norma nº 910/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI NO 910, de 24 de novembro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO 
FINANCEIRO AOS PROFESSORES E DIRETORES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL COM 
VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) abono financeiro no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os professores e Diretores da Rede de Ensino 
Fundamental e Educação Infantil, ambos da rede municipal de ensino, proporcional aos meses 
trabalhados, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação Básica - FUNDEB. 
Art.2°: O abono de que trata esta lei será pago no mês de dezembro de 2010 e não 
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de 
proventos e nem será considerado para fins de 13° (décimo terceiro) salário. 
Art.30: Será concedido um abono por cada vínculo que o servidor tenha com a 
administração, desde que esteja em exercício no mês de dezembro ou licenciado. 
Art.4°: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessárias, conforme abaixo 
transcritas. 
1000001.1236100312.054.3.3.1901600000 - remuneração dos profissionais do 
ensino fundamental, outras despesas variáveis - pessoa civil. 
1000001.1236500322.057.3.3.1901600000 - remuneração dos profissionais do 
ensino infantil, outras despesas variáveis - pessoa civil. 
Art.50: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 24 de novembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 24/11/2010. 
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Data de Publicação