norma nº 888/2010

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nQ• 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilândia - ES 
email: secretaria@camaramarilandia.es.gov.br 
Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
LEI N°. 888/2010 DE 29 DE ABRIL 2010. 
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de Promulgação 
pelo Chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade de 
promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção de seus efeitos legais. 
Interpretação do artigo 44 § 7° da Lei Orgânica Municipal: 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ALTERAR A LEI N°. 762, DE 08 DE ABRIL DE 
2008". 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, APROVA: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 37 "caput" da Lei n", 762/2008, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 37 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os 
membros do Conselho Tutelar não serão servidores do quadro da administração pública, 
mas terão remuneração fixada em R$ 908,33 (novecentos e oito reais e trinta e três 
centavos), atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo reajustado o 
referido valor, na data de reajuste do servidor público municipal, estando vinculado ao 
Atestado de Exercício de atividades a serem comprovadas pela Secretaria de Ação social e 
Cidadania do Município de Marilândia-ES. 
Art. 2° - Revogado; 
Art. 3° - Revogado; 
Art. 4° - Revogado; 
Art. 5° - Revogado. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 29 de abril de 2010. 
T:OMES DA SILVA 
Presidente 
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Assessora de Gabinete