norma nº 973/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI NO 973, de 09 de agosto de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder desconto de 10% (dez por cento) nos pagamentos 
em cota única do IPTU do ano de 2011". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 10% (dez por 
cento) nos pagamentos em cota única do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU do ano de 2011. 
Art.2°: A cobrança será feita aos contribuintes utilizando-se como base de cálculo a Tabela II 
do Código Tributário Municipal, instituído através da Lei Complementar nO 011/2005. 
Art.30: O IPTU será lançado e arrecadado nas seguintes datas: 
P Parcela ou Quota Única: 30 de setembro de 2011 
2a Parcela: 30 de outubro de 2011 
3a Parcela: 30 de novembro de 2011. 
Art.4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de agosto de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/08/2011. 
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Data de Publicação 
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