| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO III DA LEI 766/2008". |
| native_id | 1223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail -pmmgabinete@bol.com.br
LEI N° 963, de 26 de julho de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alterar o Anexo III da Lei 766/2008".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo III da Lei 766/2008, o
qual passa a vigorar, conforme tabela de vencimento em anexo.
Art.2°: Os recursos necessários ao implemento da presente lei são oriundos das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, a saber:
- Ensino Fundamental: 100001.1236100312.054.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Fixas Pessoal Civil.
- Ensino Infantil: 100001.1236500322.057.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor em 1° de julho de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 26 de julho de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 26/07/2011. '
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Secret iria da SLi{;. D
Data de Publicação
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Çi{rllara Passalllalli Pereira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: 3724-2981- Telefone: 3724-2964
~-mail.: administracao@marilândia.es.gov. br
ANEXO 111
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Padrão (Razão 3%)
PA PADRÃO
Nível A B C D E F G H I J K
I 741,87 764,12 787,04 810,66 834,98 860,03 885,83 912,40 939,77 967,97 997,017
11 816,05 840,53 865,74 891,71 918,47 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,76 1.096,70
111 897,66 924.58 952,32 980,89 1.010,32 1.040,63 1.071,85 1.104,00 1.137,12 1.171,24 1.206,37
IV 987,42 1.017,04 1.047,55 1.078,98 1.111,34 1.144,69 1.179,03 1.214,40 1.250,83 1.288,35 1.327,00
V 1086,17 1.118,75 1.152,31 1.186,88 1.222,49 1.259,16 1.296,94 1.335,85 1.375,92 1.417,20 1.459,72
PB/PP PADRÃO
Nível A B C D E F G H I J K
I 816,05 840,53 865,74 891,71 918,47 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,76 1.096,70
11 897,66 924.58 952,32 980,89 1.010,32 1.040,63 1.071,85 1.104,00 1.137,12 1.171,24 1.206,37
111 987,42 1.017,04 1.047,55 1.078,98 1.111,34 1.144,69 1.179,03 1.214,40 1.250,83 1.288,35 1.327,00
IV 1086,17 1.118,75 1.152,31 1.186,88 1.222,49 1.259,16 1.296,94 1.335,85 1.375,92 1.417,20 1.459,72
À Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES
Vereador Sr. ADILSON REGGIANI