norma nº 936/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 936, de 30 de março de 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
suplementar R$ 243.750,00, para custear despesas na 
construção de pontes na zona rural". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de R$ 
243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais) para custear despesas com 
construção de pontes na zona rural deste município, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I 
desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
excesso de arrecadação a ser comprovado pelo recebimento dos recursos oriundos do convênios contrato 
de repasse nO 33261767/10 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o 
Município de Marilândia. 
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 30 de março de 2011. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 30/03/2011. 
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SecretárUl da 5'E~WJ.(D 
Data de Publicação 
i.Iyzangela Soares Cornén. 
Chefe de Serviço CC-Of 
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-Si[~ania M. pagund'es 
Assessora de Gabinete 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO J - I 
I 
CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ZONA RURAL 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
080 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 . AGRICUL TURA 
606 EXTENSÃO RURAL 
0020 PRODUÇÃO VEGETAL E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE ÁRES i 
; 
3.010 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES I 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações I 00400 243.750,00 I 
~