norma nº 1042/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI N°_ 1.042, de 21 de novembro de 2012. 
EMENDA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
OBRAS DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marilândia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei: 
CAPíTULO I - DOS OBJETIVOS E DEFINiÇÕES 
Art. 1. Esta Lei institui o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA, que 
disciplina as regras gerais e específicas. a serem obedecidas na elaboração de 
projetos e execução de obras, instalações e montagens de equipamentos, em 
seus aspectos técnicos estruturais e funcionais quanto ao uso permitido. 
§ 1 ° Esta Lei aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, 
ampliação, mudança de uso ou demolição, bem como da sua manutenção. 
§ 2° Todos os projetos devem estar de acordo com esta Lei e com a legislação 
vigente sobre uso, ocupação e parcelamento do solo e meio ambiente, sem 
prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes. 
§ 3° As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio 
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias 
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estabelecidos pelo órgão de proteção competente, devendo ser precedido de 
exame e aprovação dos respectivos órgãos, 
Art. 2. O objetivo básico desta Lei é garantir condições mínimas de segurança, 
estabilidade, habitabilidade, conforto, higiene e salubridade das edificações e 
obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos e serviços 
públicos. 
Art. 3. Para efeitos da presente Lei são adotadas as definições presente no Anexo I, 
desta Lei. 
CAPíTULO 11 - DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 4. A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é 
compartilhada pelos seguintes agentes: 
I - Município; 
11 - Responsável técnico; 
111 - Proprietário ou representante do proprietório. 
Art. 5. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem 
ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pelo 
Município e mediante acompanhamento por profissional legalmente habilitado, 
cadastrado no Município e esteja em dia com os tributos municipais. 
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Art. 6. O Município comunicará ao Órgão de Fiscalização Profissional competente 
a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé 
ou direção de obra não licenciada. 
Seção I - Da Responsabilidade do Município 
Art. 7. Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as 
disposições desta Lei, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação 
municipal vigente. 
Art. 8. Em qualquer período da execuçao da obra, o órgão competente do 
Município poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos e demais detalhes que 
julgar necessários. 
Art. 9. É da responsabilidade do Municípió: 
I - Aprovar projetos e licenciar obras e instalações de equipamentos em 
conformidade com a legislação pertinente; 
II - Controlar e fiscalizar obras; 
111 - Fornecer a Carta de Habite-se e Certidão Detalhada da obra; 
IV - Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral. 
Seção 11 - Da Autoria de Projeto e Responsabilidade Técnica 
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Art. 10.São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar, 
e executar obras no Município, os registrados no Órgão de Fiscalização Profissional 
competente e inscritos no Município. 
Art. 11.É obrigação do responsável técnico pela execução da obra e/ou autoria 
de projeto a colocação de placa de obra, cujo teor será estabelecido em 
regulamento. 
Art. 12.Se durante a execução da obra o responsável técnico pela execução, 
quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá apresentar comunicação 
escrita ao Município, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão 
competente e se nenhuma infração for verlficodo. 
§ 10 O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável 
técnico, que deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a 
respeito, apresentando a nova Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de 
substituição, sob pena de paralisação da execução da obra. 
§ 20 A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de 
Licença de Construção. 
Art. 13. O Responsável Técnico será considerado infrator, independente de outras 
infrações estabelecidas por Lei, quando: 
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I - não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 
li - o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem 
falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo; 
111 - as obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e 
licenciado; 
IV - não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis. 
Seção 111 - Da Responsabilidade do Proprietário 
Art. 14.Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do 
título de propriedade registrado em Cartório de Registro Geral de Imóveis. 
§ 1° O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é o responsável 
pela manutenção das condições de estabilidade, habitabilidade, segurança e 
salubridade do mesmo, suas instalações e equipamentos, bem como pela 
observãncia das exigências desta lei e legislação correlata, assegurando-lhe todas 
as informações cadastradas no Município, relativas ao seu imóvel. 
§ 2° A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos nesta Lei 
dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade 
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apenas para comprovação da regularidade da mesma, não sendo necessário 
que o imóvel esteja em nome do requerente. 
Art. 15.É da responsabilidade do proprietário ou do possuidor: 
I - Responder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências diretas 
ou indiretas, resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de 
influência da obra, oriundo da execução de cortes, aterros, erosão e 
rebaixamento do lençol freático, ou outràs modificações danosas; 
II - Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo 
promover consulta prévia e possuir profissional legalmente habilitado para 
qualquer alteração construtiva na edificação; 
III - Manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso 
comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade; 
IV - Promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos. 
CAPíTULO 111 - DAS DISPOSiÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS 
Art. 16. A execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida dos seguintes 
atos administrativos: 
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I - Certidão de Viabilidade; 
II - Pedido de aprovação de projeto e licença para construção. 
111- Licença Municipal prévia emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
nos casos previstos em Lei. 
§ 1°. A certidão de viabilidade conterá informações sobre os parâmetros de uso e 
ocupação do solo, dados codostrois : disponíveis do imóvel e, em caso de 
logradouro já pavimentado ou com declividade definida, o nivelamento da 
testada do terreno. 
§ 2°. O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais 
para que a Administração manifeste-se a respeito dos atos administrativos 
mencionados no inciso II deste artigo. 
Art. 17. Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga da licença 
de construção somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as 
normas de execução de desenho arquitetônico. 
§ 1°. As pranchas do projeto deverão seguir as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas 
em cópias dobradas, tamanho A4. 
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§ 2°. No canto inferior direito das pranchas de projeto será desenhado um quadro 
legenda onde constarão: 
I - carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, especificando: 
a) a natureza e o destino da obra; 
b) referência da prancha - conteúdo: plantas, cortes, elevações, etc.; 
c) tipo de projeto; 
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e 
do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos, com 
indicação dos números dos Registros' no Órgão de Fiscalização Profissional 
competente; 
e) espaço reservado para endereço da obra e a colocação da área do lote, 
áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, 
reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas; 
f) espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, 
observações e anotações, com altura mínima de 0,18 m (dezoito centímetros); e 
g) espaço reservado para aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito 
Santo, quando necessário. 
§ 3° Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução deverá ser indicado o 
que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções 
especificados na legenda. 
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§ 4° O município poderá exigir a apresentação dos projetos em meio digital, 
observadas as mesmas regras dos projetos impressos. 
Seção I - Da Aprovação do Projeto e Licenciamento da Obra 
Art. 18. A aprovação de projeto ou licença de construção será concedido 
mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, juntamente com 
o projeto arquitetônico a ser aprovado, composto e acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I - requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo e a liberação da 
licença de construção ou demolição ou aprovação do projeto assinado pelo 
proprietário ou representante legal; 
II - certidão de viabilidade devidamente preenchida pelo órgão municipal 
competente, quando exigido; 
III - planta de situação apresentada em escala mínimo de 1 :500 (um para 
quinhentos); 
IV - planta baixa dos pavimentos na escala mínima de 1: 100 (um para cem) 
contendo: 
a) a área total do pavimento; 
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b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos; 
c) as dimensões dos vãos de iluminação e ventilação; 
d) a finalidade de cada compartimento; 
e) a indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; 
f) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais. 
v - os cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação de: 
a) pés direitos; 
b) altura das janelas e peitoris; 
c) perfis do telhado; 
d) níveis dos pavimentos e demais elementos necessários à compreensão do 
projeto. 
VI - planta de cobertura com indicação dos caimentos em escala 1: 100 (um para 
cem) ou 1 :200 (um para duzentos) quando a maior dimensão for superior a 40,00m 
(quarenta metros); 
VII - planta de implantação na escala 1: 100 (um para cem) ou 1 :200 (um para 
duzentos) quando a maior dimensão for superior a 40,00m ou 1 :250 (um para 
duzentos e cinqüenta) quando a maior dimensão for superior a 80,00m contendo: 
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, 
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades 
municipais; 
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b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação 
às divisas; 
c) orientação do Norte; 
d) indicação do número do lote a ser construído, dos lotes confrontantes, da 
distância do lote à esquina mais próxima e a denominação dos logradouros 
confrontantes; 
e) solução de esgotamento sanitário; 
f) posição do meio fio, largura do posseio. postes, tirantes, árvores no posseio. 
hidrantes e bocas de lobo; 
g) localização das árvores existentes no lote; 
h) indicação dos acessos. 
VIII - perfis longitudinais e transversais do terreno, tomando-se como referência de 
nível - RN o nível do eixo da rua; 
IX - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da 
planta baixa; 
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x - O Município poderá exigir nas construções acima de 60,OOm2 (sessenta metros 
quadrados) a apresentação de projetos complementares e dos cálculos 
estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos 
respectivos detalhes atendendo às exigências do Órgão de Fiscalização 
Profissional competente; 
XI - Anotação de Responsabilidade Técnico - ART de projeto e execução, 
devidamente quitado; 
XII - Registro de Imóveis, ou contrato de promessa de compra e venda, ou ainda 
contrato de aluguel com permissão expresso do proprietário no que tange 
alteração do imóvel, antes do requerimento do licença para construção e 
demolição, ficando dispensado da apresentação quando no cadastro imobiliário 
municipal já constar o nome do proprietário requerente; 
XIII - certidão negativa de débito municipal; 
§ 1°. Nos casos de projetos para construção de grandes dimensões, as escalas 
mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser consultado 
previamente o órgão competente no Município. 
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§ 2°. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da 
data de protocolo do projeto definitivo, já corrigido se necessário, conforme as 
determinações do órgão municipal competente. 
Seção 11 - Das Isenções de licença de Construção e Projetos 
Art. 19.Estão isentas de Licença de Construção as seguintes obras: 
I - limpeza ou pintura interna; 
II - limpeza e pintura externa de edificações, desde que não exija a instalação de 
tapumes, andaimes ou telas de proteção; 
III - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral; 
IV - construção de muros divisórios laterais e de fundos; 
V - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no 
decurso de obras já licenciadas; 
VI - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída 
do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao 
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uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais 
que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções. 
Art. 20. Ficam dispensadas de apresentação de projeto, contudo sujeitas a 
concessão de licença e demais exigências da Lei, a construção de edificações 
destinadas à habitação que apresentem as seguintes características: 
I - área de construção igualou inferior a 60,00m2 (sessenta metros quadrados); 
II - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 20,00m2 
(vinte metros quadrados); 
III - estejam localizadas em áreas especiais de interesse social. 
Seção 111 - Da Validade e Revalidação da Aprovação da Licença 
Art. 21.No ato da aprovação do projeto seró outorgada a licença de construção, 
que teró prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidada pelo 
mesmo prazo mediante solicitação do interessado. 
§ 1°. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido 
iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença de construção, 
bem como a aprovação do projeto. 
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§ 2°. Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando 
suas fundações e baldrames forem iniciados. 
§ 3°. A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será 
concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos. 
§ 4°. Se o prazo inicial de validade da licença se encerrar durante a construção, 
esta só terá prosseguimento se o profissional responsável ou o proprietário enviar 
solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de 
antecedência em relação ao seu prazo de vigência. 
§ 5°. O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput 
deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja 
comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados 
pelo órgão municipal competente. 
