão 
competente municipal; 
Infração - gravíssima. 
II - a utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de 
quaisquer outros aparelhos semelhantes; 
Infração - média . 
.. 
III - a utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados 
como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos; 
Infração - média. 
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IV - a utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, 
bandas' de música e tambores; 
Infraçõo - média. 
V - a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados 
como meio de propaganda mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que 
se façam ouvir fora do recinto onde funcionam; 
Infração - média. 
Art. '65. Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior os sons produzidos por: 
I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação 
própria; 
II - sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou 
para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; 
111- bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos; 
IV - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulãncia, carros de bombeiros ou 
assemelhados; 
V - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertências de veículos em movimento, dentro 
do período compreendido entre as 6h e 20h~ 
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VI - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, 
desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do 
Município; 
VII - manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário 
previamente licenciado; 
Art. 66. Durante os festejos carnavalescos, manifestações culturais e de ano novo, são 
tolerados, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas por 
esta Lei. 
Art. 67. Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, 
restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números 
musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar 
instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou 
, 
reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança. 
Infração - média. 
Art. 68. Os proprietários de veículos automotores e bicicletas, prestadores dos serviços de 
sonorízoçõo e publicidade volante deverão obter prévia autorização junto ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal, que determinará os critérios a serem obedecidos 
para a sua Circulação. 
Infração - grave. 
Seção V - Das Antenas de Transmissão 
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Art. 69. Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de telecomunicações em 
geral e de equipamentos afins nas seguintes situações: 
I - em bens públicos municipais; 
II - em áreas verdes complementares, escolas, centros de comunidade, centros culturais, 
museus, teatros, e no entorno de equipamen.tos de interesse sociocultural e paisagístico; 
111- em praças e parques; 
IV - quando as antenas de transmissão e recepção estiverem a uma distãncia inferior a 
trinta metros de qualquer ponto passível de ocupação humana, incluídas residências, 
tendo como limite mínimo a divisa dos imóveis lindeiros; 
V - quando as antenas de transmissão e de recepção estiverem a uma distãncia 
horizontal inferior a cinqüenta metros da divisa de imóveis onde se situem hospitais, clínicas 
cirúrgicas e geriátricas, centros de saúde e assemelhados, centros de ensino de qualquer 
grau, creches e similares; 
I 
VI - quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos paisagísticos e urbanísticos 
do entorno e da região, devendo a altura máxima ser compatível com as disposições da 
legislação municipal, estadual ou federal pertinente; 
VII - em distãncia inferior a quinhentos metros entre antenas, considerado o eixo da torre 
de sustentação das antenas de transmissão e de recepção de Estações Rádio Base em 
operação ou em processo de licenciamento, permitido o compartilhamento das 
estruturas de sustentação por mais de uma operadora, obedecidos os dispositivos 
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contidos no Anexo à Resolução n° 274, de 05 de setembro de 2001, do Conselho Diretor 
da Anatel. 
Parágrafo Único. Para instalação de antenas transmissoras de telecomunicações em geral 
e de equipamentos afins no município deverão ser adotadas as normas especificas da 
Agência Nacional de Telecomunicação - ANAEL. 
Art. 70. O Poder Público Municipal, por meio de lei específica, estabelecerá as diretrizes 
para implantação das antenas de transmissão. 
Art. 71. As antenas de transmissão previstas no art. 67 desta lei, já instaladas no município 
que ~~tejam operando, quando da entrada em vigor desta Lei, deverão adequar-se, aos 
níveis de exposição aos quais se refere a presente Lei, no prazo máximo de 06 (seis) meses. 
Seção VI - Dos Animais 
Art. 72. É vedado: 
I - o tráfego de veículos a tração animal no centro da cidade em dias úteis, no período 
das 8hOO às 18hOO; 
Infração - grave 
II - no perímetro urbano, a criação ou engorda de: 
a) abelhas; 
b) pombos; 
c) animais de produção, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal; 
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Infração - grave 
III - ornorror animais em postes, árvores, grades e portões; 
Infração - média 
IV - conduzir ou conservar animais de produção sobre os passeios ou jardins, bem como o 
acesso e a permanência de animais locais públicos, 
Infração - leve 
V - o uso de marcação a fogo para qualquer animal; 
I 
Infração - grave 
VI - o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum. 
