norma nº 938/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N0 938, de 30 de março de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
suplementar R$ 871.500,00, para custear despesas com a 
Construção do PSF". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.10: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$ 
871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) para custear despesas com a Construção 
do PSF, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do Convênio nO 
83/2009, firmado entre o a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Marilândia. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 30 de março de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 30/03/2011. 
Data de Publicação 
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Si(vania:M. pagunáes 
Assessora de Gabinete 
Elyzangcla Soares Comérir 
~hefe de Serviço CC-O? 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
CONSTRUÇAÕ DO PSF 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE I 
I 
301 ATENÇÃO BÁSICA I 
I 
0027 AÇÕES DO PSF, PACS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE I 
3.013 I 
E SEDE DO PSF 
3.4.4.90.51 I Obras e Instalações 00400 871.500,00 I 
~ 
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