norma nº 897/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
e-mail: pmmgabinete@bol.com.br 
LEI N° 897, de 20 de julho de 2010 
EMENTA: Institui normas para licitações na Administração 
Pública Municipal, visando a desburocratização nas aquisições 
públicas, e dispõe sobre o credenciamento. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal 
de Marilândia, aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° A licitação poderá ser processada e julgada observadas as seguintes etapas 
consecutivas: 
I - realização de sessão pública em dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes contendo 
as propostas e os documentos relativos à habilitação, bem como da declaração dando ciência de que o 
licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 
11 - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes; 
111 - verificação da conformidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e as especificações 
do edital ou convite e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou os fixados pela 
Administração ou pelo órgão oficial competente ou, ainda, com os preços constantes do sistema de registro 
de preços, quando houver, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou 
incompatíveis; 
IV - julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação do ato 
convocatório; 
V - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, com a respectiva documentação 
de habilitação, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação; 
VI - abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação dos concorrentes cujas 
propostas tenham sido classificadas até os 3 (três) primeiros lugares; 
VII - deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação dos 3 (três) primeiros classificados; 
VIII - se for o caso, abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à habilitação de tantos 
concorrentes classificados quantos forem os inabilitados no julgamento previsto no inciso VII deste artigo; 
IX - deliberação final da autoridade competente quanto à homologação do procedimento licitatório e 
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o 
julgamento. 
§ 10 - As licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço terão início com a abertura das 
propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
e-mail: pmmgabinete@bol.com.br 
§ 20 - Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela 
Comissão. 
§ 30 - É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover 
diligência destinada a esclarecer ou complementar a inst.rução do processo licitatório, vedada a criação de 
exigência não prevista no edital. 
§ 40 - Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, admitir-se-á o saneamento de 
falhas, desde que, a critério da Comissão de Licitação, os elementos faltantes possam ser apresentados no 
prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no edital. 
§ 50 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da 
Comissão de Licitação. 
§ 60 - É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de um 
licitante. 
§ 70 - O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, às demais 
modalidades de licitação. 
§ 80 - Não cabe desistência de proposta durante o processo licitatório, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ou pelo pregoeiro. 
§ 90 - Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe 
desclassificá-Ios por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só 
conhecidos após o julgamento. 
§ 10 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o 
adjudicatário, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, 
anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou 
financeira. 
§ 11 - O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta ou fizer 
declaração falsa, inclusive aquela prevista no inciso I deste artigo, garantido o direito prévio de citação e 
ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 
(dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e o contrato e das demais cominações legais. 
§ 12 - As licitações processadas por meio de sistema eletrônico e/ou presencial observarão 
procedimento próprio quanto ao recebimento de documentação e propostas, sessões de apreciação e 
julgamento e arquivamento dos documentos. 
Art. 20 - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, 
destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela 
Administração, observado o prazo de publicidade de, no mínimo, 15 (quinze) dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
e-mail: pmmgabinete@bol.com.br 
Art. 3° - A Administração Pública Municipal poderá adotar o credenciamento sempre que for 
conveniente e oportuno a prestação do serviço por meio de vários contratados. 
Art. 4° - O procedimento de credenciamento só será iniciado depois de autorizado pela 
autoridade competente. 
Art. 5° - O edital de credenciamento, que será elaborado pelo setor responsável pelas 
aquisições de bens e serviços do órgão, deverá especificar o objeto a ser contratado, e fixará claramente 
os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade. 
Art. 6° - O edital de credenciamento, que deverá permitir a possibilidade de credenciamento a 
qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica, ainda conterá: 
I - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de 
reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços; 
11 - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; 
111 - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 
IV - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à 
Administração com a antecedência fixada no termo; 
V - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento; 
VI - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na 
determinação da demanda por credenciado. 
Art. 7° - No credenciamento, a convocação dos interessados deverá ser feita mediante 
publicação na imprensa oficial do Estado e em jornal de grande circulação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 20 ,e.Julho ~010 
C~j 
&OERCAMATA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 20/07/2010. 
11 ~(1/1esi 
1,. tari«, " .., L~tf 1I 
Data de Publicação