Infração - média 
Parágrafo Único. As restrições previstas no inciso IV deste artigo não se aplicam aos cães 
adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual e o trãnsito de cães nos 
logradouros públicos se estiverem contidos por coleiras e guia, 
Art. 73. É de responsabilidade dos proprietários de animais: 
I - monte-tos devidamente vacinados, em perfeitas condições de saúde, higiene e 
alojamento; 
II - olimentó-los adequadamente; 
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SEf!.BAE 
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III - providenciar a remoção e o destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias 
e logradouros públicos; 
IV - os danos causados pelos animais a terceiros, e seus respectivos reparos; 
V - em coso de morte do animal, a adequada disposição do cadáver, de forma a não 
oferecer incômodo ou riscos à saúde pública, podendo para tanto utilizar-se de serviços 
de terceiros ou público, arcando com os custos respectivos, no que couber. 
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - média. 
Art. 74. 'Ffca proibida a criação, alojamento e manutenção de animais de produção, no 
perímetro urbano do município. 
Infração - grave. 
Art. 75. Será apreendido, mediante auto de apreensão, assinado pelo proprietário ou 
• ! • • 
duas 'testemunhos e recolhido ao órgão municipal competente ou a local por ele 
, 
indicado, independente de estar acompanhado do proprietário, o animal: 
I - quê esteja solto nas vias e logradouros ou focais de livre acesso ao público; 
11- que esteja submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
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III - que seja suspeito de raiva ou outros zoonoses; 
IV - cuja criação ou uso sejam vedados por legislação pertinente; 
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v - que esteja mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
§ , 0. O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
mediante pagamento de multa, e da taxa de manutenção ou estadia respectiva, depois 
de prdcedido o devido cadastramento. 
§ 2°. c« animais apreendidos que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no § 
10 deste artigo, serão encaminhados, a critério do órgão municipal competente e 
precedido da necessária publicação em edita I, para: 
I - venda em hasta pública; 
II - doação para entidade sem fins lucrativos e idoneidade comprovada, que lhe dê o 
destino adequado; 
111- doação a pessoas interessadas, no caso de animais domésticos. 
CAPíTULO IV - DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERViÇOS 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 76. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá 
funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura Municipal, concedida a 
requerimento dos interessados e mediante ao pagamento dos devidos tributos. 
Art. 77. Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldades de mobilidade, 
mulheres em adiantado estado de gravidez, pessoas com crianças no colo, doentes 
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SE!!,BAF 
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graves e os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade deverão ter atendimento 
prioritório em todos os estabelecimentos públicos ou particulares em que possa ocorrer a 
, 
I 
formação de filas. 
Parágrafo Único. É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo estabelecimento, 
sooreo preferência a ser dada às pessoas citadas no caput deste artigo. 
Infração - grave. 
Art. 78. Além de fila específica para as situações dispostas no artigo 70, os 
estabelecimentos comerciais referidos naquele artigo deverão obrigatoriamente 
disponibilizar assentos para as pessoas aguardarem atendimento. 
lntroçóo - grave. 
Art. 79. Fica proibida a venda de produtos alcoólicos, derivados do tabaco e produtos 
solventes tipo "cola de sapateiro" e similares à menores de 18 (dezoito) anos. 
Infração - gravíssima. 
Parágrafo Único. O comerciante deveró afixar aviso, em local visível, no interior do seu 
estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo, em modelo 
padronizado pela administração. 
Infração - leve. 
Art. 80. Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros derivados do fumo 
no interior de bares, restaurantes, bibliotecas, escolas, cinemas, teatros, casas de 
espetóculos ou outros que possuam ambientes fechados. 
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FAX (27) 3724-1098 TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
Infração - grave. 
§ , o Os estabelecimentos que atendam a no mínimo 100 (cem) pessoas, obrigatoriamente 
deverá ter locais reservados para fumantes, devidamente sinalizados. 
Infração - grave. 
§ 2° o, comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a 
determinação constante deste artigo. 
Infração - leve. 
Art. 81. O estabelecimento que atenda a no mínimo 200 (duzentas) pessoas por dia 
prestando serviços ou comércio ao público em geral, deverá dispor de dispositivo que 
forneço água filtrada e gelada com 'livre acesso durante o período de seu 
funcionamento. 