§ 6°. O Município poderá exigir a apresentação dos projetos em forma digital. 
Seção IV - Da Alteração do Projeto Aprovado 
Art. 22. É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura apos sua 
aprovação, sem o prévio consentimento do Município, sob pena de revogação 
da licença. 
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Art. 23. As alterações em projetos aprovados devem ser requeridas pelo 
interessado ao órgão competente em formulário padrão, acompanhado de 03 
(três) vias do projeto alterado. 
Seção V - Das Demolições, Reformas e Ampliações 
Art. 24. A demolição, parcial ou total, interna ou externa, edificação somente 
poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do 
Município, que expedirá, após vistoria, a Licença para Demolição. 
§ 1°. Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 02 pavimentos 
ou que tenha mais de S,OOm (oito) metros de altura, deverá o proprietário 
apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos 
serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário. 
§ 2°. Qualquer edificação que esteja ameaçada de desabamento deverá ser 
demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da 
notificação pelo proprietário ou possuidor. 
§ 3°. Caso o proprietário recuse a fazer a demolição, nos casos previstos no § 2°. 
deste artigo, o Município providenciará a execução da demolição, cobrando do 
mesmo as despesas correspondentes. 
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§ 4°. A Licença para demolição será expedida juntamente com o alvará de 
construção, quando for o caso. 
Seção VI - Do Habite-se 
Art. 25. Concluídas as obras, o interessado deve requerer ao Município vistoria para 
a expedição do Habite-se. 
Parágrafo Único. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja 
expedido o respectivo Habite-se. 
Art. 26. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade ou ocupação. 
Parágrafo Único. É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a 
edificação que: 
I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada; 
II - possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento; 
III - for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, 
luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado; 
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IV - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei; 
V - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto 
aprovado após vistoria do órgão competente. 
Art. 27. Pode ser concedido o Habite-se parcial quando a edificação possuir 
partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentes uma das outras 
constituindo, cada uma delas, uma unidade definida, desde que as áreas de uso 
comum estejam concluídas. 
Parágrafo único. No caso de Habite-se parcial, o acesso às unidades deverá ser 
independente do acesso às obras. 
Art. 28.Concluída a obra, o proprietário e/ou responsável técnico deverá solicitar 
ao Município o habite-se, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo 
órgão competente, atendendo às exigências previstas em regulamento. 
Parágrafo único. A concessão do habite-se fica condicionada à execuçao da 
calçada, quando a edificação estiver localizada em rua com meio fio. 
Art. 29.Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o 
proprietário e/ou responsável técnico será notificado, de acordo com as 
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disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações 
possam ser aprovadas, ou fazer as modificações necessárias para regularizar a 
situação da obra. 
Seção VII - Da Paralisação das Obras 
Art. 30.No caso de se verificar a paralisação por mais de 120 (cento e vinte) dias, a 
construção deve: 
I - Ter todos os seus vãos e poços fechados de maneira segura e conveniente; 
II - Ter seus andaimes e tapumes removidos, se construídos sobre o passeio; 
III - Ter todos os locais passíveis de acúmulo de água devidamente vedados, 
evitando a proliferação de mosquitos. 
Parágrafo único. Quando a paralisação ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias 
deverá ser construído um muro no alinhamento, com portão de entrada, com 
altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). 
CAPíTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DA OBRA 
Art. 31.A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o 
alvará de construção. 
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Parágrafo Único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: 
I - o preparo do terreno; 
II - a abertura de cavas para fundações; 
III - o início de execução de fundações superficiais 
Art. 32.Enquanto durarem as obras, o 'responsável técnico deverá adotar as 
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela 
trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias 
públicas, observando o disposto neste capítulo, 
Seção I - Dos Andaimes e Tapumes 
Art. 33. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser 
executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida 
por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de 
pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança 
dos pedestres, 
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, 
pelo órgão competente do Município, do alvará de construção ou demolição. 
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Art. 34. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização 
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e 
outras instalações de interesse público ou acumular objetos que possam favorecer 
a proliferação de mosquitos. 
Art. 35.0s tapumes não poderão ocupar mais de 50% (cinqüenta por cento) do 
passeio, preservando uma passagem livre de pelo menos 1,20m (um metro e vinte) 
para pedestres, sendo que sua altura não poderá ser inferior a 2,20 m (dois metros 
e vinte centímetros) e lhe será exigido acabamento adequado. 
§ 1°. Quando for tecnicamente indispensável o uso de maior área do passeio, 
deverá o responsável requerer a devida autorização ao Município, justificando o 
motivo. 
§ 2°. Nas edificações afastadas mais de 3,00 m (três metros) em relação ao 
alinhamento do Logradouro o tapume não poderá ocupar o passeio. 
Art. 36.Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de 
proteção do tipo "bandeja salva-vidas" e tela de proteção no entorno da obra, 
para edifícios de três pavimentos ou mais'. 
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Parágrafo Único. Nas construções e reformas com mais de 02 (dois) pavimentos 
acima do nível do meio fio, executadas no alinhamento do logradouro, devem ser 
construídas galerias sobre o passeio. 
Art. 37.Após o término das obras, os tapumes e andaimes devem ser retirados no 
prazo máximo de 10 (dez) dias. 
Seção 11 - Da Conservação e limpeza dos logradouros 
Art. 38.Durante a execução das obras, o profissional responsável deverá manter o 
logradouro, no trecho fronteíro à obra, em estado permanente de limpeza e 
conservação. 
Art. 39.Nenhum material pode permanecer no logradouro público senão o tempo 
necessário para sua descarga e remoção. 
CAPíTULO V - DAS CONDiÇÕES GERAIS DOS TERRENOS 
Art. 40.Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, 
pantanoso, instável ou contaminado por matérias orgânicas ou tóxicas sem o 
saneamento prévio do lote. 
Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar 
comprovados através de laudos técnicos, elaborado por profissional habilitado e 
registrado no Órgão de Fiscalização Profissional competente, que certifiquem a 
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realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, 
ambientais e de segurança paro sua ocupação. 
Seção I - Dos Terrenos Não Edificados 
Art. 41.0s terrenos nao edificados devérão ser mantidos limpos e drenados a 
expensas do proprietário. 
Art. 42. Nos terrenos não edificados, situados em logrodouros pavimentados é 
exigido o fechamento da testada por meio de muro ou tela de proteção. 
Art. 43.0s proprietários de terrenos não edificados que estejam localizados em 
logrodouros que possuam meio fio deverão pavimentar o passeio fronteiro do seu 
imóvel. 
Seção 11 - Dos Terrenos Edificados 
Art. 44.0s muros de divisas laterais fora da faixa de recuo obrigatório e os muros das 
divisas de fundo, que delimitam a área livre obrigatória, podem ter no máximo 2,00 
(dois) metros de altura em vedação do nível natural do terreno. 
§ 1° Se for necessária a construção de muro com altura superior a 2,00m (dois 
metros), a licença será analisada, caso a caso, pelo órgão competente, nao 
podendo exceder a 3,OOm (três) metros do nível natural do terreno. 
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§ 2° Em logradouros com declive, as vedações construídas na testada poderão ser 
escalonadas, observadas as alturas máximas de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). 
Seção 111 - Das Escavações e Aterros 
Art. 45.Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança 
para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou 
eventuais danos às edificações vizinhas. 
Art. 46.No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem 
o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras 
e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra. 
Parágrafo Único. Será exigida a execução de obras de arrimo de terra no interior 
de terrenos ou suas divisas, quando ocorrer diferença de nível e a juízo dos órgãos 
técnicos. 
Art. 47.A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização 
do órgão técnico competente nas seguintes situações: 
I - movimentação de terra com mais de lOO,OOm3 (cem metros cúbicos) de 
material nos terrenos com evidente risco para as construções vizinhas, devendo ser 
obedecidas as normas técnicas a serem estabelecidas pelo órgão técnico 
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competente, com a finalidade de evitar riscos para as construções e os efeitos 
nocivos causados pela erosão. 
II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos 
d I água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços; 
111- movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão; 
IV- alteração de relevo natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000,00 
m2 (mil metros quadrados) ou cortes em encostas com declividade igualou 
superior a 30% (trinta por cento). 
Parágrafo Único. As escavações efetuadas fora dos critérios estabelecidos pelo 
órgão competente importam em responsabilidade do executor e/ou do 
mandante do serviço efetuado. 
Art. 48.0 requerimento para solicitar a autorização referida no artigo anterior 
deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: 
I - certidão do registro geral do imóvel; 
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II - levantamento topográfico planialtimétrico do terreno em escala compatível, 
destacando cursos d'água, árvores, edificações existentes e demais elementos 
significativos; 
III - memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo; volume do 
corte e/ou aterro; volume do empréstimo ou retirada; 
IV - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno, das vias 
públicas e redes de drenagem; 
V - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a 
situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e 
contenção; 
VI - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART da obra. 
CAPíTULO VI - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL 
Art. 49. É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha 
servido como depósito de lixo e nas áreas de disposição final de resíduos ou 
rejeitos. 
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Art. 50. As edificações poderão possuir até 04 pavimentos com altura máxima de 
15,00m (quinze metros), contados a partir do piso do pavimento térreo, excluindo 
dessa contagem o subsolo e caixas d'água, visando garantir uma ambiência 
urbana que se harmonize com as características ambientais e paisagísticas no 
Município. 
Seção I - Das Fundações 
Art. 51. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de 
modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública. 
Art. 52.Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída 
sobre terreno úmido ou pantanoso ou em terreno cujo solo contenha proporção 
maior que 30% (trinta por cento) de matérias orgânicas. 
Parágrafo Único. O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de 
profissional legalmente habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final 
da operação. 
Seção 11 - Da Taxa de Permeabilidade 
Art. 53. As edificações, independente do seu uso deverão respeitar a taxa de 
permeabilidade mínima de 10% (dez por cento) da área do lote, exceto para os 
condomínios horizontais. 
Seção 111 - Das Paredes e Pisos 
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Art. 54.As paredes externas, quando executadas em alvenaria de tijolo, devem 
ter espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros). 
§ 1°. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre 
habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura 
mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros), garantindo o perfeito isolamento 
térmico e acústico. 
§ 2°. As espessuras mínimas de paredes constantes neste artigo podem ser 
alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que 
possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, 
impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso. 
Art. 55. Os piSOS que separam os pavimentos de uma edificação de uso coletivo 
devem observar os índices técnicos de resistência, impermeabilidade, isolamento 
acústico e resistência a fogo. 
Seção IV - Da Iluminação e Ventilação 
Art. 56.Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de 
insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo 
diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel. 
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Art. 57.Não poderá haver abertura para iluminação e ventilação em paredes 
levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,SOm (um metro e cinqüenta 
centímetros) de distância da mesma, calculada perpendicularmente, das paredes 
à extremidade mais próxima da divisa. 
Art. 58.0s compartimentos serão iluminados e ventilados por aberturas "vãos ou 
janelas" cujo área mínima será proporcional à área e à profundidade do 
compartimento considerado, em conformidade com o Anexo 111. 
