norma nº 987/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 987, de 22 de setembro de 2011. 
EMENTA: "Obriga as escolas municipais a afixarem 
placas com Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica em suas entradas no Município de Marilândia". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: As escolas municipais de ensino fundamental de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Marilândia ficam obrigadas a afixar placas com Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica em suas entradas principais. 
Art.2°: As placas terão dimensão de 1,00 m2, contendo: 
1- IDEB da escola municipal de ensino fundamental, em escala gráfica de 1 alO; 
11 - IDEB médio do município e do estado no qual se situa a escola; 
Art.3°: As escolas terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem. 
Art.40: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 22 de setembro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 22/09/2011. 
Data de Publicação 
~ 
J1_ n tusa Jlgrisi 9r1 ifanesi 
Secretária da ST/Mí!(T' 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
001 FUNDO MUNICIPÃL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0038 ATENÇÃO A PESSOA IDOSA I 
2.068 
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS 
3.4.4.90.51.000 Obras e Instalações 001 28.900,00 
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