norma nº 909/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 909, de 10 de novembro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO 
PLURIANUAL (2010/2011) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL (2010) CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 
para o exercício de 2010 e 2011 e na Lei Orçamentária Anual de 2010, crédito especial no 
montante de R$ 151.210,00 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e dez reais) para aquisição 
de equipamentos e construção de Sistema de Hidroponia em apoio à Escola Família Agrícola de 
Marilândia, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art.L? são provenientes 
do excesso de arrecadação que será caracterizado pelo repasse do convênio firmado entre o 
Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Marilândia-ES. 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 10 de novembro de 2010. 
Geder Camata 
prefe~o Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 10/11/2010. 
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Data de Publicação 
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CÃMARA MUNICIPAl. DE MARILÃNDIA-ES 
EM..J I J..L 120..!:Q_ 
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Diretora Administrativo 
qiJ1nara Y!assamc~J ferei.ra 
AUXILIAR DE ESCRlTUMRIO 
r~1": N·0939 
CÓDIGO 
080 
001 
20 
601 
0034 
3.032 
3.3.3.90.30 
3.4.4.90.39 
3.4.4.90.52 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO ESPECIAL - ANEXO I 
APOIO A ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARl ÂNDIA 
DESCRIÇÃO FONTE DE 
RECURSO 
I SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
I SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
AGRICUL TURA 
: PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 
I •• _ 
, APOIO A ESCOLA FAMILlA AGRICOLA DE MARILANDIA 
APOIO E ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE 
MARILÂNDIA 
i . 
, Material de Consumo 
, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
Equipamento e Material Permanente 
00400 
00400 
00400 
R$ 1.00 
VALOR 
6.000,00 
11.000,00 
134,210,00 
~