Seção V - Das Áreas de Circulação 
Art. 59.São consideradas áreas de circulação os corredores, escadas e rampas, os 
elevadores e escadas rolantes, os vestíbulos, portarias e saídas, os vãos de 
passagem. 
Parágrafo Único. Todas as áreas de circulação devem ser mantidos livres e 
desimpedidas de qualquer obstáculo ao trânsito de pessoas. 
Subseção I - Escadas e Rampas 
Art. 60.As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para 
proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo: 
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I - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros); 
11 - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, 
poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros); 
111 - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 
2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro 
quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação; 
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 10 cm (dez 
centímetros), na borda menor e de 28 cm (vinte e oito centímetros) na borda 
maior; 
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais 
de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar; 
VII - ter um patamar intermediário de pelo menos 1,00m (um metro) de 
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e 
oitenta centímetros) de altura ou 15 (quinze) degraus; 
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VIII - OS degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p". que 
satisfaçam a relação 63 cm s 2 e + p ::; 64 em. admitindo-se: 
a) quando de uso privativo: altura máxima do espelho de 19cm (dezenove 
centímetros) e largura mínima do piso de 25 cm (vinte e cinco centímetros); 
b) quando de uso coletivo: altura máxima do espelho de 18 cm (dezoito 
centímetros) e largura mínima do piso de 27 cm (vinte e sete centímetros). 
Art. 61.As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de 
acordo com exigências do Corpo de Bombeiros. 
Art. 62.No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da 
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento 
fixadas para as escadas. 
§ 1° As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 22% (vinte e dois por 
cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) poro 
uso de pedestres, devendo o piso ser de material antiderrapante. 
§ 2° Em reformas, quando esgotadas as possibilidades de solução, poderão ser 
admitidas inclinações superiores a 8,33% (1/12) com limite máximo de 12,5% (1/8). 
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§ 3° As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 3,00 m 
(três metros) do alinhamento do terreno no caso de habitação coletiva ou 
comercial e 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no caso de habitação 
unifamiliar. 
Art. 63. A edificação de uso público ou coletivo, deverá ser, obrigatoriamente, 
dotada de rampa com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) 
ou elevador para vencer o desnível- entre o logradouro público e o piso 
correspondente à soleira de ingresso à edificação, dentro de seus limites territoriais, 
para garantir o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 64.Além das exigências estabelecidas no artigo anterior, a construção de 
escadas e rampas de uso comum ou coletivo deve observar ainda: 
I - Ser construída de material incombustível e ter o piso revestido de material 
antiderrapante; 
II - Ser dotada de corrimão, se possuir altura superior a l,OOm (um metro), sendo 
que escadas e rampas com largura superior a 3,OOm (três metros) devem ser 
dotadas de corrimão intermediário; 
III - Não pode ser dotada de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamento, bem 
como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça; 
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IV - O patamar de acesso ao pavimento deve estar no mesmo nível do piso da 
circulação; 
V Os lances são preferencialmente retos, devendo existir patamares 
intermediários quando houver mudança de direção ou quando a escada precisar 
vencer altura superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). 
Subseção 11 - Elevadores 
Art. 65.0 projeto, a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes 
são feitos de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT) e por técnico legalmente habilitado. 
Art. 66.Nas edificações que apresentarem circulação vertical superior a (quatro) 
pavimentos ou 12,OOm (doze metros), será obrigatória a instalação de, no mínimo, 
1 (um) elevador. 
Parágrafo Único. Será computado o pavimento subsolo. 
Art. 67.0 dimensionamento dos elevadores, em número e capacidade, dependerá 
sempre do cálculo de tráfego e das disposições vigentes. 
Art. 68.A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa a construção 
de escada, conforme as exigências desta Lei. 
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Subseção 111 - Das Portas e Passagens 
Art. 69.As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, 
devem ter largura suficiente para o escoamento do número de pessoas dos 
compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. 
§ 1°. Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta 
lei, respeitando-se: 
a) quando de uso privativo a largura minimo das passagens ou corredores será de 
0,80 m (oitenta centímetros); 
b) quando de uso coletivo, a largura livre das passagens ou corredores deverá 
corresponder a 0,01 m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os 
compartimentos, respeitando o mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). 
§ 2°. As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima 
de 0,60 m (sessenta centímetros) para uso residencial e 0,80 m (oitenta 
centímetros) para uso comercial e industrial. 
§ 3°. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
necessidades especiais, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas 
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as 
orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 1994. 
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Seção VI - Das Fachadas 
Art. 70.A construção ou a projeçoo sobre os afastamentos frontais é possível na 
forma estabelecida nesta Lei e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 71.Não será permitida a projeção em balanço da edificação sobre o 
alinhamento do logradouro e nem sobre o passeio público. 
Art. 72.É permitida a construção no afastamento frontal: 
I - De rampas e escadas de acesso desde que fechadas sobre os afastamentos; 
II - De guaritas, muros e grades no alinhamento ou divisas; 
III - De pérgolas sobre os afastamentos. 
Art. 73. As sacadas deverão ter um recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) das divisas, ou muro de no mínimo, 1,80 m (um metro e oitenta 
centímetros) de altura na divisa e 0,75 m (setenta e cinco centímetros) distante 
perpendicularmente ao muro de altura igual. 
Parágrafo único. A altura mínima do vão livre das sacadas em relação ao nível do 
pavimento térreo deverá ser de 2,75 m (dois metros e setenta e cinco centímetros). 
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Art. 74. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em algumas ruas, 
através de Decreto, ouvido o CMD, em função de: 
I - existência da maior parte dos lotes já ocupados com edificações que não 
atendem ao afastamento estabelecido nesta Lei; 
II - melhor adequação à conformação do terreno ou ao sistema viário; 
III - adequação da construção ou ampliação de edificações no lote, nas áreas de 
Conjuntos Habitacionais já implantados. 
Art. 75.0s terraços construídos nas divisas deverão ter muro em alvenaria de tijolos 
cerâmicos ou concreto armado de no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de altura. 
Art. 76.0s edifícios poderão ser dotados de marquises, obedecendo às seguintes 
condições: 
I - serão sempre em balanço; 
II - terão a altura mínima de 3,30 m (três metros e trinta centímetros) acima do 
passeio público; 
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111 - a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a fração 
de 3~ (três quartos) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) e deverá estar marcada e cotada na planta de situação ou 
implantação do projeto arquitetônico; 
Art 77.As fachadas dos edifícios quando no 'alinhamento predial poderão ter 
floreiras, caixas para ar condicionado e brises somente acima de 3,30m (três 
metros e trinta centímetros) do nível do passeio. 
§ 10 Os elementos mencionados no caput deste artigo deverão projetar-se a uma 
distãncia máxima igual a 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio e 
nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), bem como nos recuos 
laterais e de fundos. 
§ 20 Os beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão 
considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte 
superior. 
Seção VII - Das Áreas de Estacionamento e Vagas de Garagens 
Art. 78.0 número mínimo de vagas para veículos, de acordo com a edificação, é o 
seguinte: 
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I - Paro unidades residenciais com até 60,00m2 (sessenta metros quadrados) de 
área privativo é necessário, no mínimo, 01 (uma) vogo de garagem ou 
estacionamento no interior do lote; 
II - Poro unidades residenciais com mais- de 60,00m2 (sessenta metros quadrados) 
de área privativo é necessário, no mínimo, 02 (duas) vogas de garagem ou 
estacionamento no interior do lote; 
III - Poro edificações com fins comerciais e de serviços é necessário, no mínimo, 01 
(uma) vogo de garagem ou estacionamento no interior do lote paro cada 
40,00m2 (quarenta metros quadrados) de área construída; 
IV - Poro edificações com fins industriais é necessário, no mínimo, 01 vogo de 
garagem ou de estacionamento no interior do lote poro cada 100,00m2 (cem 
metros quadrados) de área construída; 
V - Pora mercados e supermercados é necessário, no mínimo, 01 (uma) vogo de 
garagem ou de estacionamento no interior do lote paro cada 25,00m2 (vinte e 
cinco metros quadrados) de área útil se o área construída do mercado ou 
supermercado ultrapassar 200,00m2 (duzentos metros quadrados). 
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Parágrafo Único. É considerada área útil, para efeito dos cálculos referidos neste 
artigo, as áreas efetivamente utilizadas pelo público, ficando excluídos depósitos, 
cozinhas, circulação de serviço e similares. 
Art. 79.As dimensões mínimas por vaga são de 2,40m (dois metros e quarenta 
centímetros) de largura por 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de 
comprimento. 
Art. 80. É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem 
as áreas liberadas pelos afastamentos laterais ou de fundos. 
Art. 81. Às garagens, com exceção daquelas situadas em edificações residenciais 
unifamiliares, aplicam-se as seguintes exigências: 
I - Estrutura e paredes de vedação inteiramente incombustíveis, caso haja outro 
pavimento na parte superior; 
II - Piso revestido de material resistente, impermeável e antiderrapante; 
III - Aviso sonoro e luminoso nas entradas e saídas. 
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Art. 82.0s estacionamentos existentes anteriormente à vigência desta Lei não 
podem ser submetidos a reformas, acréscimos ou modificações sem que sejam 
obedecidas as exigências desta Lei. 
Art. 83.0 cálculo do número de vagas para estacionamento naquelas edificações 
não previstas por esta Lei será estabelecido pelo Órgão competente da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 84.A largura mínima do vão de entrada de garagem é de 3,00m (três metros). 
Art. 85.As garagens deverão ter os corredores de circulação com largura mínima 
de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para estacionamentos paralelos e 
oblíquos até 45 graus, largura mínima de 4,80m (quatro metros e oitenta 
centímetros) para os demais casos. 
Art. 86. As rampas terão inclinação máxima de 22% (vinte e dois por cento). 
Art.87.E permitido o rebaixe do meio-fio no passeio até o limite máximo de 40% 
(quarenta por cento) da testada do terreno. 
Parógrafo Único. O meio-fio rebaixado não poderá exceder a 5,00m (cinco 
metros), devendo ter intervalo mínimo de 5,00m (cinco metros) para cada vão de 
entrada de garagens. 
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Art.88.Não será permitida a entrada de garagem a uma distancia inferior à de 
5,00m (cinco metros), da esquina. 
Seção VIII - Das Calçadas e Muros 
Art, 89_A construção, reconstrução e conservação das calçadas nos logradouros 
públicos que possuam meio-fio em toda o extensão das testadas e terrenos, 
edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários e possuidores 
do mesmo, obedecendo o conceito de Acessibilidade Universal e baseado na 
NBR 9050/04 da ABNT, atendendo aos seguintes requisitos: 
1- declividade máxima de 2% (dois por cento) do alinhamento para o meio fio; 
II - largura, e quando necessário especificações e tipo de material indicados pelo 
NBR 9050/04 da ABNT; 
111 - proibição de degraus, em vias e logradouros públicos com declividade inferior 
o 20% (vinte por cento); 
IV - proibição de uso de materiais derrapantes trepidantes, bem como de uso de 
revestimento formando superfície inteiramente lisa; 
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v - meio-fio rebaixado com rampas liqodos às faixas de travessia de pedestres, 
atendendo à ABNT; 
VI - meio fio rebaixado para acesso de veículos, perfazendo no máximo 50% da 
testada do terreno, atendendo às disposições da NBR 9050/04 da ABNT, sendo 
expressamente proibido rampas e/ou degraus tanto na calçada, quanto na 
sarjeta, devendo o desnível ser vencido inteiramente dentro do alinhamento do 
terreno; 
VII - destinar área livre, sem pavimentação, ao redor do tronco do vegetal em 
calçada arborizada; 
Art. 90.A administração poderá construir ou recuperar calçadas que estejam em 
condições irregulares de uso, e que tenham sido objeto de prévia intimação, 
devendo os custos serem cobrados de quem detiver a propriedade ou a posse do 
imóvellindeiro beneficiado. 
