norma nº 894/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
e-mail: pmmgabinete@bol.com.br 
LEI NO 894, 18 de maio de 2010. 
EMENTA: "ALTERA OS ANEXO IV E V DA LEI 515 DE 04 DE 
FEVEREIRO DE 2005". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art 1° - A estrutura do quadro dos cargos comissionados constantes do anexo IV da Lei 
515/2005 passa a vigorar com a seguinte formação: 
Orgão Título Quantidade 
A - Diretor Geral 01 
B - Assessor Jurídico 01 
C - Ouvidor 01 
D - Técnico Contábil 01 
Gabinete D1 - Chefe do Setor Contábil 01 
Do E - Assessor Técnico t.eoislativo 01 
Presidente F - Assessor de Gabinete 02 
G - Telefonista/Recepcionista 01 
H - Motorista 01 
I - Auxiliar de Serviços Gerais 02 
J - Diretor Administrativo 01 
Art. 2° - Passa a integrar o Anexo V da Lei 515/2005 o cargo de letra "D1" Chefe de 
Setor Contábil e "J" Diretor Administrativo. 
Art. 3° - Fica criado o cargo de Chefe de Setor Contábil que comandará o setor contábil 
terá as mesmas atribuições e requisitos descritos para o cargo de Técnico Contábil descrita na letra "O" do 
anexo V da Lei 515/2005, com vencimento de R$ 1.500,00 (um mil, e quinhentos reais). 
Art. 4° - Fica criado o cargo de Diretor Administrativo que terá sua lotação junto a 
Secretaria da Câmara Municipal de Marilândia, e suas atribuições constam no anexo I integrante desta Lei, 
com vencimento de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
Art. SO - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 18 de maio de 2010 
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GEDER CAMATA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 18/05/2010. 
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[aciano Vago 
}lsscssor Juriáico 
() 'iJCí3/ES 7580 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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ANEXO I DA LEI N° 894 DE 18 DE MAIO DE 2010 
1 - DIRETOR ADMINISTRATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que destinam a executar tarefas de apoio administrativo 
de maior complexidade e conhecimento da técnica legislativa. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
- Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios, projetos de lei, projetos de 
decreto legislativo, projeto de resoluções, portarias, parecer que exijam pesquisas especificas nos assuntos 
complexos; 
- Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em arquivos 
próprios e adequados para preservá-Ios de riscos e extravios; 
- Orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; 
- Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantados, planejamentos e a implantação 
de serviços e rotinas inerentes ao trabalho; 
- Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de interesse do legislativo e 
dos serviços da administração geral da Câmara Municipal; 
- Auxiliar na confecção dos pareceres requerimentos, indicações, moções, demais expedientes da Mesa 
Diretora; 
- Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das leis e demais documentos da Câmara Municipal; 
- Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar. Obter dados e 
informações, bem como consultar registros próprios da Câmara Municipal; 
- Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros documentos legais; 
- Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos quando solicitado; 
- Executar outras atribuições afins. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
Instrução: 20 Grau completo. 
VENCIMENTOS: 
O vencimento do Cargo de Diretor Administrativo será de R$: 800,00 (oitocentos reais) mensais e serão 
reajustados sempre nos mesmos índices dos servidores da Casa e na época. 
NOMEAÇÃO: 
Nomeação e exoneração pelo Presidente. 
Marilândia em 18 de maio de 2010.