norma nº 988/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 988, de 22 de setembro de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
suplementar rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal 
de Educação". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 70 da Lei nO 
4.320/64, a suplementar o montante de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para custear 
despesas com a Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I, II, 
III, IV, V e VI desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do 
excesso de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 22 de setembro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 22/09/2011. Data de Publicação 
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Secretári.t ria S~'M íN' 
ESTADO DO EspíRiTO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.057 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL 
i --=-~3~1 .90. 11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 279 00600 98.000,00 
t 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0031 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.054 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 260 00600 130.000,00 
- ~- 
, 
r 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO 111 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OUTROS - ENSINO FUNDAMENTAL 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0031 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
I 3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 254 00800 20.000,00 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 254 00700 15.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 257 00800 15.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 257 00700 25.000,00 
.- 
~ J 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OUTROS - EDUCAÇÃO INFANTIL 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 274 00800 15.000,00 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 274 00700 10.000,0 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 276 00800 15.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 276 00700 20.000,00 
_.- ---- -- 
cf 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBRAS - EDUCAÇÃO INFANTIL 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
0032 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 
3.018 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO INFANTIL 
I 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações - Ficha 285 00800 50.000,00 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações - Ficha 285 00700 150.000,00 
----- 
rf 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
TRANSPORTE ESCOLAR 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
0031 EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2.055 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.3.90.30.000 Material de Consumo - Ficha 263 00800 5.000,00 
3.3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 265 00800 60.000,00 , 
cr