Art. 91.0s terrenos que margeiam os logradouros públicos serão obrigatoriamente 
fechados no alinhamento sendo permitido o emprego de muro, cerca de 
madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva. 
Art. 92.0s terrenos edificados serão obrigatoriamente fechados no alinhamento por 
meio de muro, gradil, tela ou cerca viva. 
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Parágrafo único. Poderá a juízo do Município ser dispensado o fechamento dos 
terrenos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento ou horta 
permanentemente conservados até o limite com o logradouro público. 
Art. 93.0s terrenos não edificados devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros 
de fechamento em bom estado, aspecto e calçadas, decorridos 03 (três) anos da 
aprovação do loteamento, ou, antes deste prazo, se o loteamento estiver com 
mais de 60% dos lotes já edificados. 
Art. 94.Em todas as situações descritas acima, o infrator será intimado a construir o 
muro dentro de 30 (trinta) dias, findo este prazo, não sendo atendida a intimação, 
o Município cobrará a correspondente multa. 
Art. 95.0 Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de arrimo 
e de proteção, sempre que o nível do terreno possuir desnível entre lotes, que 
possam ameaçar a segurança das construções existentes ou das vias públicas. 
CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL 
Seção I - Das Instalações de Águas Pluviais 
Art. 96.0 escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito 
em canalização construída sob o passeio. 
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§ 1°. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as 
águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de 
águas pluviais', após aprovação pelo Município de esquema gráfico apresentado 
pelo interessado. 
§ 2°. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão 
integralmente por conta do interessado. 
§ 3° A ligação será concedida a título precário, podendo ser cancelada a 
qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência. 
Art. 97.As águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser 
captadas e conduzidos para uma estrutura de canalização construída sob o 
passeio. 
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão 
embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), 
acima do nível do passeio. 
Seção 11 - Das Instalações Hidro-sanitária 
Art. 98.Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que 
possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se 
dessas redes e suas instalações. 
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§ 1° Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à 
alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de 
lançamento para o sistema de esgoto sanitário. 
§ 2° As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos 
competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 99.Quando o logradouro público não possuir rede de água, a edificação 
poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido 
contra as infiltrações de águas superficiais. 
Art. 100.Quando o logra douro público não possuir rede de esgoto, a edificação 
deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço 
absorvente (sumidouro ou filtro biológico anaeróbico), conforme normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 101.Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um 
vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser 
ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica. 
§ 1 ° As águas provenientes das pias de cozinha, deverão ser lançadas na caixa de 
gordura, localizada internamente ao lote, atendendo as normas da Associação 
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Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com disposição final na rede geral de esgoto 
ou pluvial. 
Art. 102. As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 15,00 
(quinze) metros dos poços de captação de água situados no mesmo terreno ou 
em terreno vizinho e a jusante dos mesmos em caso de terreno em declive. 
Art. 103. O reservatório de água deverá possuir: 
I - cobertura que não permita a poluição da água; 
II - torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do 
reservatório; 
III - extravasor - ladrão, com diâmetro supenor ao do tubo alimentar, com 
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de 
bóia; 
IV - canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório; 
V - volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com 
as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
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Art. 104. A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento), 
Art. 105. Todas as instalações hidro-sanitárias deverão ser executadas conforme 
especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Seção 111 - Das Instalações Elétricas 
Art. 106. Todas as instalações elétricas prediais devem ser executadas por técnico 
habilitado, de acordo com o que estabelece a NBR 5354 e a NBR 6689 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o regulamento das 
concessionárias de energia elétrica. 
Parágrafo Único. As reformas ou ampliações devem atender integralmente as 
normas da ABNT e das concessionárias de energia. 
Seção IV - Das Instalações de Gás 
Art. 107. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem 
satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT). 
Art. 108. Os recipientes de gás com cc:t_pacidade de até 13 kg (treze quilos) podem 
ser instalados no interior das edificações, desde que atendam às normas da ABNT. 
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Parágrafo Único. Se a capacidade dos recipientes de gás ultrapassar 13 kg (treze 
quilos), é exigida instalação central que atenda a NBR 107 da ABNT. 
Seção V - Das Instalações para Antenas 
Art. 109.Nos edifícios comerciais e residenciais é obrigatória a instalação de 
tubulação para antena de televisão em cada unidade autônoma. 
Parágrafo Único. Nos casos de instalaçôes de antenas coletivas para rádio e 
televisão deverão ser atendidas as exigências legais pertinentes. 
Seção VI - Das Instalações de Pára-Raios 
Art. 110. A execução das instalações de pára-raios deve ser precedida de projeto, 
de acordo com o que estabelece a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT). 
Art. 111. É obrigatória a instalação de pára-raios em toda edificação com mais de 
03 (três) pavimentos ou altura superior a 10m (dez metros), de acordo com o que 
estabelece a NBR 5419 da ABNT. 
Parágrafo Único. É também obrigatória a instalação de pára-raios nas edificações 
que, mesmo com altura inferior à mencionada no caput deste artigo, por sua 
natureza, esteja previsto na NBR 5419. 
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Art. 112. É proibida a instalação do oterrornento de pára-raios no passeio público. 
Seção VII - Das Instalações de Proteção Contra Incêndio 
Art. 113. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, 
quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de 
proteção contra incêndio, de ccordo com as prescrições das normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do 
Corpo de Bombeiros da Militar do Estado. 
Seção VIII - Das Instalações Télefônicas, Internet e TV à Cabo 
Art. 114. As edificações deverão ser providos de tubulação para rede telefônica de 
acordo com as normas técnicas exiqidos pela empresa concessionária e de 
acordo com as exigências do Órgão de Fiscalização Profissional competente. 
Seção IX - Das Instalações para Depósito de Lixo 
Art. 115. Fica proibida a colocação -de portal de acesso a depósito interno 
destinado a acondicionamento de resíduos sólidos no limite do alinhamento do 
terreno. 
Seção X - Das Instalâções de Ar Condicionado 
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Art. 116. As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao que 
estabelece a NBR 6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
·Art. 117. Todos os aparelhos de condicionador de ar devem ser dotados de 
instalações coletoras de água. 
CAPíTULO VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 118. Conforme o uso a que se destinam, as edificações classificam-se: 
1- Residenciais: as destinadas à hobitoçõo unifamiliar ou multifamiliar; 
11 - Comerciais: as destinadas à compra e venda de mercadorias; 
111 - Serviços: as destinadas ao fornecimento de determinada utilidade; 
IV - Industriais: as destinados o- "quolouer operação definido como de 
transformação de matéria-prima pela legislação federal; 
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V - Institucionais: as destinadas às atjvidades de educação, cultura, saúde, 
assistência social, religião, recreação, Iozer e administração pública; 
VI - Mistas: as que reúnem em um mesmo bloco arquitetônico, duas ou mais 
categorias de uso. 
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Seção I - Das Edificações Unifamiliar e Multifamiliar 
Art. 119. Os edifícios residenciais multifamiliares e as residências unifamiliares, além 
das disposições do presente nesta Lei que Ihes forem aplicáveis, devem ter: 
I - No mínimo, uma instalação sanitária de serviço, composta de: vaso sanitário, 
lavatório e local para chuveiro, dimensionados de acordo com o art. 124; 
II - acesso para portadores de necessidades especiais, com meios de facilitação 
de seu acesso e ampla utilização nas edificações multifamiliares e não 
residenciais de uso coletivo, no pavimento térreo. 
§ 1°. As garagens devem atender o disposto no art. 77 e seguintes. 
§ 2°. As edificações mistas nos quais uma das atividades for residencial, devem ter: 
a) acessos e circulações totalmente independentes: 
b) atividades implantadas clcssiticcdcs como nao incômodas, nocivas ou 
perigosas. 
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Art. 120. Cada unidade autônoma é constituído de, no mínimo, um compartimento 
principal, uma cozinha, uma lavanderia e um sanitário, cujas áreas úteis somadas 
determinarão a área útil mínima da unidade. 
Art. 121.Nas unidades autônomas constituídas de, no máximo 2 (dois) 
compartimentos principais, a lavanderia pode ser substituída por espaço com 
tanque na cozinha. 
Art. 122.Nas unidades autônomas de um compartimento principal, a cozinha pode 
constituir ambiente único com o compartimento principal. 
" Parágrafo Único. Nas condições estabelecidas neste artigo, a cozinha deve ter 
,- 
ventilação própria, não sendo admitida a ventilação por duto. aceitando-se o 
processo mecânico. 
Art. 123. Nas unidades autônomas, os compartimentos deverão ter as seguintes 
áreas e dimensões mínimas úteis: 
I - Dormitório: ter uma área mínima ~e 9,00 m2 (nove metros quadrados) para o 
primeiro e de 7,50 m2 (sete metros e dnquenta centímetros quadrados) para os 
demais e ter largura tal que permito a inscrição de um círculo, com diâmetro 
mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros); 
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II - Sala: ter uma área mínima de 10,00 m2 (dez metros quadrados) e ter largura tal 
que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros); 
III - Cozinha: ter uma área mínima de 5,00 m2 (cinco metros quadrados) e ter 
largura tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m 
(um metro e cinquenta centímetros); 
IV - Lavanderia: ter uma área mínima de 2,50 m2 (dois metros e cinquenta 
centímetros) e ter largura tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro 
mínimo de 1,50 m (um metro e clnquento centímetros); 
V - Banheiro: ter uma área mínima de 3,00 m2 (três metros quadrados), e ter largura 
tal que permita a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros). 
Parágrafo Único: Qualquer outro compartimento não relacionado nos incisos 
acima, não poderá ter área e dimensões inferiores a 7,50 m2 (sete metros e 
cinquenta centímetros quadrados). 
Art. 124. As salas e quartos devem ter pé-direito mínimo de 2JOm (dois metros e 
setenta centímetros), e os demais devem ter pé direito mínimo de 2,40 m (dois 
metros e quarenta centímetros). 
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Art. 125. Os sanitários devem ter, no mínimo, o seguinte: 
I - Pé-direito de 2AOm (dois metros e quarenta centímetros); 
II - Um vaso sanitário e lavatório; 
III - Paredes até a altura de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) e pisos, 
revestidos com material liso, lovóvel. impermeável e resistente; 
IV - Os sanitários não podem ter comunicação direta com cozinhas. 