Infração - leve. 
Art. 82. Os estabelecimentos destinados a supermercados, bares, restaurantes, 
lanchohetes ou outros, que sirvam bebidas para o consumidor final deverão ter 
" instalações sanitárias separadas por sexo. 
Infração - média. 
Art. 83. As empresas revendedoras de botijão de gás devem manter nos postos de vendas 
fixos ou móveis, balanças aferidas pelo órgão competente, para permitir aos 
compradores conferir o peso do botijão. 
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Infração - média. 
Art. 84. Os estabelecimentos comerciais, industriais, supermercados e congêneres deverão 
ter vagas de estacionamento destinadas às pessoas com necessidades especiais ou com 
mobilidade reduzida demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a 
fiscal(zação. 
Infração - grave. 
Art. 85. Nos postos de abastecimento, fica proibida a instalação e a operação de 
bombas do tipo auto-serviço, com abastecimento feito pelo próprio consumidor. 
Infração - gravíssima. 
Art. 8~. Fica proibido extra polar a lotação máxima de estabelecimentos tais como boates, 
circos, teatros, casas de espetáculos, bares, parques de diversões, restaurantes, eventos e 
outros que possuam grande concentração de pessoas, devendo colocar placa, na porta 
principal de entrada, indicando a lotação máxima permitida. 
Infração - gravíssima. 
§ 1° Ccberó à administração pública municipal. bem como ao Corpo de Bombeiros Militar 
do Espírito Santo dimensionar a ocupação máxima, de acordo com as condições de 
" . 
sequronço contra incêndio e pânico bem como garantir as condições mínimas de higiene 
e conforto dos usuários. 
§ 2° ó' controle e a fiscalização da lotação é responsabilidade do estabelecimento. 
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Art. 87. Nas edificações destinados a hospedagens, tais como hotéis, pousados e similares, 
deverá ser afixado na parte interna da porta de acesso ao apartamento, quarto ou 
chalé, quadro explicativo contendo rota de fuga, acessos à saída de emergência e 
demais orientações necessários ao hóspede em situações emergenciais. 
Infração - média. 
Art. 88. Fica proibida a instalação e utilização de secadores de café dentro do perímetro 
urbano do município. 
Infração - grave. 
Art. 89. Não é permitida a utilização de vagas privativos de estacionamento nos vias 
públicos municipais, salvo as permitidos em Lei. 
Seção I - Da Higiene Dos Estabelecimentos 
Art. 90. O proprietário do imóvel ou aquele que lhe tem a posse é responsável por manter 
os condições mínimos de higiene necessários para o exercício de sua atividade. 
Art. 91. A destinação do lixo industrial será da competência de quem o gerou, podendo a 
Prefeitura colaborar no que for possível, para se evitar danos ambientais. 
Infrocóo - média 
Art. 92. Deverão ser respeitados os condicionantes e os determinações emanados pela 
autoridade sanitária para a emissão ou vigência do respectivo alvará. 
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Art. 93. Os . estabelecimentos de interesse da saúde, somente receberão o alvará 
necessário para o exercício de sua atividade após a autorização do órgão sanitário 
competente. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam obrigados a manter em 
local visível ao público os instruções com os números de telefones do órgão municipal 
encarregado da fiscalização da higiene. 
Infração - leve, 
Seção 11 - Do Comércio Ambulante ou Eventual 
Art. 94. O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá de autorização 
concedida pelo órgão municipal competente, 
, .. 
Art. ~5. A indicação dos espaços para localização do comércio ambulante ou eventual 
poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da administração, 
. ~t . . 
Art. 96. Os ocupantes de espaço para a localização do comércio eventual pagarão 
preço público mensal pela ocupação ao órgão competente do Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Os recursos oriundos da receita de que trata o caput desde artigo, serão 
utilizados exclusivamente na conservação, manutenção e, quando for o caso, na 
ornplioçoo da estrutura física dos espaços ocupados e dos suas áreas, preferencialmente 
para o custeio de serviços essenciais, entre eles: 
, 
I - a individualização do consumo de energia elétrica e água; 
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II - O consumo de energia elétrica e água das áreas comuns, como banheiros e 
corredores de acesso ao publico. 
