norma nº 991/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 991, de 11 de outubro de 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL NO 720 DE 02 DE 
OUTUBRO DE 2007". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: O artigo 1° da Lei nO 720 de 02 de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art.L>: A Prefeitura Municipal de Marilândia-ES, poderá promover a realização de 
estágio curricular, admitindo como estagiários, alunos regularmente matriculados 
e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura de 
ensino público e particular, nos níveis superior e técnico integrado. 
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar um número máximo de 25 (vinte e cinco) estagiários, sendo 22 para 
nível superior e 03 (três) para nível técnico integrado. 
Art.2°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 11 de outubro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
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Data de Publicação 
Çi[,llara Passamalli Pereira 
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