Art. 126. As cozinhas devem ter, no mínimo, o seguinte: 
I - Pé-direito de 2AOm (dois metros e quarenta centímetros); 
II - Tampo com pia; 
III - Paredes até a altura de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) e pisos 
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente. 
Subseção I - Dos Condol"!línios por Unidades Autônomas 
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Art. 127. Consideram-se residências em Condomínios por Unidades Autônomas 
aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso. 
Art. 128. As residências em Condomínios por Unidades Autônomas deverão 
obedecer às seguintes condiçôes: 
I - as vias de acesso deverão ter pistas de rolamento de no mínimo 6,00 m (seis 
metros) de largura e passeio de 2,00 m (dois metros) de largura, no mínimo; 
II - a área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de no mínimo 1,50 m (um 
metro e cinquenta centímetros); 
III - cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com 
no mínimo, 10,00 m (dez metros) de testada e área mínima de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados); 
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IV - a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais índices 
urbanísticos serão definidas por Lei específica para a área onde se situarem, 
aplicando-se os índices sobre a área "de terreno privativo de cada unidade de 
moradia; 
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V- as unidades deverão ter recuo frontal de 3,00m (três metros), afastamento 
mínimo das laterais de 1,50 m (um metro 'e cinqüenta centímetros) e de 3,00m (três 
metros) do fundo do terreno quando este divisar com via pública; 
VI - deverá ser mantida uma taxa de permeabilidade de no mínimo 10% (dez por 
cento) da área terreno. 
VII - nos casos em que não houver lei' específica para a área, o número máximo 
de unidades do condomínio deve respeitar a relação: área da gleba dividida pelo 
número de Unidades deverá ser maior ou igual a 200,00m2 (duzentos metros 
quadrados) . 
Art. 129. O Condomínio por Unidades Autônomas somente poderá ser implantado 
em terrenos que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com 
largura igualou superior a 12,00 m (doze metros). 
Seção 11 - Das Edifi:cações Não Residenciais 
Art. 130. São edificações nao residenciais aquelas destinadas à instalação de 
atividades comerciais, de prestação de serviços. industriais e institucioncis. 
Art. 131. As edificações não residenciais, além das disposições constantes nesta Lei 
que Ihes forem aplicáveis, devem ter: " 
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I - Estrutura resistente ao fogo; 
II - Instalações sanitárias, separadas por sexo, compostas de no mínimo, 1 (um) 
vaso sanitário e 1 (um) lavatório. 
Art. 132. As edificações não residenciois. com obrigatoriedade de acessibilidade à 
portadores de necessidades especiais,' 
Subseção I - Do Comércio e Serviço em Geral 
Art. 133. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral deverão 
observar os seguintes requisitos: 
I - ter pé-direito mínimo de: 
a) 3,00 m (três metros), quando a óreo de compartimento não exceder a 100,00 
m2 (cem metros quadrados); 
b) 3,20 m (três metros e vinte centím,etros) quando a área do compartimento 
estiver acima de 100,00 m2 (cem metros quadrados); 
c) 4,00 m (quatro metros), para mercado? e supermercados. 
II - ter as portas gerais de acesso ao público com largura de acordo com normas 
da ABNT e exigências do Corpo de Bombeiros; 
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§ 1°. Deverão ser servidas por elevadores de passageiros, as edificações com mais 
de 04 (quatro) pavimentos ou que apresentem desnível entre o piso do último 
andar e o piso do andar inferior.' incluídos os pavimentos destinados a 
estacionamento, superiores a 12,00 m (doze metros). 
§ 2 0. Na somatória dos andares e no cálculo do desnível não serão considerados 
os pavimentos de uso privativo de ondor duplex ou triplex, e os em subsolo. 
§ 3°. O projeto, fabricação e instalação dos elevadores obedecerão às normas da 
ABNT - NBR 7192. 
§ 4°. Nenhuma instalação de elevadores ou monta cargas deverá ser posta em 
funcionamento antes de vistoriada pelo Poder Municipal, com apresentação do 
termo de responsabilidade técnica pela instalação, bem como o responsável pela 
instalação. 
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio e pânico de conformidade com 
as determinações desta lei e do Corpo de Bombeiros da Militar do Estado; 
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v - nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os 
pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) deverão ser 
revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável; 
VI - nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento 
de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas 
exigências do inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes; 
, 
VII - os estabelecimentos bancários deverão possuir instalações sanitárias, 
separados por sexo, à disposição de seus clientes nos horários normais de 
funcionamento ao público, 
VIII - os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às 
exigências específicas estabelecidas nesta lei para cada uma de suas seções. 
Art. 134. As galerias comerciais, além das disposições da presente lei que Ihes forem 
aplicáveis, deverão: 
I - ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três 'metros); 
II - ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no 
mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros); 
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III - O átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá: 
a) ter um hall de acesso; 
b) não interferir na circulação das galerias. 
Art. 135. Será permitida a construçãO de jrous ou mezaninos, obedecidas às 
seguintes condições: 
I - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos 
compartimentos; 
II - sua área não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área do 
compartimento inferior. 
Subseção 11 - Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, lanchonetes e 
Congêneres 
Art. 136. As cozinhas, copas, despensas e locais para consumo de alimentos não 
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à 
habitação. 
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Art. 137. Nos estabelecimentos com área acima de 40,00 m2 (quarenta metros 
quadrados), e nos restaurantes, independente da área construída, serao 
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necessários compartimentos sanitários públicos distintos por sexo, que deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para 
, 
cada 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de área útil; 
II - para o sexo masculino, no mínimo r(um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) 
lavatório para cada 60,00 m2 (sessento metros quadrados) de área útil. 
Seção 111 - Das Edificações Industriais 
Art. 138.As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas deverão: 
I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II - os seus compartimentos, quando tiverem óreo superior a 100,00 m- (cem metros 
quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinqüenta 
centímetros) ; 
III - quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de 
inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente 
separado, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização 
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de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em 
especial, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado. 
Art. 139.0s fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho 
onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas 
vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, 
admitindo-se: 
I - uma distância mínima de 1,00m '(um metro) do teto, sendo esta distãncia 
aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando 
houver pavimento superior oposto; 
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com lotes 
vizinhos. 
III - os compartimentos onde estiverem. localizados os itens previstos no caput deste 
artigo, deverão ter paredes com espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros). 
CAPíTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Seção I - Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres 
Art. 140.As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente 
Nesta Lei que Ihes forem aplicáveis, devem: 
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I - ter instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções: 
a) masculino: um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos; 
um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos e local para chuveiro; 
b) feminino: um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas; um lavatório para cada 
50 (cinquenta) alunas e local para chuveiro: 
c) funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário e local para chuveiro; 
d) professores: um conjunto de vaso sanitário e lavatório para cada grupo 
de 20 (vinte). 
II - garantir fácil acesso para portadores de necessidades especiais às 
dependências de uso coletivo, administração e todas das salas de aula e 
sanitários. 
Parágrafo único. Pode ser única a lnstotoçõo sanitário destinado o professores e 
Funcionários. 
Art. 141.Nas escolas devem ser previstos locais de recreação descobertos e 
cobertos atendendo ao seguinte: 
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I - Local descoberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas 
das salas de aula e salas de atividades, devendo ser pavimentado, gramado ou 
encaibrado e com perfeita drenagem. 
II - Local de recreação coberto com área mínima igual a 1/5 (um quinto) da soma 
das áreas das salas de aula e salas de atividades. 
III - Local destinado a um espaço .verde no entorno da escola obedecendo um 
projeto de paisagismo. 
Parágrafo único. Não sõo considerados corredores e passagens como local de 
recreação coberto. 
Art. 142.As escolas devem possuir, no minimo. um bebedouro para cada 150 (cento 
e cinquenta) alunos. 
Seção 11 - Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres 
Art. 143.As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres 
deverão estar de acordo com a legislação sanitária do Estado do Espírito Santo e 
demais normas técnicas especiais, além das demais disposições legais vigentes no 
Município. 
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Seção 111 - Das Instalações Provisórias 
Art. 144.As instalações provisórias do tipo circo, parque de diversões e 
assemelhados, devem ter: 
I - Instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas; 
II - Responsabilidade técnica de profissional habilitado; 
III - Recolhimento de guia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 
IV - Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. 
V - Autorização da prefeitura 
Seção IV - Das Habitações Coletivas 
Art. 145.As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão: 
I - ter instalações sanitárias, na proporçõo de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro 
e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por 
pavimento, devidamente separados por sexo; 
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II - ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local 
para instalação de portaria e sala de estar; 
111 - ter pisos e paredes de cozinhas, copas, despensas e instalações sanitárias de 
uso comum, revestido com material lavável e impermeável até a altura mínima de 
2,00 m (dois metros), 
IV - todas as demais exigências contidas na Legislação Sanitária; 
V - obedecer as demais exigências previstas nesta Lei. 
Seção V - Dos Locais de Reunido e Salas de Espetáculos 
Art. 146.As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, 
ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes 
disposições: 
I - ter instalações sanitárias separadãs por sexo, com as seguintes proporções 
mínimas: 
a) para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) 
mictório para cada 100 (cem) lugares; 
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b) para o sanitário feminino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 
(cem) lugares. 
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando não 
houver lugares fixos, a proporção de 1,00 m2 (um metro quadrado) por pessoa, 
referente à área efetivamente destinada às mesmas; 
III - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída 
das edificações deverão ter a largura càrrespondente a 1 cm (um centímetro) por 
lugar, não podendo ser inferior a 2,00.m (dois metros) e deverão abrir de dentro 
para fora, observando as normas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; 
IV - os corredores de acesso e escoamentos, cobertos ou descobertos, terão 
largura mínima de 2,00 m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 1 cm (um 
centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 
(cento e cinqüenta) lugares; 
r 
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores 
longitudinais e transversais largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros), sendo que estas larguras mínimas serão acrescidas de 1 cm (um 
centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares; 
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VI - quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em 
pavimento que não seja térreo, serôonecessórics 2 (duas) escadas, no mínimo, 
que deverão obedecer as seguintes condições: 
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros), e ser acrescidas 
de 1 cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares; 
t: 
b) sempre que a altura a vencer for' superior a 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade mínima de 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros); 
c) as escadas não poderão ser desenvolvidos em leque ou caracol; 
d) haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser de 0,20 
... 
m2 (vinte decímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima; 
e) as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 8% (oito por 
cento) de declividade; 
f) as escadas e rampas deverão cumprir, no que couber, o estabelecido nesta Lei, 
," 
VII - Dispor, no mínimo, de duas soídosporo o logradouro e equivalentes a largura 
mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) cada saída por grupo de 100 
(cem) pessoas, vedada a abertura de folhas de porta sobre o passeio público. 
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VIII - Dispor de sinalização luminosa indicadora dos percursos para a saída dos 
salões. 
Seção VI - Dos Postos de Abastecimento 
I. 
Art. 147. São considerados postos de 'abastecimento, as edificações construídas 
para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir 
lavagem, lubrificação e reparos. 
