| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR R$ 79.000,00, PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Prefeito Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968 e-mail -pmmgabinete@bol.com.br LEI N° 962, de 26 de julho de 2011. EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar R$ 79.000,00, para custear despesas com aquisição de veículo". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.l°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) para custear despesas com aquisição de um veículo para atender aos interesses do Gabinete do Prefeito, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de arrecadação comprovado pela receita de Alienação de Bens Móveis desta prefeitura. Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia/ES, 26 de julho de 2011. Registrada na SEMAD Da P.M.M. Em, 26/07/2011. fi 1!t!~m5W[[allesí Se::r~t.iria dá SL"rC ~ D Data de Publicação Çiúnara Passa1lla 11 i Pereira }lu v/ia r jl din iu is t ra tioo -e-, . ESTADO DO EspíRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I AQUISiÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DO PREFEITO R$1,OO CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE VALOR RECURSO 020 GABINETE DO PREFEITO 001 GABINETE DO PREFEITO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.001 AQUISiÇÃO DE VEíCULO 3.4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 09900 79.000,00 I - - r