norma nº 907/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 907, de 26 de outubro de 2010. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2011. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.l° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
20, da Constituição Federal, compreendendo: 
I - As prioridades e metas da administração; 
11 - A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município; 
111 - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal; 
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
Parágrafo Único: Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: 
I - Anexo de metas e prioridades para 2011; 
11 - Anexo de metas fiscais para os exercícios de 2011/2013 que conterá: 
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; 
b) Montante projetado da dívida fundada para os exercícios de 2011 até 2013; 
c) Evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2007 a 2009, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de 
ativos. 
d) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita para 2011; 
e) Metas de Resultado nominal e primário para 2011/2013. 
111 - Anexo de riscos fiscais; 
IV - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem 
adotadas pelo Executivo. 
CAPÍTULO 11 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
Art.2° - Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 
são as especificadas nos Anexos, parte integrante da referida Lei. 
Parágrafo Único: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo, devendo servir de 
referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais. 
CAPÍTULO III 
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS. 
Seção I 
Da Organização dos Orçamentos do Município 
Art.3° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
autarquias, mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, e demais entidades em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal. 
Art.40 - Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de 
elemento de despesa, facultada a apresentação em nível de desdobramento, nos termos do plano de contas padrão. 
§ 1 ° - Em caso da apresentação da proposta orçamentária em nível de desdobramentos: 
I - As emendas parlamentares deverão referir-se a esse nível para o acréscimo ou supressão de valores, sob pena de inviabilizar a 
emenda; 
II - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, para as 
transferências entre os valores de um mesmo elemento de despesa. 
§ 2° - as vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução 
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orçamentária. 
Art.5° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: 
I - Texto da lei; 
11 - Quadros orçamentários consolidados; 
111 - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 50, inciso II, da Constituição Federal; 
V - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. 
§1 ° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira; 
11 - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; 
Art.6° - Para efeito do disposto neste capítulo o Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, sua respectiva 
proposta orçamentária até o dia 20 de outubro de 2010, para o envio da proposta consolidada ao leçíslatívo, para fins de consolidação 
do projeto de lei orçamentária observada as disposições desta Lei. 
Seção 11 
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas 
Art.7°- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no 
máximo, um e meio por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o Município e: 
I - Se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de 
recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários. 
11 - Ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação; 
111 - Será controlada através de registros contábeis no sistema orçamentário. 
Parágrafo Único - (Revogado). 
Art.8°- Para os efeitos do art. 16 da LC nO 101/2000: 
I - Integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nO 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de 
imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal, o impacto orçamentário e financeiro exigido. 
11 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I 
e II do art. 24 da Lei nO 8.666/1993. 
Art.9° - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2011, cronograma de 
desembolso Bimestral para o exercício, nos termos do art. 80 da LC nO 101/2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária 
o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias. 
Parágrafo Único - Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da 
Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros, estabelecidas mensalmente, para o exercício de 
2011. 
Seção III 
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidos os Créditos Adicionais Destinados ao Poder 
Legislativo 
Art.l0. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2011, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta 
orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 
2010, nos termos do inciso I do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos, quando for o caso, dos valores relativos aos inativos 
e pensionistas. 
Art.ll - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de 
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de 
transferências de que trata o art. 29 da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2010 ou, sendo esse valor 
superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais. 
Parágrafo Único - Em caso da não-elaboração do referido cronograma, os repasses se darão na forma de duodécimos mensais, iguais 
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e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. 
Art.12 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será lançado diretamente em conta bancária indicada 
pelo Poder Legislativo, deduzidos o passivo financeiro e outros, desde que justificados pelo presidente do Legislativo. 
Art.13 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização. 
Parágrafo Único - Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis a Câmara Municipal enviará até o dia 10 de cada mês, a 
demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município. 
Seção IV 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos 
Art.14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Seção V 
Da Disposição Sobre Novos Projetos 
Art.15 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente 
incluirão projetos novos após: 
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao 
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa; 
11 - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as 
medidas necessárias para tanto. 
§ 10 - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja 
suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. 
