norma nº 886/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
LEI N° 886, de 13 de abril de 2010. 
EMENTA: Institui a Nota Fiscal Avulsa de Prestações de 
Serviços e dá outras providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e Ele Sanciona a seguinte, LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Finanças 
autorizado a instituir a Nota Fiscal Avulsa de Serviços - NFAS. 
Art.20- A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida pelo Órgão Tributário através de 
sistema eletrônico de processamento de dados, nas seguintes situações: 
I -Contribuinte que preste serviço em caráter temporário, autônomo ou eventual no território do Município 
de Marilândia-ES; 
II - Demais contribuintes que devido à natureza do serviço e característica da atividade, necessitem da 
emissão da Nota Fiscal de Serviços; 
III - Empresas que prestem serviços sujeitos à incidência de imposto, sendo que dos seus atos constitutivos 
não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social; 
IV - Empresas enquadradas no regime de estimativa para recolhimento do ISSQN; 
Art. 3° - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será solicitada através de formulário próprio 
encaminhado à Divisão de Fiscalização Tributária, contendo todos os elementos necessários para sua 
emissão. 
§ 1° - A solicitação deverá ser assinada pelo contribuinte ou seu representante legal. 
§ 2° - Será de responsabilidade do contribuinte todas as informações constantes na Nota 
Fiscal Avulsa de Serviços, bem como quaisquer encargos e impostos que venham incidir no ato de sua 
emissão. 
§ 3° - A solicitação será analisada pela Divisão de Fiscalização Tributária, a qual poderá 
exrqrr a apresentação de documentos que estejam relacionados com a prestação do serviços, deferindo 
quando atender as disposições previstas na legislação. 
Art.4° - A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida mediante apresentação do 
comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido. 
Parágrafo Único - A base de cálculo do imposto é o preço do serviços considerando-se a 
receita bruta sem qualquer dedução, conforme determina o Art. 115 e seguintes, da Lei Complementar nO 
011, de 26 de dezembro de 2005. 
Art.So - A alíquota prevista para emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços será de 2%. 
Art.60 - A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será expedida em três vias com a seguinte 
destinação: 
I - Primeira via: Tomador do Serviço; 
II - Segunda via: Prestador do serviço; 
III - Terceira via: Fiscalização. 
Parágrafo Único - A quantidade de vias da Nota Fiscal Avulsa de Serviços poderá ser 
acrescentada caso a Secretaria Municipal de Finanças entenda ser necessário. 
Art.70 - A Nota Fiscal Avulsas de Serviços conterá obrigatoriamente as seguintes indicações: 
I - Denominação - Nota Fiscal Avulsa de Serviços - NFAS; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968 
II - Número de Ordem; 
III - Número de vias e Indicação de Série; 
IV - Número de vias e destinação; 
V - Nome, endereço e número da inscrição municipal e do CNPJ/CPF do Prestador do Serviço; 
VI - Nome, endereço e número da inscrição municipal e do CNPJ/CPF do Tomador do Serviço; 
VII - Data de Emissão; 
VIII - Discriminação e valor dos serviços; 
IX - Discriminação de unidades e quantidades; 
X - Valor unitário e total dos serviços; 
X I - Valor das deduções 
XII - Nome, número do CNPJ e inscrição municipal do impressor da nota, data e quantidade de Notas Fiscais 
impressas, número de ordem da primeira e da ultima nota autorizada e número da "Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF". 
XIII - Base de Cálculo do ISSQN; 
XIV - Alíquota e valor a pagar do Imposto Sobre Serviços; 
XV - Motivo da emissão; 
XVI - Data da emissão, nome e matrícula do funcionário responsável; 
XVII - Chancela das repartições; 
XVIII - Campo destinado a "OBSERVAÇÕES 
Art.80 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir mediante Decreto o modelo a 
ser impresso para emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços - NFAS. 
Art.90 - Fica ainda autorizado ao Poder Executivo Municipal regulamentar mediante ato 
próprio demais normas necessárias ao cumprimento desta lei. 
Art.l0 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 13 de abril de 2010 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 13/04/2010. 
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