norma nº 996/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 996, de 19 de outubro de 2011 
EMENTA: DESIGNA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica designado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, 
fiscalizador e de assessoramento, competindo-lhe especificamente: 
I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; 
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem 
como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e 
III - receber O Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da 
aprovação ou não da execução do Programa. 
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao 
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do 
PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de 
seus membros; 
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do 
PNAE, sempre que solicitado; 
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação 
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; 
Artigo 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 
I - um representante indicado pelo Poder Executivo; 
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área 
de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia 
específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, 
ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; 
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações 
de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, 
registrada em ata; e 
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia 
específica para tal fim, registrada em ata. 
§ 10 Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com 
exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um 
dos segmentos citados no referido inciso. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950 
PROCURADORIA JURÍDICA 
§ 2° Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo 
com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
§ 3° Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II 
deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, 
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. 
§ 4° O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante 
e não será remunerado. 
§ 5° A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria do Poder 
Executivo Municipal. 
Artigo 3° - O conselho de Alimentação Escolar reunir-se-é, ordinariamente com a presença 
de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo 
seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nO 378 de 16 
de agosto de 2000 e as demais disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 19/10/201l. 
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Secretária da Srr.:M}l<D 
Data de Publicação 
,< .: ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PSF 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0027 AÇÕES DO PSF, PACS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2.047 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 
3.3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 189 014 15.000,00 
~ 
Cb 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
PACS 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0027 AÇÕES DO PSF, PACS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
2.048 IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS 
3.3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 196 015 20.000,00 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 199 014 6.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 201 014 6.000,00 
-- --_ .. _-_ .. - 
R 
~ 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
I EXAMES 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0024 EXAMES E TRANSPORTE DE PACIENTES 
2.038 REALIZAÇÃO DE EXAMES 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 210 014 100.000,00 
~ 
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':", v-o i:," ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Consórcio Público 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0024 EXAMES E TRANSPORTE DE PACIENTES 
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS RELACIONADOS A ÁREA DA 
2.039 SAÚDE 
3.3.3.71.41.000 Contribuições - Ficha 211 014 45.000,00 
R 
fo 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Manutenção de Unidades de Saúde 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0026 ATENÇÃO A FARMÁCIA BÁSICA E LABORATORIAL MUNICIPAL 
2.044 MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 
3.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 217 014 5.500,00 
~ 
rfo 
.. --.~ .. ESTADO DO EspíRffO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO X 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
Manutenção de Veículos 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0030 
APOIO ADMINISTRATIVO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS DA 
EDUCAÇÃO 
2.052 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS ! 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 244 00800 2.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 246 00800 2.000,00 
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cfb 
'ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IX 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Manutenção das Atividades Administrativas da SEMED 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0030 
APOIO ADMINISTRATIVO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS DA 
EDUCAÇÃO 
2.051 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO 
3.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 239 00800 16.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 240 00800 3.000,00 
». 
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. ESTADO DO EspíRITO SAN'fO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Merenda Escolar 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRiÇÃO 
0033 MERENDA ESCOLAR 
2.058 IMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 250 00500 15.000,00 
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{1i6 
:' .. ": ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO XII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE . VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0031 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- Ficha 251 00800 105.000,00 
3.3.1.90.13.000 Obrigações Patronais - Ficha 252 00800 5.000,00 
3.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 256 00800 2.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 257 00800 73.000,00 
• 
~ 
~ 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA I 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO XIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Manutenção da Educação Infantil 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
i 
3.3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- Ficha 271 00800 5.000,00 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 274 00800 5.000,00 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 274 00500 2.000,00 
3.3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 275 00500 8.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 276 00800 26.000,00 
- -- -- - -- 
~ rfo 
';;"', .. ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO XIV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Expansão da Rede Física do Ensino Infantil 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
3.018 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO INFANTIL 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações - Ficha 285 00800 85.000,00 
~ 
~