Art. 148. As edificações destinadas ~os postos de abastecimento, além das 
disposições presente nesta Lei que Ihes forem aplicáveis e das normas do Ministério 
de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, devem ter: 
',., 
I - Instalação sanitária aberta ao pÚbl!co, separada por sexo e com fácil acesso, 
na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados; 
II - Vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 
(dez) empregados; 
III - Os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com 
caixa separadora de óleo e lama, ern conformidade com o Código de Meio 
Ambiente municipal e demais legislaçQes pertinentes; 
-i(~· 
IV - Muros de divisa, com altura de 2,OOm (dois metros); 
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v - O acesso de veículos obedeceró critérios estabelecidos pela legislação 
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específica. 
Seção VII - Dos Clubes 
Art. 149. Os clubes são edificações destinodos à atividades recreativas, desportivas, 
culturais e assemelhados. 
Art. 150. Os clubes, além das disposições presente esta Lei que Ihes forem 
aplicáveis, devem: 
I - Ter instalações sanitárias separadas por sexo para uso público, com fácil acesso, 
na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para o masculino e 
um vaso sanitário e um lavatório parafi~ feminino, para cada 100 m2, ou fração de 
área construída. 
II - Atender a legislação estadual de saúde; 
III - Atender a legislação ambiental; 
IV - Ter, nas salas de espetáculos e danças, se houver, instalaçõo de renovaçõo 
mecânica de ar; 
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v - Ter saídas de emergência. 
Seção VIII - Dos Cemitérios 
Art. 151.As áreas destinadas aos cernitérios. tanto do tipo tradicional quanto do 
tipo parque, deverão obedecer, além.das normas existentes nesta Lei, os seguintes 
requisitos: 
I - as condições topográficas e pedológicas do terreno deverão ter a 
comprovação da aptidão do solo pora o fim proposto; 
11 - o lençol d'água deverá estar no mínimo a 3,00 m (três metros) abaixo do plano 
de inumação, bem como ter uma avaliação da drenagem interna do referido 
solo, onde seja efetivada indicação de' todas as ocorrências do lençol acima dos 
limites supra referidos; 
111 - a área territorial deverá ter dimensão baseada em 1,50 m2 (um e meio metro 
quadrado) por habitante, sendo subdividido nas seguintes proporções: 
a) área mínima para o campo ou bloco de sepultamentos de 70% (setenta por 
cento), onde 30% (trinta por cento) desta área deverá ser destinada à ampliação, 
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e 5% (cinco por cento), para a inumação de indigentes encaminhados pelo poder 
público; 
b) área para equipamentos intracemit.eriais, ocupando o máximo de 30% (trinta 
por cento) da área territorial. 
IV - as sepulturas deverão ter alturas mínimas de 0,60 m (sessenta centímetros) 
sobre o passeio, afastadas, no mínimo, 3,00 m (três metros) das divisas do terreno; 
V - o muro para o fechamento do perímetro do cemitério deverá ter altura mínima 
de 3,00 m (três metros) para o cemitério parque; 
VI - a área para estacionamento deverá ser dimensionada na proporção mínima 
de uma vaga para cada 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) de área 
ocupada por sepultura; 
VII - os acessos de veículos deverão observar uma distância mínima de 100,00m 
(cem metros) de qualquer cruzamento do sistema viário principal existente ou 
projetado; 
VIII - a área do cemitério deverá apresentar, em todo o seu perímetro, uma faixa 
arborizada não edificável de no mínimo 15% (quinze por cento) da área total do 
terreno. 
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Art. 152.Qualquer cemitério deverá dispor de: 
I - instalações administrativos constituídos de escritório, almoxarifado, vestiário e 
sanitários de pessoal, bem como depósito poro materiais de construção; 
li - capelas poro velório no proporção de uma para cada cinco mil sepulturas ou 
fração; 
111 - sanitários públicos; 
IV - posto de telefones públicos; 
V - local poro estacionamento de veículos: 
VI - depósito de lixo; 
VII - depósito de ossos. 
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CÁPITULO IX - DAS PENALIDADES 
Art. 153.0 não cumprimento dos disposições desta Lei, além dos penalidades 
previstos pelo legislação específico, acarreto 00 infrator os seguintes penas: 
I - Multas; 
II - Embargos; 
III - Interdição; 
IV - Demolição. 
Art. 154.Considerom-se infratores o proprietário do imóvel e o responsável técnico. 
Parágrafo único. Respondem ainda pelo infração, os sucessores do proprietário do 
imóvel. 
Art.155.Constatada irregularidade será lavrado, no ato de fiscalização, auto de 
infração contendo: 
I - o nome do pessoa físico ou jurídico autuado, com respectivo endereço; 
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II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos; 
111 - o fundamento legal da autuação; .' 
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da 
irregularidade; 
V - nome, função e assinatura do autuante; 
VI - prazo para apresentação da defesa. 
§ 10 Mediante a expedição do auto, o infrator, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
deverá proceder à regularização, ficondo as obras suspensas até que seja 
cumprida a intimação. 
§ 20 Enquanto não for regularizada a situação que infringiu os dispositivos desta Lei 
somente será permitido executar trabalhos que sejam necessários para a 
eliminação da disposição violada. 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado 
poro a regularização será imposta multa, por auto de infração, além do embargo 
da obra, se for o caso. 
Art. 156.0 infrator tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa escrita, 
encaminhada ao Órgão competente para decisão final. 
Seção I - Das Multas 
Art. 157.A multa não paga no prazo leQ:al.será inscrita em dívida ativa. 
§ 1° Os infratores que estiverem em débito relativo às multas no Município, não 
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, 
participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou 
','''- 
-,' 
transacionar, a qualquer título, com a odrninistroçóo municipal. 
§ 2° Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro. 
Art. 158.0 valor da multa será aplicado de acordo com a disposição legal violada, 
nos termos do Anexo IV. 
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§ 10 As penalidades por inobservância os disposições desta lei, referentes a imóveis 
de valor artístico ou histórico preservado, assim definido em lei, serão acrescidas 
em 10 (dez) vezes os valores estipulados. 
§ 20 Imposta a multa e intimado pessoalmente ou por edita I o infrator, este terá 15 
(quinze) dias para efetuar seu recolhimento amigável, findo os quois. se não 
atendido, for-se-o a cobrança judiciol.. , 
\ 
Art. 159.Na imposição da multa e para graduá-Ia, ter-se-o em vista: 
I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias; 
III - os antecedentes do infrator; 
IV - as condições econômicas do infrofor. 
, 
Seção 11 - Do Embargo da Obra 
Art. 160.A obra em andamento será ernboroodo se: 
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I - estiver sendo executado sem o alvará, quando este for necessário; 
II - for construída, reconstruída ou acrescido, em desacordo com os termos do 
alvará; 
III - não for observado o alinhamento; 
IV - estiver em risco o suo estabilidade, com perigo poro o público ou poro o 
pessoal que o constrói. 
§ 1°. O ato de embargo será publicado, uma único vez, nos jornais de circulação 
local. 
§ 2°. O efeito do embargo somente cessará pelo eliminação do dispositivo legal 
violado e o pagamento do multo imposto. 
Art. 161.No auto de embargo constará no mínimo: 
I - nome e endereço do infrator; 
II - local do infração; 
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.~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
III - preceito legal infringido; 
IV - valor da multa imposta; 
V - data e hora em que se deu a autuação; 
,. 
VI - nome e assinatura do servidor público; 
VII - assistência de duas testemunhas, quando possível; 
VIII - assinatura do infrator ou declaração de recusa . 
. . , 
Parágrafo único. O setor competente, responsável pela fiscalização, fará 
comunicar ao seu superior hierárquico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o 
auto de embargo emitido. 
Art. 162.Não sendo o embargo obedecido. no mesmo dia, será o processo instruído 
e remetido à Procuradoria Judicial para iniciar a competente ação judicial. 
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-_ .. _- 
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GABINETE DO PREFEITO 
~ '. 
§ 1 ° A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao setor de fiscalização 
para que acompanhe a obra embargada, comunicada qualquer irregularidade 
havida. 
§ 2° Pelo desrespeito ao embargo será aplicada a multa de acordo com o Anexo 
IV ao infrator, e enquanto perdurar o desrespeito ao embargo será aplicada multa 
de 50 VRTE (Valor de Referência do Iesouro Estadual) por dia ao infrator. 
§ 3° Considera-se desrespeito ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel 
ou obra, sem a adoção das providên~i6s na intimação. 
Art. 163.A notificação do infrator far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso 
de recebimento, ou ainda por editol. nas hipóteses de recusa de recebimento da 
intimação ou embargo ou na não localização do notificado. 
· ".!- 
· ' 
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário ou 
possuidor do imóvel, e ainda, quando for o coso, o síndico, o responsável pelo uso 
e o dirigente técnico responsável peloexecuçõo da obra. 
· , 
Seção 111 - Da Interdição 
Art. 164.Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser 
interditada mediante intimação quando:' 
80 
SE§.BAE 
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GABINETE DO PREFEITO 
I - a edificação for ocupada sem o certificodo de conclusão e vistoria da obra; 
II - utilização da edificação para fim diverso do declarado no projeto de 
arquitetura; 
.' III - constituírem danos causados 'â· coletividade ou ao interesse público 
provocados por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço. 
§ 1°, Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão 
competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se 
necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição. 
F 
§ 2°, O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se 
houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários. 
§ 3°, A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a 
determinaram. 
.,' I . 
§ 4°, No que couber, se utilizará paro' a interdição os mesmos procedimentos 
previstos para o embargo. 
Seção IV ~".Da Demolição 
81 
SEBRAE ,*"t 7ii iimi§i Ii§ 
J . 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 165.A demolição total ou parcial das construções será imposta pela Prefeitura 
em situações que obrigatoriamente gere riscos à segurança da coletividade. 
§ 1°. Nas situações em que o risco não for iminente, o Município deverá notificar o 
proprietário ou realizador da obra, que terá o prazo de defesa de 05 (cinco) dias 
para propor defesa. 
§ 2°. A demolição será imediata se for julgado risco iminente de caráter público. 
Art. 166.Na defesa poderá constar a exiqéncio de vistoria e emissão de laudo de 
condenação da obra, sendo os custos arcados pelo requerente e, 
obrigatoriamente deverá ser feita por 02 (dois) peritos habilitados, sendo um 
indicado pelo Município. 
Art. 167.lntimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo 
administrativo, passando-se à execução da demolição se não forem cumpridas as 
. , 
decisões do laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 
Seção V - Da Defesa do Autuado 
, 
Art. 168.0 autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa em 
.~ 
relação aos termos constantes do auto' de infração. 
82 
SE!1BAE 
8
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 169.Não acolhida a defesa em relação ao auto de infração lavrado, poderá o 
autuado apresentar nova defesa er0 'relação aos termos da notificação de 
infração enviada posteriormente à lovroturo do auto, tendo para tanto o prazo de 
30 (trinta) dias, 
, i 
§ 1°. A defesa far-se-á por requerimento, instruída com a documentação 
necessária, .: i 
§ 2°, A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa 
até decisão de autoridade administrativa, 
Art. nO.Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serao 
impostas as penalidades pelo órgão competente do Município. 
, \;~ ... CAPITULO X - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art.171.0 Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD é órgão colegiado 
autônomo de caráter deliberativo, triportite. paritário e normativo. 
'I' • 
i 
Art. 172.Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD compete: 
I - acompanhar a implementação dos instrumentos de ordenamento territorial, 
analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação; 
83 
SE8f!AE ,fia $1' \lMh' 5 Y • 
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II - definir a política de desenvolvimento urbano do Município, e acompanhar sua 
execução; 
111 - aprovar as normas, critérios, porórnetros. padrões e índices de ocupação do 
solo, observadas a legislação municipal, estadual e federal; 
IV - aprovar os métodos e padrões de monitoramento urbanístico desenvolvidos 
pelo Poder Público e pelo particular; " 
V - conhecer os processos de licenciamento urbanístico das atividades 
potencialmente causadoras de impacto urbano e ambiental; 
VI - analisar propostas de projeto de lei de relevância urbana antes de ser 
submetida à deliberação da Câmara Municipal; 
VII - acompanhar a análise dos licenciamentos de atividades de impacto urbano: 
IX - examinar matéria em trornltocõo- na administração pública municipal, que 
envolva questão urbana, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou 
entidade, ou por solicitação da maioria de seus membros; 
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SE!!,BAE '5;h 1§W55.5 
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x - decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e 
penalidades aplicadas pela Secretaria. municipal responsável pela organização 
do espaço urbano; 
XI - analisar e aprovar todos os atos relacionados a identificação de edificações 
de interesse de preservação. 
\ t . 
j! 
Art. 173.As sessões plenárias do CMID serão sempre públicas e amplamente 
divulgados. 
Art. 174.0 CMD terá a seguinte composição: 
1-05 (cinco) membros do setor público, sendo obrigatório o Secretário responsável 
pela organização do espaço municipol: 
II - 05 (cinco) membros representantes do setor produtivo; 
III - 05 (cinco) representantes das organizações populares e comunitárias sediadas 
no Município. 
§ 10 O CMD será presidido pelo Secretório responsável pela organização do 
espaço municipal. 
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SE!!.BAE 
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§ 2° Os representantes das entidades nõo governamentais, sediadas no Município 
e legalmente constituídas, deverão ser escolhidos em assembléia geral por estas 
formalmente realizadas. 
, 
§ 3° Os membros do CMD e seus respectivos suplentes serão indicados pelas 
entidades neles representadas e designados por ato do Prefeito Municipal, para 
! 
mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução . 
. : . 
" " 
§ 4° O mandato para membro do' CMD será gratuito e considerado serviço 
.v￾relevante para o Município. 
Art. 175.0 CMD manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais. 
Art. 176.0 CMD, a partir de informação ou notificação de medida ou ação 
causadora de impacto urbano, diliqericioró para que o órgão competente 
providencie sua apuração e determine as providências cabíveis. 
,,' 
", 
Art. 177.A estrutura necessária ao' funcionamento do CMD será de 
responsabilidade da administração pública municipal. 
Art.178.0s atos do CMD são públi~bs e serão amplamente divulgados pela 
administração pública municipal. 
86 
SE!!!!AE 
-. 
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U 
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GABINE:çE DO PREFEITO 
d' 
CAPíTULO XI - DAS DiSPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .', 
:; ~ 
~! 
" 
Art. 179.As licenças de construção ref~rentes a obras em andamento expedidas 
, anteriormente a esta Lei serão respeitadas enquanto vigerem, desde que a 
construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias, a partir 
da data de publicação desta Lei. 
Parágrafo Único. Decorridos o prazo o'que se refere este artigo será exigido novo 
pedido de aprovação e de licença, de acordo com as disposições desta Lei. 
Art. 180. Os processos administrativos de modificação de projetos que impliquem 
aumento de área construída, alteração da forma externa e interna da edificação, 
serão examinados de acordo com o regime urbanístico vigente à época em que 
houver sido protocolado na Prefeitura Municipal o requerimento de modificação. 
Art. 181.No prazo de 180 (cento e oitentc) dias, contados da publicação, o Poder 
Executivo regulamentará a presente LE2i no que couber, estabelecendo as normas 
técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados 
pela Secretaria Municipal de Obras e. demais órgãos pertinentes integrantes da 
Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e 
,I " 
fiscalização necessária à implementação do disposto nesta Lei. 
i', - 
Art. 182.A numeração das edificações e fornecida pelo setor competente. 
87 
SE!lBAE 
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Art. 183.0s casos omissos, bem como cs edificações que contrariam as disposições 
desta Lei serão avaliados pelo Município em conjunto com o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento - CMD. , 
, 
-'1 
Art. 184.As exigências contidas nesta lei deverão ser acrescidas das imposições 
específicas do Corpo de Bombeiros da Militar do Estado, Vigilância Sanitária e 
outros órgãos relacionados. 
; I· 
, , 
Art. 185.0s emolumentos referentes aos .otos definidos nesta lei serão cobrados em 
~ . ; 
conformidade com o Código Tributário do Município . 
. 1 
Art. 186.Para fins de atendimento às questões relacionadas a pessoas portadoras 
I, 
de necessidades especiais no âmbitq; dos assuntos pertinentes ao Código de 
, Obras, deverão ser observadas a NBRi 12.255 de dezembro de 1990 e a NBR 9050 
! 
de setembro de 1994 e alteração oc6trida em 2004, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, que tratam do acessibilidade de pessoas portadoras de 
necessidades especiais a edificocões. espaço, mobiliário e equipamentos 
i 
urbanos, e da execução de passeios públicos, bem como demais exigências 
decorrentes de legislação específica ·~b·âmbito federal, estadual e municipal. 
-, . 
Art. 187.0s prazos previstos nesta Lei' contar-se-ão excluindo o dia do inicio e 
incluindo o dia do vencimento. ·1 
Parágrafo Único. Prorrogar-se-á para o'prirnelro dia útil o vencimento de prazo que 
incidir em sábado, domingo e teriodo-' : 
88 
SE!!BAE ~ ! P~Oºb~o'Vi",~nto · "V Loc~1 Sustent avel 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 188. São partes integrantes desta le1;os seguintes Anexos: 
, 
I - Anexo I - Definições de Expressões. J 
II - Anexo II - Recuos das Edificações é;m, relação ao lote 
III - Anexo III - Área dos Poços Fechad05 de Iluminação e Ventilação; 
IV - Anexo IV - Multa por Desorendirnento às Disposições desta Lei; 
s " : 
Art. t89. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilôndia-ES, 21 de novembro de 2012. 
" , 
" , 
-- I' 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 21/11/2012. 
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Data de Publicação 
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89 
SE!!,BAE 
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ANEXO I - DEFINiÇÕES DE EXPRESSÕES 
Ampliação - Alteração no sentido de tornar maior a construção. 
Alinhamento - Linha divisória legal entre o lote e logradouro público. 
Alpendre - Área coberta, saliente da edificação cujo cobertura é sustentada por 
coluna, pilares ou consolos. 
Altura da Edificação - Distância vertical da parede mais alta da edificação, 
medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto. 
Alvará de Construção - Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a 
execução de obras sujeita à sua fiscalização. 
Andaime - Obra provisória destincdoo sustentar operários e materiais durante a 
execução de obras. 
Ante-sala - Compartimento que antecede Uma sala; sala de espera. 
Apartamento - Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar. 
Área Computável - Area a ser considerodo no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais 
pavimentos; atiço com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último 
pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior. 
Área Construída - Área da superfície correspondente à projeção horizontal das 
áreas cobertas de cada pavimento. 
Área de Projeção - Área da superfície correspondente à maior projeção horizontal 
" ' 
da edificação no plano do perfil do terreno. 
90 
SE!iBAE 
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GABINETE DO PREFEITO 
Área de Recuo - Espaço livre de edificações em torno da edificação. 
Área Útil Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. 
Ático/Sótão - Compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma 
edificação, ocupando área igualou inferior a 1/3 (um terço) da área do 
pavimento imediatamente inferior. O ático ou sótão serão computados como 
área construída. 
Átrio - Pátio interno de acesso a uma edificação. 
) 
Balanço - Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos 
regulares. 
Balcão - Varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril. 
Baldrame - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares 
para apoiar o piso. 
Beiral - Prolongamento do telhado, <além da prumada das paredes, até uma 
largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). 
Brise - Conjunto de chapas de rnoterlol.Iosco que se põe nas fachadas expostas 
ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a 
ventilação e a iluminação. 
Caixa de Escada - Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior 
até o último pavimento. 
Caixilho - A parte de uma esquadria onde se fixam os vidros. , , 
Caramanchão - Construção de ripas, canas e estacas com objetivo de sustentar 
trepadeiras. 
91 
SE!!,BAE 
A~ u· 
PREFEITURA MUNICIpAL DE MARILÂNDIA-ES 
',' 
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GABINETE DO PREFEITO ':~ 
Certificado de Conclusão de Obra -'pocumento expedido pela Prefeitura, que 
autoriza a ocupação de uma editiccçõo. 
Círculo Inscrito - É o círculo mínirri:o, que pode ser traçado dentro de um 
compartimento. 
'.', ! 
Compartimento - Cada uma das divisões de uma edificação. 
.. 
Conjunto Residencial e Condomínios por Unidades Autônomas - Consideram-se r: 
conjuntos residenciais e condomínios 'horizontais os que tenham mais de 10 (dez) 
unidades de moradia. 
Construçõo - É de modo geral, a reollzoçõo de qualquer obra nova. 
Corrimão - Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de . -r 
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce. 
Croqui - Esboço preliminar de um projeto. 
Declividade - Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois 
pontos e a sua distância horizontal. 
. I • 
... Demolição - Deitar abaixo, deitar por terro qualquer construção. 
Dependências de Uso Comum - Conjunto de dependências da Edificação que 
. poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito 
( 
das unidades autônomas de moradia.' 
Dependências de Uso Privativo - Conjunto de dependências de uma unidade de 
moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito. 
Edícula - Denominação genérica para compartimento, acessório de habitação, 
separado da edificação principal. 
92 
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GABINE.tE DO PREFEITO 
Elevador - Máquina que executo." o transporte em altura, de pessoas e 
mercadorias. " ~! 
Embargo - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra. 
Escala Relação entre as dimensões dodesenho e a do que ele representa. 
{j 
Fachada - Elevação das paredes externas de uma edificação. 
Fundações - Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos. 
Galpão Construção constituido f por uma cobertura fechada total ou 
parcialmente pelo menos em três de sues faces, por meio de paredes ou tapumes, 
··r 
não podendo servir para uso residencial. 
Guarda-Corpo - É o elemento construtivo de proteção contra quedas. 
l! 
Habitação Multifamiliar - Edificação para habitação coletiva. 
Hachura - Rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio-tom. 
Hall - Dependência de uma edificcçóo que serve de ligação entre outros 
compartimentos. 
Infração - Violação da Lei. 
Jlrou- O mesmo que mezanino. -' 
Kit ~: Pequeno compartimento de' :apoio aos serviços de copa de cada 
compartimento nas edificações comerciois. 
todrôo - Tubo de descarga coloccoonos depósitos de água, banheiras, pias, etc.. 
para escoamento automático do exc~,?so de água. 
