norma nº 999/2011

· ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 999, de 19 de outubro de 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA URBANIZAÇÃO 
E PAISAGISMO ': 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual e no Plano 
Plurianual, ação para urbanismo e paisagismo da Avenida Dom Bosco e Rua São Tarcisio no montante de R$ 
57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso 
de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/2011. 
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Data de Publicação 
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