norma nº 887/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
LEI N° 887, de 13 de abril de 2010. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Policia Civil do Estado do Espírito Santo, 
Visando a implementação de ações conjuntivas em prol da 
segurança pública no município de Marilândia/ES. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal de MarilândiajES autorizado a firmar Convênio 
Administrativo com a Policia Civil do Estado do Espírito Santo, objetivando a implementação de ações 
conjuntas em prol da segurança pública no Município de Marilândia-ES, visando a efetiva e cada vez mais 
eficiente manutenção da ordem e segurança pública no âmbito do Município. 
Art.2°- Constituem obrigações entre os partícipes: 
I -Do Poder Executivo Municipal de Marilândia-ES; 
a) custear as despesas com locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Delegacia de 
Polícia Civil local; 
b) ceder 02 (dois) aparelhos condicionadores de ar e 01 (um) ventilador de teto, a fim de serem 
instalados na atual sede. 
11 - Da Policia Civil do Estado do Espírito Santo: 
a) intensificar, através de seus órgãos, o desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de 
Segurança, em toda área do Município de Marilândia-ES, objetivando a permanente ação de 
vigilância e preservação da ordem social; 
b) aparelhar, convenientemente, seus órgãos, a fim de que sejam asseguradas a tranqüilidade e 
segurança pública a população do Município de Marilândia/ES. 
c) Proporcionar, no âmbito de suas atribuições, a necessária cobertura às autoridades municipais, 
para o exercício legal do seu competente poder de polícia; 
d) Utilizar o imóvel objeto do presente Convênio exclusivamente para a instalação e funcionamento 
das atividades pertinentes à Delegacia de Polícia Civil local; 
e) Manter o imóvel locado em bom estado de conservação, durante o período de uso, pela referida 
Repartição Policial; 
f) Arcar com as despesas de manutenção do imóvel, tais como água, luz e telefone. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias específicas, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às 
modificações que se fizerem necessárias. 
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
abril de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 13 de abril de 2010 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 13/04/2010. 
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Data de Publicação