Lavatório - Bacia para lavar as mãos, ~()m água encanada e esgoto. 
Lindeiro - Limítrofe. 
93 
SE!1,BAE 'idA 1$15555' : .. 
I '. -.~ 
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GABINETE'DO PREFEITO 
Logradouro Público - Toda parcela .de território de domínio público e de uso ), . 
:" ! 
comum da população. 
Lote - Porção de terreno com testada para logradouro público. 
Materiais Incombustíveis - Consideram-se para efeito desta lei concreto simples ou 
.. 
armado, peças metálicas, tijolos, pedrcs. materiais cerâmicos ou de fibrocimento e 
outros cuja incombustibilidade seja reconhecido pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas. 
Marquise - Cobertura em balanço. 
Meio-fio - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da 
e￾parte carroçável das ruas. 
Mezanino - Andar com área até -50% (cinqüenta por cento) da área do 
compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será 
computado como área construída. 
Nível do Terreno - Nível médio no alinhàmento. 
Parapeito - Resguardo de modeirc: ferro ou alvenaria de pequena altura 
colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes. 
Pára-Raios - Dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos 
raios. 
Parede-Cega - Parede sem abertura. 
Passeio - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres. 
Patamar - Superfície intermediária entre dois lances de escada. 
Pavimento - Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo 
nível, ou com uma diferença de nível nõo superior a 1,50 m (um metro e cinqüenta 
94 
.~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
centímetros), até um pé-direito máximo de 5,60 m (cinco metros e sessenta 
.~: 
centímetros) . " " .~. 
. ). 
Pavimento Térreo - Pavimento cujo piso está compreendido até a cota 1,25 m (um 
metro e vinte e cinco centímetros), en: relação ao nível do meio fio. Para terrenos 
, 
inclinados, considera-se cota do meio fio a média aritmética das cotas de meio fio 
das divisas. 
./ ...• ; 
Pé-direito - Distância vertical entre o plso .e o forro de um compartimento. 
',I, 
-' 
Piscina - Reservatório de água poro uso de lazer. A área da piscina será 
considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa 
de ócupação e do coeficiente de oproveitomento. A piscina não poderá ser 
construída na área destinada aos recuos frontais e laterais. 
Playground - Local destinado à recréoçõo infantil, aparelhado com brinquedos 
e/ou equipamentos de ginástica. 
Porão - Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento 
térreo, desde que ocupe uma área igualou inferior a 1/3 (um terço) da área do 
-, 
pavimento térreo. 
Profundidade de um Compcrtimento" É a distância entre a face que dispõe de 
abertura para insolação à face oposta .. 
Reconstrução - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer 
obra em parte ou no todo. 
, . 
..• ' 
.,' . 
Recuo - Distância entre o limite extérno da área ocupada por edificação e a 
divisa do lote. 
95 
SE[iBAE '$* "&'5' e. 
',' . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-0QO ;-- MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 : TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
Reforma - Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão, 
acréscimo ou modificação. 
Residência Paralela ao Alinhamento Predial - Consideram-se residências em série, , 
paralelas ao Alinhamento Predial cquelcs situadas ao longo de logradouros 
públicos, geminadas ou não, em regirfl8 de condomínio, as quais não poderão ser 
em número superior a 10 (dez) unidodes de moradia. 
"' Residência Transversal ao Alinhamento Predial - Consideram-se residências em , . 
série, transversais ao alinhamento prediol. geminadas ou não, em regime de 
condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não 
podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades. 
Sacada - Construção que avança da fachada de uma parede. 
Sarjéta - Escoadouro, nos logradouros fbublicos, para as águas de chuva. 
"( 
Sobreloja - Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do 
mesmo. 
Subsolo - Pavimento semi-enterrado, onde o piso do pavimento imediatamente 
i' 
superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) em relação ao nível médio do meio fio. A área do subsolo é 
considerada computável. 
" 
" 
Tapume - Vedação provisória usada durante a construção. 
Taxa de Permeabilidade Percentual do lote onde é proibida a 
impermeabilização por edificação ou pavimentação. 
Terraço - Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste. 
r 
96 
Sf§BAE 
PREFEITURA MUNlélPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX (27) 3724-1098" TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
Testada - É a linha que separa a '{ia' pública de circulação da propriedade 
particular, 
.í: ' 
Varanda - Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação. 
I , 
Vestíbulo - Espaço entre a porta e o aê;~sso a escada, no interior de edificações . 
. , 
Via Pública de Circulação - Área destinada ao sistema de circulação de veículos e 
ti 
pedestres, existentes ou projetadas. 
Vistoria Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar 
determinadascondições de obras. 
V'e'rgo .. ~ É a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre 
vãos e o teto. 
Viga - É (J estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares. 
~ . 
:{, 
. ~. 
1'): 
97 
SE!li}AE 
, , 
PREFEITURA MUNI(t:I:PAL DE MARILÂNDIA-ES 
" 
RUA ANGELA SA\JERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 :... MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 '. ; TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINÉTE' DO PREFEITO 
ANEXO II - RECUOS DAS ED)FICAÇÕES EM RELAÇÃO AO LOTE 
Edificaçõ Afastamento . 
Afastam$,nto Lateral Afastamento de Fundo 
es Frontal 
com até 
2 3m 1 ,5m com abertura 1 ,5m com abertura paviment 
,., 
os ;. 
acima de 1,5m + h/l O 
2 3m obrigatoriamente 1,5m + h/l O paviment em um dos lados ou 
os com abertura 
h = altura da edificação 
98 
SE§BAE .~ 
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILANDIA - ES 
FAX (27) 3724-1098· . TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINÉTE DO PREFEITO 
ANEXO IV - MULTA POR DESATENDIMEN,TQ ÀS DISPOSiÇÕES DESTA LEI 
Valor de 
Referenclo do 
Infração Tesouro Base de Cálculo 
Estadual - 
VRTE 
1. Pela nôo apresentação de documento que comprove o licenciamento 
de obra ou serviço em execução de: '. 
,. 
I - reforma 2 m2 de área 
.. construída 
II - reconstrução 2 m2 de área 
construída 
., m2 de área III - construção nova 2 construída _. m2 de área IV - demolição > 
2 construída 
2. Pela execução de obra ou serviço i 
licenciada sem apresentação de 2 m2 de área 
documentação que comprove a construída 
validade do Alvará de Execução. 
i. 
, 
- 
3. Pela inexistência de licenciamento ou pelo desvirtuamento de 
documentação apresentada, em caso de execução de: 
I - avanço de tapumes sobre o .- metro linear de 
passeio público; 5 tapume 
._. 
metro linear de guia II - rebaixamento de guias e 10 rebaixada aberturas de gárgulas ; - 
III abertura de valas 20 metro linear de vala 
- em .. aberta logradouros públicos 
_. 
IV - construção de muros em 10 metro linear 
esquinas; 
100 
SEBRAE ie;' 
~ .... ~" 
.~ 
.. 'JJ} 
PREFEITURA MUNI&IPAl DE MARllÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-0QO - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 -. TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
; i 
:.. ~ 
ANEXO 111 - ÁREA DOS POÇOS FECHADOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO 
Dormitórios, 
salas, Sanitários, caixa de 
Edifícios salões, Cozinhas, copas escada, corredores 
locais de ~ 10m, despensas 
trabalho .. 
Dois área 2: 4,50 área ~ 4,50 m2 área 2: 2,25 m2 pavimentos ou m2 dimensão mínima (2) dimensão mínima (2) até 7,00 metros dimensão (3) (3) 
de altura mínima (2) (3) 
área 2: h2/4 Edificios .:s 
miníma = 10 3 pov. 6 m2 (I) (3) Edificios 2,25 m2 (2) 
m2 (3) Altura ~ .:s4pav. (3) 
Acima de 2 10 rn￾pavimentos ou 
dimensao 6 m2 mais mínima ._. 2 m2 mais 7,00 metros de Edificios: > 2 m2 por 0,3 altura Inscrever 3 pav. Edificios 
círculo de pav. m-/pov. 
. diâmetro Alturo> Excedente > 4 pav . Excedente 
igual a h/4 10m' de 3 (três) de 4 (I) (3) 
(3) 
(I) (3) 
-, '. _' . 
OBSERV AÇÕES: ,[ I 
(1) Permitir inscrição de um círculo dE( diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros). 
(2) Permitir a inscrição de um circuló de diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e 
cinqüenta centímetros). , . 
(3) Manter a maior dimensão em toqa' a altura do poço. 
h = altura do edifício. 
.:-: [. 
j. 99 
,*": 1§!i5J d5 ': .' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SÁVERGNINlo 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098: TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABIN~TE DO PREFEITO 
o •. 
.J 
V - entradas provisórias para vendas , 
100 Unidade - metro 
ou comercialização de unidades , linear 
imobiliárias; 
VI - restauro em edificações m2 de área 5 tombadas; , construída 
VIII - reparos externos em fachadas ~ 5 m2 de área 
situadas no alinhamento predial; .1 construída 
I 
IX - implantação de mobiliário 1 m2 de área 
em t construída logradouro publico; 
... 
X modificações de uso das r 
- o' 
edificações ou não obediência ao 50 unidade 
projeto aprovado; 
XI - instalações de objetos fixos ou 2 m2 móveis,constantes das fachadas. 
.i • 
I 
4. Pela utilização da obra ou 
m2 de área edificação sem o devido Termo de ;i 5 construída Conclusão ou Habite-se 
5. Pela utilização de edificação 5 m2 de área 
para uso diverso do licenciado. 
- .. construída 
6. Pela execuçao de serviços e 
m2 de área obras sem licenciamento,juntos a 25 construída fundos de vale e cursos d' água. 
-- - 
7. Canteiros de obras , 
I - Pela não utilização do canteiro de 5 m2 Obras aos fins a que se destina 
II - Pela não manutenção do passeio L 5 m2 de passeio desobstruído; 
III - Quando os elementos do 
Canteiro de obras' prejudicam 50 unidade arborização, iluminação, 
_ .. _. "" 
visibilidade, etc. 
8. Pela permanência de tapumes Metros linear de 
em obras ou serviços concluídos ou 
- .. 5 tapume paralisados por período superior a 30 
101 
a
,' 
> 
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 .; MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 ,;, TELEFONE (27) 3724-2968 
GABINEH: DO PREFEITO " , , , 
,; 
, ; 
dias. 
"! \ 
, 
~ 
, , 
, 
~ , 
!' .. 
; I " 
9. Pela não execução de .~,: ! 
.;.': 
m2 de área plataformas de 
.~ : 
segurança ou í 10 construída andaimes. ~ 
" 10. Para as infrações de qualquer "'t í ' 
m2 de área disposição legal qual não \ ~ ~ para a 2 construída haja penalidade expressamente ) 
estabelecida nesta Lei. ~ 
, 
-- 
11. Pelo desrespeito ao embargo da ',' m2 de área 
obra 
i' ' , 10 
" construída 
• i 
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i 
! 
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--- I 
102 
t ., 
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