Art. 97. Os espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual seguirão as seguintes 
exigências mínimas: 
I - a existência de espaços adequados para instalação do mobiliário ou equipamento de 
venda; 
II - não obstruir a circulação de pedestres e veículos; 
111- não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e culturais; 
IV - não situar-se em terminais destinados ao embarque e desembarque de passageiros 
do sistema de transporte coletivo; 
V - atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública e de meio ambiente; 
VI - atender às normas urbanísticas da cidade; 
VII - não interferir no mobiliário urbano, arborização e jardins públicos; 
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - média. 
Art. 98. Fica proibido à pessoa que exerce o comércio ambulante ou eventual ceder a 
terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua 
, 
autorização. 
Infraçôo - grave. 
Art. 99. A administração regulamentará as condições para o exercício da atividade de 
comércio ambulante ou eventual, os horários, locais, o prazo para utilização dos espaços 
indicados, a documentação necessária, a infra-estrutura, o mobiliário e equipamentos, as 
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otividoqes permitidas e as proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a 
preservação do interesse coletivo. 
Art. 100. Após o encerramento da atividade, o ambulante retirará seu mobiliário e fará a 
limpeza da área utilizada. 
Infração - média. 
Seção 111 - Do Comércio em Veículos Utilitários 
Art. 101. O Poder Público Municipal poderá autorizar a instalação de comércio em 
veículos utilitários, nas seguintes condições: , 
I - deverão atuar a mais de cinqüenta metros (50,00m) dos estabelecimentos comerciais 
com a mesma destinação; 
I 
II - deverão estar distantes de entradas de garagem e esquinas, no mínimo a três metros 
(3,OOmf; 
III - que não obram toldos sobre a calçada; 
IV - que 'não ocupem além do espaço padrão de uma vaga de estacionamento público; 
V - deverão respeitar todas as condições previstas nesta Lei e legislação correlata; 
VI - a manutenção, conservação e limpeza das áreas de uso e seu entorno. 
Seção IV - Das Feiras' Livres e Comunitárias 
Art. 102. As feiras livres serão localizadas em áreas abertas em logradouros públicos ou 
áreas particulares, permitidas em caráter precário, com mobiliário removível, com 
duração máxima de 08 (oito) horas e ocorrerá em um único dia da semana por bairro. 
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Art. 103. As feiras comunitárias regionais funcionarão nas praças públicas dos bairros, para 
a exposição e comercialização de produtos manufaturados, produtos caseiros e 
artesanais não industrializados, exploração de brinquedos, objetivando fomentar o lazer 
local, a integração da comunidade e o comércio ordenado, respeitados os limites legais 
para a sua instalação e funcionamento. 
Art. 104. A administração definirá através de regulamentação os dias, horário e local 
específico para realização das feiras livres, os produtos e as condições que os mesmos 
poderão ser comercializados, a padronização dos mobiliários e equipamentos, as 
condições mínimas de higiene, a padronização na identificação dos feirantes, as 
condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os limites de ruído e os demais 
cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a higiene pública. 
Art. 105. Os feirantes somente poderão exercer sua atividade mediante a respectiva 
autorização concedida pelo órgão municipal competente. 
Infração - grave. 
Art. 10'6. Fica proibido ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, 
o uso total ou parcial de sua autorização durante a realização da feira livre. 
Infração - grave. 
Art. 107. Após o encerramento da atividade, o feirante retirará seu mobiliário e fará a 
limpeza da área utilizada. 
Infração - média. 
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Art. 108. O não comparecimento do feirante por mais de 03 (três) feiras consecutivas 
acarretará no cancelamento da autorização. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de doença do titular. 
Seção V - Do Horário de Funcionamento 
Art. 109. Em regra é facultado ao estabelecimento comercial, industrial e prestador de 
serviço, definir o próprio horário de funcionamento, ccbendo à administração pública 
municipal determinar, em situações específicas, o horário de funcionamento, em caráter 
temporário ou definitivo, de forma a garantir o bem estar coletivo. 
Seção VI - Da Ocupação da Fachada e do Afastamento Frontal 
Art. 110. A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para as atividades de 
comércio e prestação de serviços elementos construídos ou equipamentos transitórios não 
incorporados à edificação principal, desde que atendidas às exigências previstas no 
Código de Obras do município. 
, 
Art. 111. Será permitida a instalação de vitrines nas fachadas dos estabelecimentos 
comerciais, desde que não prejudiquem o livre trãnsito de pedestres. 
