norma nº 969/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 969, de 09 de agosto de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
suplementar R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para 
custear despesas com a construção e reforma de unidades 
de saúde". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$ 
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para custear despesas com a construção de Unidade de Saúde na 
Comunidade do Batista e reforma de Unidade de Saúde na Comunidade de Monte Sinai, conforme dotação 
orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.20: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de agosto de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/08/2011. 
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Data de Publicação 
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Assessora Legislativa 
Çi{,llara Passamalli Pereira 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 ," SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0027 AÇÕES DO PSF, PACS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.013 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE 
E SEDE DO PSF 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 03000 89.000,00 
cft