norma nº 889/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
LEI N° 889, de OS de maio de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROMOVER NO INICIO DE CADA ANO LETIVO 
SEMINÁRIOS ANTI-DROGAS, PARA ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.1°- O Poder Executivo Municipal autorizará a Secretaria Municipal de Educação a 
realizar no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, seminário 
"ANTI-DROGAS", objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade 
e as conseqüências do uso de entorpecentes. 
Art. 2° - Além das palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de painéis 
e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à família e à sociedade. 
Art. 3° - O seminário contará com convites para a participação de professores, médicos 
da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar, como palestrantes. 
Parágrafo único - Outras autoridades ou pessoas entendidas do assunto. Poderão ser 
convidadas. 
Art.4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados partir de sua publicação. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 05 de maio de 2010 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 05/05/2010. 
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Secretária da ST,5l-iJID 
Data de Publicação 
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Assessora de Gabinete;