§ 20 - É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/93, ou do 
procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a 
referência de atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Seção VI 
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta e Fundos 
Art.16 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a 
Constituição Federal, Art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou 
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades. 
Seção VII 
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado 
Subseção I 
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos 
Art.17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções SOCiaiS, 
ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma 
das seguintes condições: 
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e 
estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; 
111 - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nO 8.742, de 07 de dezembro de 
1993. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
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Art.18 - Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades 
privadas sem fins lucrativos e desde que atendam a uma das seguintes características: 
I - Sejam de atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, relacionadas à agricultura e à pecuária, de meio 
ambiente ou desportivas, devidamente cadastradas junto às Secretarias Municipais correspondentes; 
11 - Signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
111 - Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos; 
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Subseção 11 
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas 
Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, além dos programas já instituídos de 
assistência social, saúde, educação, agricultura, desporto e turismo, de acordo com as condições e os valores limites constantes de 
legislações pertinentes. 
Art.20 - A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda; atender a uma das seguintes 
condições: 
I - A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade estabelecida no Município, cuja ausência de atuação do 
Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para o 
município. 
11 - No que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados, além do 
pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 
27 da LC nO 101/2000: 
a) - Destinação dos recursos através de fundo rotativo; 
b) - Formalização de contrato; 
c) - Aprovação de projeto pelo Poder Público; 
d) - Acompanhamento da execução; 
e) - Prestação de contas. 
Parágrafo Único - Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC nO 101/2000, estabelecer subsídio 
para empréstimos de que trata o inciso II deste artigo, hipótese em que a lei orçamentária estabelecerá crédito orçamentário próprio. 
Seção VIII 
Dos Créditos Adicionais 
Art.21 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei 
orçamentária anual. 
§10- A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão o poder Executivo e o Legislativo autorizados a abrirem, por atos 
próprios, créditos adicionais suplementares, observado o disposto no Art. 22 desta Lei. 
§20 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2010, poderão ser 
reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2011, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício 
corrente. 
§3° - O Poder Legislativo, por ato próprio, fica adstrito à movimentação de seus recursos orçamentários. 
Art.22 - É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato normativo próprio, para abertura de 
créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de um elemento de despesa para 
outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de 
despesa, até o limite autorizado na Lei Orgânica Municipal. 
Seção IX 
Transposição, Remanejamento e Transferência. 
Art.23 - Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de 
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dotações orçamentárias. 
§1° - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de f1exibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos 
adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento. 
§2° - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: 
I - Transposição: É o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no 
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício. 
II - Remanejamento: É o deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento ou incorporação de unidades 
orçamentárias à nova unidade, ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o 
exercício; 
III - Transferência: É o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Seção I 
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
Art.24 - A compensação de que trata o art. 17, § 20, da LC nO 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva 
margem de expansão. 
Parágrafo Único - Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de expansão desde a edição da LC nO 
101/2000. 
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Art.25 - O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal 
civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art.26 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção lI, do Capítulo IV, e aos artigos 70 
e 71, da LC nO 101/2000. 
Art.27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder: 
I - Ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público, e dos cargos em comissão 
previstos em lei, estes com a função estrita chefia, direção e assessoramento; 
II - Contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos 
termos da lei específica municipal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face 
às características da necessidade da contratação e para o atendimento de programas da União. 
III - Conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de lei específica. 
Art.28 - No exercício de 2011 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinqüenta e um 
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, 
exceto no caso previsto no art. 57, § 6°, inciso lI, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: 
I - Situações de emergência ou calamidade pública; 
II - Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens; 
III - A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICíPIO 
Art.29- Na política da administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2011, podendo, até o final do 
exercício, legislação específica dispor sobre a revisão no Código Tributário do Município. 
