norma nº 964/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 964, de 26 de julho de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
suplementar R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para custear 
despesas com a APAE". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais) para custear despesas com o repasse financeiro para auxilio da APAE - 
Marilândia, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes da 
anulação parcial de dotação oriunda do orçamento da Câmara Municipal de Marilândia, a disponibilizar ao 
Executivo Municipal. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 26 de julho de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 26/07/2011. 
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Data de Publicação 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
REPASSE A APAE 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0039 : AUXILIAR NAS ATIVIDADES DA APAE 
2.069 APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA APAE 
3.3.3.50.43 Subvenções Sociais 00500 18.000,00 
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