norma nº 881/2010

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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968 
LEI N° 881, 24 de fevereiro de 2010 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ALTERAR O VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o valor do incentivo mensal do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, definido na Lei nO 840;2009. 
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde passarão a receber a titulo de remuneração o 
percentual de R$ 558,25 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 4° - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário￾financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as 
exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de janeiro de 2010, sem prejuízo do estatuído no artigo 30 da portaria nO 2008 de 1° de setembro de 
2009, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia;ES, 24 de fevereiro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 24;02;2010. 
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Chefe de Gabinete 
Data de Publicação