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Art.30 - Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária, 
especialmente os relacionados: 
I - Ao crescimento real do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, 
ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização; 
11 - Desenvolvimento de método de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários; 
111 - Fiscalização direcionada para os Setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação; 
IV - Medidas de recuperação fiscal; 
V - Incentivos ou Benefícios Fiscais em vigor ou a serem concedidos; 
§ 1° - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14 da LC 101/2000 em especial quanto 
ao impacto orçamentário - financeiro e medidas de compensação nele previstas; 
§ 2° - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser enviado a Câmara Municipal de 
Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberados antes da aprovação do orçamento. 
Art.31 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária. 
Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a 
integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas a previsão da receita e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a 
previsão sem as alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS 
Art.32 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta de 
resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9° da LC nO 101/2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o 
conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do Município, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 10 - Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: 
I - No Poder Executivo: 
a) Diárias; 
b) Serviço extraordinário; 
c) Convênios; 
d) Realização de obras. 
11 - No Poder Legislativo 
a) Diárias; 
b) Realização de serviço extraordinário; 
§ 20 - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras 
despesas, com exceção: 
I - Das despesas com pessoal e encargos; 
11 - Das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população; 
§ 30- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do 
mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante 
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 40 - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a 
comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira. 
§ 50 - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo do sistema de controle 
interno ou equiparado a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da LC nO 
101/2000 e art. 74, §10 da Constituição Federal. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.33 - o Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do Art. 
166,§ 1°, II da Constituição Federal. 
Art.34 - Para fins de cumprimento do art. 62 da LC nO 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a 
União e/ou Estado, com vistas: 
1- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
11- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
III- À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; 
IV- A cedência de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais e Agência Nosso Crédito, bem como, servidores para auxiliar 
o escritório da Incaper, APAE, Policia Militar e do Ministério Público; 
V- Ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e 
outras de relevantes interesse público, sem ônus para o município, ou com contrapartida. 
Art.35 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o art. 7° da Lei 4.320/64 a: 
§ 10- Suplementar em toda sua totalidade os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, com autorização do Poder Legislativo 
para as finalidades especificas; 
§ 20 - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dos exercícios 
anteriores para os exercícios seguintes; 
§ 30 - Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos provenientes resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais. 
Art.36 - Passam a fazer parte integrante desta Lei o anexo de Metas Fiscais. 
Art.37 - Esta lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2011. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 26 de outubro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 26/10/2010. 
Data de Publicação 
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CÃMARA MUNIOPAI.. DE MARltjNOlA-ES 
EM. .l. b I .L.o I 20 J_,o 
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')iretora AdministratIVo 
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARlLÃNDIA - ES 
PABX (27) 3724-2950 - FAX (27) 3724-2981 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 
e-moil: contab.marilandia@hotmail.com 
ANEXO I 
METAS E PRIORIDADES 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2011 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO; 
• CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
• CONCURSO PÚBLICO; 
• IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA TV/WEB E RÁDIO CAMARA MUNICIPAL; 
• MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL. 
02 - GABINETE 00 PREFEITO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO. 
03 - PROCURADORIA MUNICIPAL 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL; 
• OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS. 
04 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ENGENHARIA E PROJETOS 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 
• CONTRIBUiÇÃO PASEP; 
• PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS; 
• CONTRIBUiÇÃO A AMUNES E CNM; 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
• TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 
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• INFORMATIZAÇÃO DOS SETORES DE LICITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, ARQUIVO [ 
ALMOXARIFADO; 
• REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO; 
• IMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA CIVIL. 
06 - SECRETARIA DE OBRAS, INTERIOR E SERViÇOS URBANOS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEícULOS E MAQUINÁRIOS; 
• CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
• EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA; 
• MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FABRICA DE MANILHAS. 
• CALÇAMENTO E ASFALTAMENTO DE DIVERSOS LOGRADOUROS; 
• CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; 
• CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES; 
• PARTICIPAÇAO DO MUNiCíPIO NO CONSORCIO CONCOESTE; 
• AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. 
07 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
• CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; 
• INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS; 
• IMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL; 
• AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA; 
• RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS E MAQUINÁRIOS; 
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR; 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO NO CONSÓRCIO COINTER; 
• PROGRAMA DE APOIO À FRUTICULTURA E SILVICULTURA. 
