norma nº 896/2010

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilândia - ES 
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br 
Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
LEI N°. 896 DE 07 DE JULHO DE 2010. 
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de 
Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo constitucional. 
Necessidade e obrigatoriedade de promulgação a existência de lei e para a 
produção de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7°. da Lei Orgânica 
Municipal c/c Artigo 40 Inciso III do Regimento Interno Cameral. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
MUSEU MUNCIPAL DE MARILÂNDIA-ES" 
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marilândia￾ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou 
e Promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilândia o 
Museu. 
Art. 2° - O Museu Municipal previsto no artigo primeiro 
desta Lei terá por finalidade resgatar através da história a importância da População 
Marilandense na Formação Cultural, Econômica e Estrutural de nossa Cidade. 
Art. 3°. Para consolidar o acervo do Museu Municipal, 
o Poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios com órgãos ou entidades 
ligadas em nosso Município 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marilândia -ES, 07 de julho de 2010. 
~~o~ 
~BRAVIN 
Vice-Presidente 
Diretora Administrativo