norma nº 986/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 986, de 22 de setembro de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito especial para reforma do Centro de 
Convivência dos Idosos". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.10: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no montante de 
R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), para reforma do Centro de Convivência dos Idosos, 
conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes do 
excesso de arrecadação da fonte de recursos 001 - Tesouro, apresentado durante o exercício de 2011. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 22 de setembro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 22/09/2011. 
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Data de Publicação 
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