Infração - média. 
Seção VII - Da Veiculação da Publicidade 
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Art. 112_ Constituem diretrizes a serem observadas na colocação da publicidade em 
geral: 
I - o bem-estar estético, cultural e ambiental da população; 
II - a priorização da sinalização de interesse público; 
111- o combate à poluição visual, bem como da degradação ambiental; 
IV - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser 
veiculados. 
Art. 113.' Não são considerados anúncios: 
I - os símbolos incorporados a fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, 
sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto aprovado das edificações; 
II - os logotipos ou logomarcas em mobiliário próprio como bombas de combustíveis ou 
veículos auto motores; 
III - as denominações de hotéis e sua loqorncrco. quando inseridas ao longo da fachada 
das edlticoções onde é exercida a atividade, desde que autorizado pelo Município; 
IV - as denominações de prédios e condomínios; 
I -' 
V - os que contenham mensagens obrigatórias da legislação federal, estadual ou 
municipal; 
VI - os de indicação de monitoramento de empresa de segurança, ou bandeira de 
cartão de crédito aceito pelo estabelecimento, desde que de dimensões adequadas. 
-, 
Art. 114. Não será permitida a publicidade quando: 
I - pela suei natureza, provoque oqlornercçõo prejudicial ao trânsito público; 
II - de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos da Cidade, seus panoramas 
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
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SE!!,BAE 
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III - localizados em frente a praças, parques, jardins públicos, calçadas, leitos de rua, 
árvores e postes de iluminação pública; 
IV - seja ofensiva à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou 
instituições; 
V - obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras; 
VI - for de conteúdo erótico-pornográfico; 
VII- que instaladas em espaço particular se projetem sobre a área pública; 
VIII - possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da 
traseira dos veículos, 
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - média. 
CAPíTULO V - DOS CEMITÉRIOS 
Art. 115. Os cemitérios privados deverão ser autorizados pelo Município por meio de alvará 
de localização e funcionamento, devendo estar estabelecidas as condicionantes 
sanitárias mínimas para o seu funcionamentq, 
Parágrafo Único, Os cemitérios públicos municipais estão isentos de autorização, mas 
deverão atender as normas sanitárias próprias e o disposto na Resolução Conama 335 de 
03 de abril de 2003 e suas posteriores alterações. 
Art. 116. Os cemitérios instituídos por iniciativa privada ficam submetidos aos critérios 
adotados pela administração municipal no que tange às questões sanitárias, ambientais, 
de construção, exumação e demais fatos relacionados com a polícia mortuária. 
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'fi? 1555' § 
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Art. 117'. SOmente será permitida a venda de alimentos, bem como qualquer objeto, 
inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, nos locais designados pela administração 
do cemitério. 
Infração - média. 
Art. 118. O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os seguintes requisitos 
mínimos: 
I - domínio ou posse definitiva da área; 
II - título de aforamento; 
III - organização legal da sociedade; 
IV - 'estatuto próprio. 
Art. 119. Os cemitérios públicos funcionarão entre as 6:00h (seis horas) e 19:00h (dezenove 
horas)' para visitação pública, ressalvados os casos excepcionais. 
Art. 120. Os 'cemitérios públicos ou privados, deverão obrigatoriamente manter, além de 
outros registros ou livros que se fizerem necessários, os seguintes documentos: 
I -Jlvro geral para registro de sepultamento, contendo: 
a) número de ordem; 
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
c) doto e lugar do óbito; 
d) número de seu registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está 
situado; 
e) número da sepultura e da quadra ou da urna receptiva das cinzas; 
f) espécie da sepultura, podendo ser temporária ou perpétua; 
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g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa ou jazigo; 
h) em caso de exumação, a data e o motivo; 
i) o poqomento de taxas e emolumentos; 
II - livro para registro de jazigos perpétuos; 
III - livro para registro de cadáveres submetidos à cremação; 
IV - livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de ossos; 
V - livro para registro de depósito de ossos no ossuário. 
CAPíTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES 
Seção I - Da Fiscalização 
Art. 121. Deverá ser mantido no local em que for desenvolvida a atividade, o respectivo 
alvará exigido nesta Lei, em local visível. 
Parágrafo Único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer 
procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário, possuidor ou responsável pela 
atividade. 
