| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2010 |
| Date | 2010-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. |
| native_id | 1256 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2968
LEI NO 883, de 24 fevereiro de 2010.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar
recursos financeiros a APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Marilândia, mediante celebração de
convênio.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), para exercício financeiro de 2010, mediante celebração de convênio.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário
público municipal.
Artigo 3°: As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
110001.082.4200.392.069.3.3.3.50.4300000 - Subvenções Sociais.
266 - Ficha.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
janeiro de 2010, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 24 de fevereiro de 2010.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 24/02/2010.
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Chefe de Gabinete
Data de Publicação
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