norma nº 882/2010

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 882, 24 de fevereiro de 2010 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa 
Minha Vida - PMCMV estabelecido pela Lei Federal nO 
11.977/2009. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por 
intermédio do Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central 
do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de habitação - 
SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN); 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a aportar aos benefícios selecionados 
pelo Programa, recurso financeiro, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à 
complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de 
unidades habitacionais. 
§ 1° - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 
6.200,00 (seis mil e duzentos reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo 
com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições 
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil; 
§ 2° - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária 
estabelecida na legislação municipal; 
§ 3° - A Secretaria Municipal de Ação Social instituirá como critério um cadastro rigoroso dos 
beneficiários com o respectivo número e ordem de inscrição, e cada beneficiá rio receberá comprovante de 
seu número de inscrição para acompanhamento da seleção. 
§4° - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Marilândia-ES, cópia de 
todos os beneficiá rios cadastrados com número e ordem de inscrição, cópia dos beneficiá rios selecionados 
a serem contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com reforma, ampliação e 
construção de unidades habitacionais, bem como justificativa aos cadastros não selecionados pela referida 
Secretaria. 
Art. 3° - Os projetos de habilitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Assistência Social, cujas 
unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32 m2 (trinta e dois metros 
quadrados). 
Art. 4° - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a titulo de complementação necessária para reforma, ampliação, construção e/ou regularização 
das unidades habitacionais, independem de ressarcimento pelos beneficiá rios contemplados. 
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, construídas 
e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do 
habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas. 
Art. 50 - Para a implantação do Programa PMCMV, não serão compromissados lotes de 
terrenos de propriedade do Executivo Municipal aos Beneficiários contemplados através deste programa.