Seção 11 - ~as Infrações 
Art. 122. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos legais desta lei 
ou de outras leis ou atos baixados pelo Município, o setor de fiscalização da prefeitura 
realizará vistoria no local. 
, : 
Art. 123. Copsideram-se infrações quaisquer atividades que não observem o previsto nesta 
Lei e hos demais correlatas. 
Art. 124. As infrações podem ser classificadas como: 
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I • , 
I 
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1- Leve; 
11- Média; 
111- Grave; 
IV - Gravíssima. 
Parágrafo Único. O anexo I prevê as sanções pecuniárias e administrativas para cada 
grupo, de acordo com a gravidade do ato infracionário. 
Art. 125. Constatada irregularidade será lavrado, no ato da fiscalização, auto de infração 
contendo: 
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; 
II - o foto constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 
III - o fundamento legal da autuação; 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade; 
V - nome. função e assinatura do autuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Parágrafo Único. Mediante a expedição do auto, o autuado, no prazo de 10 (dez) dias 
uteis.: deverá proceder a regularização, ficando a atividade suspensa até que seja 
cumprida a intimação. 
Subseção I - Da Notificação da Infração 
Art. 126. Não atendido o disposto no auto de infração, após 30 (trinta) dias da sua 
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lovroturo. será emitida notificação da infração. 
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Art. 127. A notificação da infração deverá conter a motivação da autuação, bem como 
as seguintes informações: 
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço: 
II - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos: 
III - o fundamento legal da autuação: 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade: 
V - nome, função e assinatura do autuante: 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
Art. 128. A notificação deverá ser feita pessoalmente ou por via postal com oviso de 
recebimento. 
Art. 129. A 'multa não paga no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da 
notificação da infração, será inscrita em dívida ativa do Município. 
§ 1 ° Os infratores que estiverem em débito relativo às multas aplicadas no Município, não 
,- . 
poderem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar 
:' 1', , 
de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza e transacionar, a 
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qualqúer título, com a administração pública municipal. 
§ 2° Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro, 
§ 3° Proposta defesa e concedido efeito suspensivo no que tange às sanções impostas, as 
multas não deverão ser inscritas na dívida ativa do Município até o julgamento definitivo 
do processo administrativo de defesa, 
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Seção 111 - Da Defesa do Autuado 
Art. 130. O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa em relação 
aos termos constantes do auto de infração. 
Art. 131. Não acolhida a defesa em relação ao auto de infração lavrado, poderá o 
autuado apresentar nova defesa em relação aos termos da notificação de infração 
enviada posteriormente à lavratura do auto, tendo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 1° A defesa far-se-á por requerimento, instruída com a documentação necessária. 
§ 2° A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até a 
decisão da autoridade administrativa. 
Art. 132. Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as 
penalidades pelo órgão competente do Município. 
Art. 133. É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de 
infração distintos. 
II " 
CAPíTULO VIII - DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 134. Os casos omissos serão avaliados pelo Poder Público Municipal observando aos 
requisitos legais. 
Art. 135. No interesse do bem-estar público, compete a qualquer munícipe colaborar na 
fiscalização ao fiel cumprimento dos dispositivos deste Código. 
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Art. 136. É parte integrante desta lei o Anexo I - Das infrações e penalidades: 
Art. 137. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a dato de sua 
publicação, revogados as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilôndia-ES, 21 de novembro de 2012. 
EDER CAMATA 
Pr 'f~ Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 21 /1 1/201 2. 
Data de Publicação 
Çiflllara Passamaui Pereira 
.111/ íifiá rJI efil/ iu ist ra t ioo 
52 
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Anexo I - Das Infrações e Penalidades 
INFRAÇÃO MULTA PENALIDADE 
----- 
100 VRTE (Valor Referência do 
Leve - 
Tesouro Estadual) 
--'-- 
Média 
200 VRTE (Valor Referência do 
- 
, -, Tesouro Estadual) 
cassação do alvará 
500 VRTE (Valor Referência do 
Grave e/ou apreensão de 
Tesouro Estadual) 
mercadoria. 
cassação do alvará 
Gravíssima 
2500 VRTE (Valor Referência 
e/ou apreensão de 
do Tesouro Estadual) mercadoria. 
53 
SE{!EAf --"'--