norma nº 993/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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LEI N° 993, de 11 de outubro de 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS NO ÂMBITO DESTE 
MUNICíPIO ". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder doações de materiais 
de construção de pequeno valor às famílias carentes neste município. 
Parágrafo Único: Os materiais de que trata o artigo supracitado, serão adquiridos em nome do 
Município e depois doados gratuitamente às famílias carentes do mesmo. 
Art.2°: Somente serão beneficiadas com a presente lei, as famílias carentes que comprovem 
ter renda familiar de até 750 UFPMM's, mediante a assinatura do serviço de assistência social municipal e a 
do beneficiá rio no Termo de Recebimento. 
§ 1°: O termo de recebimento do auxílio de que trata o artigo 2°, será aprovados pelos 
Secretários Municipais de Obras e Serviços de Infra Estrutura e de Ação Social e Cidadania, e deverá conter 
os seguintes requisitos: 
I-Nome do Município de Marilândia-ES; 
Il- Descrição do objeto que está sendo doado e seu valor; 
III- Nome do beneficiá rio que recebeu o auxílio, bem como cópia de todos os seus documentos 
pessoais e comprovante de residência. 
IV- Relatório da Assistência Social comprovando a necessidade do beneficiário. 
§ 2°: Caberá as Secretarias Municipais de Obras e Serviços de Infra Estrutura e de Ação Social e 
Cidadania a doação dos auxílios e materiais citados e a fiscalização do uso dos mesmos. 
Art.30: O valor do presente auxílio não poderá ultrapassar o total de 2220 UFPMM's por família, 
desde que comprove sua necessidade. 
Art.4°: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada na Lei Orçamentária Municipal. 
Art.50: As demais disposições serão regulamentadas através de Decreto pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 11/10/2011. 
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Secretária da SE5'vfji(D 
Data de Publicação 
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Çi{,nara Passalllalli Pereira 
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