norma nº 997/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 997, de 19 de outubro de 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE ". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.L": Fica O Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 70 da Lei nO 
4.320/64, a suplementar o montante de R$ 630.700,00 (seiscentos e trinta mil e setecentos reais), para 
custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
dotações orçamentárias descritas do Anexo I ao XIV desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso 
de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011. 
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/2011. 
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Secretária áa SIF.:M}lrD 
Data de Publicação 
ESTADO DO ESPj RITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL I 
0023 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNIICIPAL DE SAÚDE 
2.035 
MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 164 014 6.700,00 
3.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 166 014 9.500,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 167 014 50.000,00 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 111 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
SAÚDE BUCAL 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0025 SAÚDE BUCAL 
2.041 
CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE BUCAL 
3.3.1.90.16.000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha 182 014 3.000,00 
--- 
~ 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Manutenção de Veículos 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0023 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNIICIPAL DE SAÚDE 
2.036 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 173 014 5.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 175 014 5.000,00 
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