norma nº 902/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Saverqnini, 93( Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI NO 902, de 29 de setembro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL 
A SUPLEMENTAR DESPESAS PARA CUSTEAR 
DESPESAS DE HORAS DE MÁQUINAS PARA 
PRODUTORES RURAIS. 
O Prefeito Municipal de Marilândla, Estado do Espírito Santo( faz saber que a Câmara 
Municipal( Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.10: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de 
R$ 117.100(00 (cento e dezessete mil e cem reais) para custear despesas horas de máquina 
para os produtores rurais. conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes 
de anulações parciais ou totais a serem disponibilizados pelo Poder Legislativo Municipal( uma 
vez que o montante a ser repassado no exercício a títulos de duodécimos não atingirá seu 
orçamento anual de R$ 1.400.000(00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), ocasionando um 
déficit de R$ 402.738(38 (quatrocentos e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e oito 
centavos). 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES( 29 de setembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em( 29/09/2010. 
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Data de Publicação 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
HORAS DE MAQUINA 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
080 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20 AGRICULTURA 
601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 
0019 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR 
2.028 ASSISTÊNCIA AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR 
3.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 005 117.100,00 
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