norma nº 984/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2969 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nó 984, de 13 de setembro de 2011 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICíPIO DE MARILÂNDIA/ES A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR IRMÃ SCHEILA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o 
LAR IRMÃ SCHEILA, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, visando à manutenção das 
atividades de Assistência Social para acolhimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de abrigo 
provisório. 
Artigo 2° - As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as 
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais. 
I - Caberá ao Lar Irmã Scheila, atender as crianças e adolescentes encaminhados pelo 
Município Marilândia/ES, de forma integral, em regime de internato. 
11 - Caberá ao Município de Marilândia/ES, repassar mensalmente para o Lar Irmã Scheilla o 
valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) para manutenção do Convênio, assim como a 
importância de R$300,OO (trezentos reais) para cada criança ou adolescente encaminhado/internado, durante 
o período em que permanecer no referido local. 
111 - Nos meses em que não houver crianças, adolescentes e jovens internados o Município 
repassará apenas a importância de R$545,OO(quinhentos e quarenta e cinco reais) para manutenção do 
Convênio. 
Artigo 3° - O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de agosto de 
2011, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos iguais e sucessivos. 
Artigo 4° - Para dar cobertura as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: 
11.0001.0824300372.064 - Assistência a Crianças e Adolescentes 
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
agosto de 2011. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 13 de setembro de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 13/09/2011. 
Publicação 
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Diretora Administrativo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-109? TELEFONE: (27) 3724-2969 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIAjES, E O LAR IRMÃ SCHEILA. 
O MUNICíPIO DE MARILÂNDIAjES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ N0 27.744.176/0001-04, com 
sede administrativa na Rua Ângela Savergnini, na 93, Centro, Marilândia/ES., neste ato representado pelo 
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. GEDER CAMATA, brasileiro, casado, Carteira de Identidade na. 1.091.624/ES e 
CPF n.o 020.021.587-62, residente e domiciliado na Rua João Lorenzoni, na. 100, Vila Palmira, 
Marilândia/ES., doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, o LAR IRMÃ SCHEILA, entidade civil 
de caráter assistencial, inscrita no CNPJ sob o n.O 27.493.956/0001-29, com sede na Rodovia do Café, KM 07, 
Bairro Carlos Germano Naumam, Colatina-ES, CEP: 29.705-200, por sua Representante Legal - Presidente 
Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA GUERRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n.>. 
019.991.397-80, RG na. 267.998 SSP/ES , designada simplesmente de CONVENIADA, resolvem celebrar o 
presente convênio, em conformidade com as normas gerais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e 
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a prestação de serviços no atendimento 
integral, visando estabelecer/ oferecer acolhimento em regime de abrigo, para crianças, adolescentes e 
jovens, em caráter excepcional e provisório, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua 
impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços referidos da Cláusula Primeira deste Convênio serão executados pelo 
CONVENIADA, em sua sede. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços constantes do presente Convênio serão prestados diretamente por 
profissionais do estabelecimento da CONVENIADA ou por profissionais sob sua responsabilidade, admitidos 
nas dependências da CONVENIADA, para prestação de serviços decorrentes deste Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA - A execução do presente Convênio será acompanhado pelo Conselho Municipal de Ação 
Social e Cidadania do MUNICÍPIO, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais 
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, bem como, a avaliação 
dos serviços prestados. 
CLÁUSULA QUINTA: 
1. O MUNICÍPIO obriga-se: 
a) - Promover o encaminhamento das crianças/adolescentes para a CONVENIADA para prestar os serviços 
constantes do presente Convênio de acordo com a demanda local; 
b) - Efetuar mensalmente o pagamento dos serviços prestados, conforme número de crianças/adolescentes 
encaminhados; 
2. A CONVENIADA obriga-se: 
a) - Prestar os serviços objeto deste Convênio e previstos na Cláusula Primeira, através de profissionais de 
sua inteira responsabilidade; 
b) - Remeter a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, até o quinto dia de cada mês, 
relação dos encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal no mês anterior, seguido do nome da 
criança/adolescente. 
c) - Custear todas as despesas com materiais necessários para a prestação dos serviços constantes deste 
Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO pagará, mensalmente, até o décimo dia da apresentação da relação 
prevista no item "2", alínea "b", da Cláusula Quinta deste Convênio, à CONVENIADA, o valor de R$ 545,00 
(quinhentos e quarenta e cinco reais), para manutenção do Convênio inclusive nos meses em que não houver 
crianças/adolescentes internados, assim como a importância de R$300,OO (trezentos reais) para cada criança, 
adolescente ou jovem encaminhado/internado, durante o período em que permanecer no referido local. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2969 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal 
para execução do objeto deste Convênio, desobrigando desde já o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de 
natureza trabalhista, fiscal, previdenciária e social ou responsabilidade junto a órgãos públicos Federais, 
Estaduais ou Municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do 
objeto do presente Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas pelo 
MUNICíPIO e correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
11.0001.0824300372.064 - Assistência a Crianças e Adolescentes 
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses a contar da data de sua 
assinatura, ficando adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado, por igual 
período, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, presente o interesse público. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Ficará rescindido de pleno direito o presente Termo de Convênio: 
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para efeitos legais é dado ao presente Convênio o valor de R$ 545,00 
(quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro da Comarca de Marilândia/ES, para dirimir 
eventuais dúvidas advindas da execução do presente Convênio. 
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convênio, em 3 (três) vias de igual forma e 
teor, tudo após lido e conferido, juntamente com duas testemunhas. 
Marilândia/ES., 13 de setembro de 2011. 
LAR IRMÃ SCHEILA - COLATINA/ES 
CONVENIADA 
TESTEMUNHAS: 
1- _ 
CPF nO. 
2- _ 
CPF nO.