| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM AS DROGARIA E FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, MEDIANTE REQUERIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1236 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
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LEI NO 903, de 06 de outubro de 2010.
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR CONVÊNIO COM AS DROGRARIA E
FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, MEDIANTE
REQUERIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1°: Fica autorizada a Câmara Municipal a celebrar convênio com as Drogarias e
Farmácias localizadas no âmbito do Município de Marilândia-ES, mediante requerimento, na
qual visam fornecer medicamentos e perfumaria aos servidores desta Casa, mediante
consignação em pagamento, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) dos vencimentos
de cada beneficiado.
Art.2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de outubro de 2010.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 06/10/2010.
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Data de Publicação
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Diretora Administrativo