norma nº 892/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
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LEI NO 892, 18 de maio de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
INSTITUCIONALIZAR A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS 
ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL 9394 DE 
20/12/1996 COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL 
4320 DE 17/03/1964. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Artigo 1° - Esta Lei regula o processo de realização de despesas por parte dos 
estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica, objetivando garantir-Ihes autonomia de 
gestão financeira, conforme dispõe o artigo 15 da Lei Federal nO. 9394 de 20/12/1996, sem prejuízo da 
utilização de outras formas prevista na legislação pertinente. 
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo são as que se 
enquadram no regime de adiantamento previsto pelo artigo 68 da Lei Federal nO. 4320 de 17/03/1964, 
devendo as demais serem realizadas pelo regime normal de aplicação. 
Artigo 2° - Poderão ser realizadas por conta do regime regulado nesta lei as seguintes 
despesas: 
I - Aquisição de material de consumo não fornecido pela unidade central de suprimentos 
da Prefeitura ou que estejam em falta no almoxarifado, como materiais didático-pedagógicos, 
administrativos, de higiene e limpeza e de conservação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos 
existentes; 
11 - Pagamento por prestação de serviços eventuais ou que sejam de pequeno valor (não 
excedentes a 200 UFPMMS), tanto para fins administrativos quanto pedagógicos; 
111 - Pagamento de encargos diversos, como despesas com transporte, lanches e 
despesas de viagem e hospedagem de servidores a serviço da escola; 
IV - Pagamento de transporte dos alunos e professores em atividades fora do 
estabelecimento, desde que integrantes da proposta pedagógica da escola; 
V - Aquisição de móveis avulsos e pequenos equipamentos, quando destinados à 
complementação ou reposição daqueles que se tornaram inservíveis ou obsoletos. 
VI - Pagamento de despesas com lanches dos alunos, desde integrantes da proposta 
pedagógica da escola. 
Parágrafo Único - A aquisição de bens duráveis de que trata o inciso V deste artigo deve 
sujeitar-se às normas vigentes sobre registro e administração patrimonial do município. 
Artigo. 30 - Não poderão ser realizadas, por meio do regime de que trata esta lei, as 
seguintes despesas: 
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I - Contratação de mão de obra para realização de serviços de caráter continuado, 
inclusive docentes, ainda que por tempo determinado, os quais só podem ser realizados pelo órgão central 
de recursos humanos, cumpridas as exigências legais; 
II - Realização de obras e reformas, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 20; 
III - Aquisição de novos móveis e equipamentos para a escola, ressalvado o disposto no 
inciso V do artigo 20; 
Artigo. 4° - Os adiantamentos serão concedidos aos direitos de escolas municipais de 
educação básica e autorizados pelo Secretário Municipal de Educação na seguinte proporção: 
I - 300 UFPMM "s mensais para escolas com até 200 alunos; 
II - 400 UFPMM "s mensais para escolas com mais de 200 alunos 
Parágrafo Único - A liberação do pagamento será efetuada pela Secretária Municipal de 
Finanças, de acordo com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. 
Artigo. 5° - Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou que seja 
responsável por dois adiantamento ainda em aberto concedidos anteriormente. 
Artigo. 6° - O prazo para prestação de contas é de 60 (sessenta) dias contados da data do 
depósito efetivamente realizado em conta própria aberta para tal fim, cabendo ao controle interno da 
Secretaria Municipal de Finanças examinar os comprovantes apresentados e atestar sua regularidade, bem 
como verificar se o saldo não utilizado foi devidamente devolvido, podendo entretanto, compensar referido 
saldo, nos depósitos seguintes: 
§ 10 - Antes de efetuar o encaminhamento de cada processo de prestação de contas, o 
Conselho Escolar deverá, obrigatoriamente pronunciar-se a respeito, sem prejuízo do cumprimento das 
demais normas da presente lei. 
§ 20 - Em 31 de dezembro de cada exercício vence o prazo para a utilização de todos os 
adiantamentos concedidos, devendo a prestação de contas ser efetuada até o quinto dia útil do exercício 
subseqüente. 
§ 30 - Ao Secretário Municipal de Finanças caberá proferir despacho decisório aprovando ou 
desaprovando a prestação de contas. 
§ 40 - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado à 
Procuradoria Jurídica para adotar medidas de ressarcimento ao erário municipal. 
Artigo 70 - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesas 
rubricados pelo responsável pelo adiantamento, emitidos pelos diretores de Escolas Municipais de Educação 
Básica, em data igualou posterior à data da Ordem de Pagamento e dentro do prazo de validade de que 
trata o artigo 6°. 
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Parágrafo Único - Somente serão aceitos comprovantes de despesas emitidos com 
clareza e contendo quantidade e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do 
emitente e seu domicílio. 
Art. 8° - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças orientar os responsáveis por 
adiantamento sobre retenções a serem efetuadas nas despesas, se devidas, como Imposto de Renda e 
outros tributos e contribuições. 
Artigo 90 - A contabilidade municipal registrará, no sistema patrimonial, por meio de 
contas de compensação, cada adiantamento concedido, com identificação de seu responsável. 
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ESL 18 de maio de 2010 
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pr'ef~~ Municipal 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 18
~
/05/2010. 
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StcrettÍria áa SE~,D 
Data de Publicação 
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