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• AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS; 
• INCENTIVOS A INSTITUiÇÕES LIGADAS À AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; 
• PRODUÇÃO E DISTRIBUiÇÃO DE MUDAS; 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SETOR AGRíCOLA; 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS E PONTES; 
• CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS; 
• MElHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS. 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS; 
• AQUISiÇÃO DE VEícULOS; 
• TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DO MUNiCíPIO; 
• REALIZAÇÃO DE EXAMES; 
• PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO RELACIONADO A ÁREA DA SAÚDE; 
• CAMPANHA DE IMUNIZAÇÃO; 
• CAPACITAÇÃO, RECIClAGEM E PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 
• CONFECÇÃO E AQUISiÇÃO DE MATERIAIS ODONTOlÓGICOS E APOIO A SAÚDE BUCAL; 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO lABORATÓRIO MUNICIPAL; 
• MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE; 
• MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA; 
• FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE lABORATÓRIO E HOSPITALAR; 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PSF; 
• CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE DO PSF; 
• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PACS; 
• MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGl ÃNCIA EM SAÚDE; 
• IMPlEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE FISIOTERAPIA, NUTRiÇÃO, FONOAUDIOlOGIA, E AFINS; 
• IMPLEMENTAÇÃO DE MElHORIAS SANIT'ÁRIAS. 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
• MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
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• »uxruo À ESCOLA FAMíLIA AGRíCOLA DE MARllÂNDIA - AEFAM; 
• MERENDA ESCOLAR; 
ENSINO FUNDAMENTAL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
• EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL; 
• MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR; 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTil; 
• EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTil; 
• PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTil. 
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO; 
• CONCESSÃO DE BENEFíCIO ÀS FAMíLIAS DE BAIXA RENDA; 
• PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA; 
• MORADIA PARA FAMíliAS DE BAIXA RENDA; 
• ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; 
• CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 
• IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PETI; 
• MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;, 
• ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA; 
• MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS; 
• xuxíuo DAS ATIVIDADES DA APAE - MARllÂNDIA; 
• IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO BOLSA FAMíLIA; 
• REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS DE MEIO ABERTO; 
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO; 
• CONSTRUÇÃO DO CRAS; 
• MANUTENÇÃO DO CRAS. 
12 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA; 
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• TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES; 
• PROMOÇÃO DO DESPORTO; 
• MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREAS DE LAZER; 
• CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E AREAS DE LAZER; 
• REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL; 
• MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS; 
• PARTICIPAÇÃO DO MUNiCíPIO EM EVENTOS CULTURAIS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS; 
• CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA; 
• MANUTENÇÃO DO TELECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA; 
• MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS; 
• REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS DO MUNiCíPIO; 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES; 
• REVITALlZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL; .. 
• REVITALlZAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL. 
13 - SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
• AMPLIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO; 
• MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAAE; 
• AQUISiÇÃO DE VEíCULO E EQUIPAMENTOS; 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOTOCICLETA; 
• OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
• AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS; 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA; 
• AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO; 
• PROTEÇÃO E BENEFíCIO AO TRABALHADOR. 
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Rua Ângcla Savcrgnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia _ ES 
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ANEXO II 
METAS FISCAIS 
l.EI DE DIRETRIZESOR(.'AMEYL\I{IAS-2011 
! 2011 2012 2013 i 
ESPECIFICAÇÃO 
I 
VALORES I VALORES VALORES VALORES VALORES VALORES 
CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES CORRENTES CONSTANTES 
Receita Total 20.100.000 19.088.319 21.165.300 19.0~8.319 22.287.061 I 19.088.319 
Receita não-fi nancei ra (I) 20.028.000 19.019.943 21.089.484 19.019.943 22.207.227 I 19.019.943 
I 
Despesa Total 20.100.000 19.088.319 21.165.300 19.088.319 22.287.061 19.088.319 
Despesas não-fi nancei ra (11) 19.930.000 18.926.876 20.986.290 19.926.876 22.098.563 18.926.876 
Resultado Primário (l-li) 98.000 93.067 103.1941 93.067 108.663 93.067 I 
Resultado Nominal I O O 01 O O 0, 
I 
Dívida Pública Consolidada I __ 420.000_L __ . 
