norma nº 995/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFoNE: (27) 3724-2950 
LEI N° 995, de 11 de outubro de 2011 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE 
PSICÓLOGO 40H (QUÂRENTA HORAS) QUADRO DE 
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE MARILÂNDIA￾ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que 
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Psicólogo 
40h (quarenta horas), ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-Io por 
designação temporária, em caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas 
disposições a seguir: 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO 
PSICOLOGO 40H 01 40 H R$ 1.962,62 
Artigo 2° - As atribuições do Psicólogo 40h serão as mesmas do PSicólogo 
30h previstas na Lei 749 de 21 de dezembro de 2007. 
Artigo 30 - O PSicólogo 40h (quarenta horas) será lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Artigo 4° - A contratação em designação temporária para o cargo descrito 
no artigo anterior será de 12 (meses), podendo ser prorrogado. 
Artigo 5° - O contratado em designação temporária está sujeito aos 
mesmos deveres proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores 
públicos integrantes do quadro de servidores do Município, inclusive quanto ao regime 
previdenciário. 
Artigo 6° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do 
prazo previsto para o seu termino ocorrerá: 
I - a pedido do contratado; 
II - por conveniência da Administração Pública Municipal; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o 
provimento de cargo com funções equivalentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO 
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Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
MarilândiajES, 11 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 11/10/2011. 
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Data de Publicação 
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