norma nº 908/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 908, de 10 de novembro de 2010. 
EMENTA: INSTITUI MEDIDAS PARA O COMBATE AO 
VETOR AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e 
Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de 
suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a 
proliferação de vetares, em especial os causadores da dengue (Aedes Aegypti). 
Artigo 2° - Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, 
diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os 
proprietários e possuidores de terrenos, com ou sem moradia, ficam obrigados a: 
I - manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e 
outros objetos ou recipientes inservíveis que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetares; 
II - vedar adequadamente caixas d'água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam 
acumular água parada; 
lII - trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do 
agente de endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí-Ias ou preenche-Ias com areia ou similar. 
Parágrafo Único. No caso do inciso Ir, quando em face à circunstância especial justificada pelo responsável 
e aceita pelo agente de endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências 
determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seus agentes. 
Artigo 3° - Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem como por 
terrenos baldios, ficam obrigados a: 
I - adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas ou não por chuvas, 
bem como a limpeza das áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam 
acumular água parada; 
II - remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em terrenos baldios, sob pena desses 
serviços serem executados pelo Município, sendo todas as despesas cobradas do proprietário ou responsável, a título de taxa de 
serviço, observado o valor fixado em decreto regulamentar; 
!II - manter rigorosamente fechados, permanentemente drenados, periodicamente limpos e capinados os 
terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas de combate à proliferação destes 
segundo as respectivas normas técnicas, sob a mesma pena indicada no inciso anterior. 
Artigo 40 - Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviço nos 
ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive 
construção, ferros-velhos, desmanches e similares, além do disposto nos artigos anteriores, ficam obrigados a: 
I - manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular água em seu 
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interior, ficando proibido, em qualquer hipótese, seu depósito em área descoberta; 
II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de 
água; 
111 - atender prontamente as ordens dos agentes de endemias designados pelo Município, 
Artigo 5° ~ Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários do Município ficam obrigados a: 
I - manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores; 
11 - dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue, 
especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos; 
lII - exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada de quaisquer 
vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar, 
IV - exigir que sejam levados para dentro do cemitério somente vasos que tenham o fundo com orifícios 
para escoamento de água, 
Artigo 6° - O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos artigos e incisos, desta Lei, que leve o Poder 
Público a tomar as providências necessárias, importará ao responsável omisso a cobrança da mesma taxa indicada no inciso II 
do art, 3° desta Lei, 
Artigo 7° - O Município de Marilândia, através de sua Secretaria de Saúde e demais órgãos competentes, 
fica incumbido de: 
I - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas e ações que visem à promoção, 
preservação e recuperação da saúde, bem como incentivar as esferas pública e privada participarem de estudos e programas de 
ordem sanitária no Município. 
II - realizar inspeções de rotina nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou 
privados, entidades ou instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros, públicos ou privados, para fins de 
levantamento de índice de infestação, sendo garantido ao agente público o devido acesso após sua identificação; 
lII - promover a educação em saúde através de palestras em escolas, entidades da sociedade civil 
organizada, programas de rádio e televisão, versando sobre a prevenção da dengue e outras doenças, além da divulgação em 
carros de sons, cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate 
aos vetores; 
IV - mobilizar a comunidade na promoção de mutirões, visando à eliminação de locais propícios à 
proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em geral; 
V - realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais com proliferação dos vetores 
transmissores da dengue e outras doenças, de acordo com as indicações e normas técnicas, 
Artigo 80 - O Poder Executivo Municipal promoverá as ações de Polícia Administrativa, visando impedir 
hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetares, e, em especial, aos 
transmissores da dengue. 
Artigo 90 - O agente de endemias fará as inspeções nas residências e nos estabelecimentos comerciais, 
industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhe serão ditadas pela Secretaria de Saúde, 
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§ 10 - Encontrando ambiente propícío ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo 
larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo 
formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura, 
§ 20 - Havendo recusa em assinar, o agente de endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o 
documento, que substituirá a ciência do responsável, 
§ 30 - A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente 
ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou 
mosquitos da dengue. 
Artigo 10 - Caso o agente de endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes 
aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico 
apresentará relatório que conterá as seguintes informações: 
I - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel; 
II - a existência ou não de advertência anterior; 
III - se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e 
conservado; 
IV - se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão; 
V - o nível de escolaridade do responsável direto; 
VI - se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção; 
VII - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; 
VIII - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário 
ou administrador do imóvel inspecionado. 
Artigo 11 - Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o agente de endemias destacará uma via 
e a fará acompanhar o material recolhido para exame. 
§ 10 - Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes Aegypti, o responsável pelo exame 
laboratorial encaminhará o reíatórío de que trata o art. 9° para a autoridade sanitária competente, informando-a da ocorrência, 
a fim de que se lavre o auto de infração com arbitramento de multa. 
§ 2° - A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo agente de 
endemias, será arbitrada entre o mínimo 50 (cinqüenta) e o máximo de 500 (quinhentos) UFPMM's, e balizada pelos princípios 
da razoabilidade e proporcionalidade. 
§ 3° - A autoridade sanitária notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, da qual 
constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo agente de endemias, e a advertência expressa de que 
terá dez dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente. 
§ 4° - Para oferecer defesa, o autuado deverá apresentar suas razões, de forma sucinta e por escrito, junto 
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ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. O agente de endemias será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa 
contestar parcial ou totalmente o seu relatório. 
§ 5° - A autoridade sanitária responsável por lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá se 
manifestar na defesa do autuado, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Artigo 12 - Ouvido o agente de endemias e finda a manifestação da autoridade sanitária, nos termos dos 
§§ 40 e 50 do artigo anterior, a autoridade administrativa designada pelo Chefe do Poder Executivo julgará, em instância única, 
a defesa do autuado. 
Artigo 13 - Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o limite de 500 
(quinhentos) UFPMM's. 
Parágrafo Único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente 
anterior. 
Artigo 14 - Quando o autuado for pessoa jurídica, a fixação da multa nunca poderá ser inferior a 250 
(duzentos e cinqüenta) UFPMM~s, ainda que se trate de micro ou pequena empresa, estando ou não na informalidade. 
Artigo 15 - É vedado à autoridade administrativa que receber a defesa do autuado converter a multa em 
pena alternativa para prestação de serviços comunitários￾Artigo 16 - Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à constituição de Fundo para 
custear ações no combate à dengue no Município, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se manifestar. 
Artigo 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento e oitenta dias), por decreto. 
Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 10 de novembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 10/11/2010
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r .. )intusa 74_EJl'iSi ?1uanesl 
Secretária Ia SEC;vlj'.(D Diretora Administrativo j'iiinara bttl/J.rd fereifa 
,\UXILIAR DE ESCRITURf'IRIO 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI. 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES MAT. N.0039 
PABX (27) 3724-2950 - FAX (27) 3724-2981 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I 
APOIO A ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARllÂNDIA 
R$ 1. 00 
FONTE DE 
RECURSO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 
080 
001 
20 
601 
0034 
3.032 
! SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
I AGRICULTURA 
: PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 
I 
APOIO A ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARILÂNDIA 
I APOIO E ESTRUTURAÇÃO DA ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE 
MARILÂNDIA 
3.3.3.90.30 
3.4.4.90.39 
3.4.4.9052 
I . C ; Material de onsumo 
I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamento e Material Permanente 
00400 
00400 
00400 
6.000,00 
11 00000 
134.210,00 
- - -_._---------- -_._------_._--- 
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