norma nº 1001/2011

MUNICíPIO DE MARILÂNDIA-ES 
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LEI N.O 1001, 09 de novembro de 2011 
EMENTA: Altera artigos da Lei 614 de 12 de janeiro 
de 2006, a qual dispõe sobre o uso de aparelho 
telefônico móvel por servidores públicos municipais e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. O artigo 10 da Lei 614/2006, fica acrescido dos incisos IV, V e VI, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° . (omissis); 
IV - Conselho Tutelar 
V - EMEIF Padre Luiz da Grã 
VI- Superintendente Geral 
Art. 2°. O caput do artigo 4° passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° - Os usuários das linhas telefônicas móveis pós-pagas terão 
um total de 10.000 (dez mil) minutos compartilhados, assim como 
1.000 (um mil) torpedos compartilhados. 
Art. 3°. Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do artigo 40 da lei 614/2006; 
Art. 4 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de novembro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/11/2011. 
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Data de Publicação 
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