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norma nº 963/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2011
Date 2011-07-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO III DA LEI 766/2008".
native_id1223

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968 
e-mail -pmmgabinete@bol.com.br 
LEI N° 963, de 26 de julho de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
alterar o Anexo III da Lei 766/2008". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo III da Lei 766/2008, o 
qual passa a vigorar, conforme tabela de vencimento em anexo. 
Art.2°: Os recursos necessários ao implemento da presente lei são oriundos das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, a saber: 
- Ensino Fundamental: 100001.1236100312.054.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas Pessoal Civil. 
- Ensino Infantil: 100001.1236500322.057.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
Pessoal Civil. 
Art.3°: Esta Lei entra em vigor em 1° de julho de 2011. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 26 de julho de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 26/07/2011. ' 
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Data de Publicação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax: 3724-2981- Telefone: 3724-2964 
~-mail.: administracao@marilândia.es.gov. br 
ANEXO 111 
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Padrão (Razão 3%) 
PA PADRÃO 
Nível A B C D E F G H I J K 
I 741,87 764,12 787,04 810,66 834,98 860,03 885,83 912,40 939,77 967,97 997,017 
11 816,05 840,53 865,74 891,71 918,47 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,76 1.096,70 
111 897,66 924.58 952,32 980,89 1.010,32 1.040,63 1.071,85 1.104,00 1.137,12 1.171,24 1.206,37 
IV 987,42 1.017,04 1.047,55 1.078,98 1.111,34 1.144,69 1.179,03 1.214,40 1.250,83 1.288,35 1.327,00 
V 1086,17 1.118,75 1.152,31 1.186,88 1.222,49 1.259,16 1.296,94 1.335,85 1.375,92 1.417,20 1.459,72 
PB/PP PADRÃO 
Nível A B C D E F G H I J K 
I 816,05 840,53 865,74 891,71 918,47 946,02 974,40 1.003,63 1.033,74 1.064,76 1.096,70 
11 897,66 924.58 952,32 980,89 1.010,32 1.040,63 1.071,85 1.104,00 1.137,12 1.171,24 1.206,37 
111 987,42 1.017,04 1.047,55 1.078,98 1.111,34 1.144,69 1.179,03 1.214,40 1.250,83 1.288,35 1.327,00 
IV 1086,17 1.118,75 1.152,31 1.186,88 1.222,49 1.259,16 1.296,94 1.335,85 1.375,92 1.417,20 1.459,72 
À Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES 
Vereador Sr. ADILSON REGGIANI 

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