norma nº 1302/2017

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1302, de 26 de janeiro de 2017.
EMENTA:REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
W 019 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE "ALTERA O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAE DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica revogado o inciso I, do artigo 41, da Lei Complementar n? 019 de 27
de abril de 2015, que "Altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de Marilândia e dâ
outras providências".
Art. 41. Omissis.
I- Revogado;
11 - Omissis;
lU - Omissis.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçâo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándia/Eô, 26 de janeiro de 2017.
Registrada na SEMADI
D P.M.M.
01/2 17.
Data de Publicação
Giom ri Ariva ene
Secretârio Interino da SEMADI
lsadora do C. Junca
Assessora Administrativa
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal