norma nº 901/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 901, de 29 de setembro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AMUNES - 
ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES. 
Art.2°: A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Marilândia-ES, nas esferas administrativas do Estado do Espírito Santo e da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de 
execução e de controle e para: 
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, 
defendendo os interesses dos municípios; 
11 - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos 
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a 
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; 
111 - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais; 
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública 
municipal. 
Art.30: Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas e exaradas por meio de Portaria. 
Art.40: Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta 
finalidade até a data de publicação da presente lei. 
Art.50: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 29 de setembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 29/09/2010. 
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Data de Publicação 
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