norma nº 911/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 911, de 07 de dezembro de 2010. 
EMENTA: "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS 
MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os bens móveis 
descritos no anexo I desta Lei, de propriedade da Prefeitura Municipal de Marilândia. 
Parágrafo Único: As alienações de que trata o caput deste artigo, deverá atender 
os requisitos do Decreto nO 1756/2010. 
Art.2°: Os recursos decorrentes das alienações deverão ser depositados em conta 
bancária especial, podendo ser movimentada somente para aquisição de outros bens móveis 
ou imóveis para municipalidade. 
Art.30: Os valores a serem pagos pelos adquirentes por cada bem leiloado, deverão 
ser depositados após emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, constando o 
valor e o número da Conta Especial, no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes/SA. 
Art.40: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 07 de dezembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 07/12/2010. 
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MAT. N.o039 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM LEILOADOS 2010 
DESCRIÇAO PLACA/OUTROS 
(01) Um trator NEWHOLLAND TL 85E - MODELO Serie L 8ECR400672 
TD 229-4 Patrimônio 7393 
(01) Um trator NEW HOLLAND TL 85E - Modelo TD Série L8ECR400670 
229-4 Patrimônio 7395 
(01) Uma Carregadeira FR 12B FIATALLIS 97M01617 
Patrimônio 2418 
(01) Um Trator Valmet 68 D2220 229.03.44428 23 
Patrimônio 3332 
(01) Uma Batedeira de Cereais VENCEDORA MODELO B - 150 
MAQTRON Patrimônio 3549 
(01) Um Fiat/Uno Mille Fire 2004/2004 Placa MPY 4464 
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Sucata diversas -