398.860 360.000 I 324.673 300.000 256.943 i 
- --- 
E\'OLXÇ:;'O 00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2007 a 2009 
PATRIMONIO LIQUIDO i 2009 2008 
1 
2007 ! 
Patri môn iolCapi tal I 13.166.744,11 10.406.592,32 I 8.783.798,04 
I 
Página I de 1 ~ 
PREI?EITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini. 93, - ('EP 29725-000 - Marilândia - ES 
Pabx: (27) 372·1-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.74/1. 176/000 1-0,1 
e-mail: contab. marilondiatiõhotmail.com 
ANEXO 111 
RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2011 
A Lei de Responsabilidade' Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias deve conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serão aval iados os riscos 
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se 
concretizem, 
I - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
Na previsão orçamentária da receita para o exercício de 20 I I. será considerado 
o aumento da arrecadação tributária municipal resultante do recadastrarnento predial c 
territorial executado no exercício corrente: a retomada do aumento na receita oriunda de 
Royalties de petróleo e derivados; o aumento projetado pelo governo relativo a receitas 
federais e consequentemente o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; o 
crescimento da arrecadação federal (ICMS, IPV A e IPI); e a efetiva cobrança dos valores 
inscritos em Dívida Ativa. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilânclia - ES 
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.7/14.176/0001-0,1 
e-mail: COI1/ob.lI1orilondia@ho/Il/C/il.coll1 
11 - DOS RISCOS FISCAIS 
Analisando a dívida consolidada municipal, podemos constatar que esta não 
esta sendo atualizada devido à inclusão parcial da dívida consolidada previdenciária nos 
benefícios da lei 11.941/09, onde a Receita Previdenciária fará uma reavaliação da dívida 
podendo inclusive considera a prescrição. da mesma. Porém, não sendo prescrita, a dívida 
será recalculada e novamente inscrita ou abatida da dívida consolidada municipal. 
Ainda considerando os fatores que podem afetar a dívida consolidada 
municipal, o Município de Marilândia foi alvo de fiscalização, em exercícios anteriores, no 
extinto Instituto Próprio de Previdência Social - IPASMA. podendo portanto aumentar 
nossa dívida futuramente. 
As receitas projetadas para o exercício de 2011 do Município de Marilândia. 
podem sofrer mudanças impostas pelo cenário econômico estadual e nacional, afetando 
diretamente as transferências constitucionais que representa cerca de sessenta por cento da 
arrecadação municipal. 
No caso de frustração nas metas estabelecidas para as receitas, estas serão 
reavaliadas, e o executivo adotará medidas necessárias em termos de crescimento das 
receitas próprias, aumento da participação do município nos índices do ICMS e FPM e/ou 
limitação de empenho para alcançar o superávit primário estabelecido. 
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Rua Ângela Savergnini. 93 - CEP 29725-000 - Marilânclia - ES 
Pabx: (27) 372'1-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27,744 176/000J-O') 
e-mail: ('onlab,mori/ondiof{iJ!7oll1loi/.colI/ 
ANEXO IV 
LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2011 
Apesar da existência de obras públicas que não serão possíveis serem 
encerradas no exercício de 2010, o Município de Marilândia não possui projetos de longo 
prazo inicializado nesse exercício, porém, caso venha a apresentar projetos que necessitem 
de maior prazo para sua execução, o executivo municipal fica responsável por assegurar a 
devida disponibilidade financeira para suprir as obrigações dos projetos em andamento no 
exercício subseqüente, objetivando atingir um superávit primário próximo da meta 
estabelecida e cumprir os limites definidos na legislação em vigor em relação à dívida 
pública. 
A conservação do patrimônio público deverá ser executada através de reformas 
e atividades de conservação executadas pelo executivo nos diversos setores do poder 
público, conforme demonstrado pelas atividades/projetos específicos constantes no Anexo 
de Metas e Prioridades. 
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