norma nº 899/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 899, de 21 de setembro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DESPESAS NA 
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E 
SANEAMENTO BÁSICO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar o montante de 
R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais) para custear despesas na construção de 
casas populares e saneamento básico, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I 
desta Lei. 
Art.2o: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes 
de anulações parciais da seguinte dotação orçamentária: 
(070001.2884300162.025.3.4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 
Ficha: 110). 
Art.30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 21 de setembro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 21/09/2010. 
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Secretária ia SE5'rl.!j(D 
Data de Publicação 
TGi sao FOI A:=:xADO () PRJliO;lN lEITURA MUNICIPAL 
~~~~~~ EsplRlTO SANTO 
e:;~ ,Q__:.:_.~20ID. z:: . ~- Fernando Pereira SERVP. 
Chefe do Setor Contábil 
CRC-ES 016422/P .. 5 gihnam ~ c.Pereira 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAl N.o 039 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
MORADIA PARA FAMILlAS DE BAIXA RENDA 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0036 AuxíLiO A FAMíLIAS DE BAIXA RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
3.019 MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 001 48.500,00 
---_ .. _--- ------ 
SANEAMENTO BÁSICO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
060 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS DE INFRA-ESTRUTURA 
001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERViÇOS DE INFRA-ESTRUTURA 
17 SANEAMENTO 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
0013 SANEAMENTO BÁSICO 
3.007 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO 
3.4.4.90.51 Obras e Instalações 001 18.000,00 I 
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