norma nº 895/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
15-05-1980 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marílândia - ES 
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br 
Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
LEI N°. 895 DE 07 DE JULHO DE 2010. 
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de Promulgação pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade de 
promulgação a existência de lei e para a produção de seus efeitos legais. 
Interpretação do artigo 44 § 7°. da Lei Orgânica Municipal c/c Artigo 40 Inciso 111 do 
Regimento Interno Cameral. 
EMENTA: "INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO DE 
MARILÂNDIA-ES" . 
o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marilândia-ES, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Promulgou a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a taxa de embarque do terminal 
rodoviário do município de Marilândia-ES, destinada a auxiliar o custeio para manutenção, 
funcionamento e fiscalização dos sanitários do terminal rodoviário. 
§ 1° - A taxa de embarque de que trata esta lei, será de R$ 0,30 
(trinta centavos) e incidirá sobre os embarques de passageiros em veículos coletivos de 
transporte, efetuados no terminal rodoviário, a serem cobrados pelas empresas que 
exploram o referido transporte, sendo obrigatório o repasse mensal para o administrador da 
rodoviária. 
§ 2° - O valor da taxa de embarque, estabelecido por esta lei, 
será reajustado anualmente de conformidade com a variação apresentada pelo índice Geral 
de Preços de Mercado (IGPM). 
Art. 2° - Fica estabelecido que as empresas que exploram o 
transporte fiquem obrigadas a encaminhar semestralmente ao administrador da rodoviária 
prestação de contas informando o número de passageiros que circularam no respectivo 
período. 
Art. 3°. Ficam isentos da cobrança da taxa de embarque, os 
idosos, assim considerados as pessoas maiores de 60 anos de idade em conformidade 
com o artigo 39, §3° da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores 
de deficiência física. 
Art. 4°. Ao administrador do terminal rodoviário fica reservado o 
direito de cobrar o valor acima citado para pessoas que queiram usar os sanitários 
independentemente de adquirir passagem. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilândia - ES 
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br 
Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
Marilândia -ES, 07 de julho de 2010. 
~Q..b~ 
- MARILlO BRAVIN 
Vice-Presidente 
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Diretora Administrativo 
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C:.: IftARlLÂNDIA EsplRITO SANT(.. 5ccl-' Q') tâ> 12~ 
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