norma nº 880/2010

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2982 
LEI N° 880, 09 de fevereiro de 2010 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA - com funções 
deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, tendo como objetivo a execução de atividades e 
programas que visem garantir a qualidade de vida da população marilandense. 
Parágrafo único - Para atingir os seus objetivos, o Conselho Municipal do Meio Ambiente 
atuará na coordenação, supervisão, execução, fiscalização e estímulo ao disposto nos artigos 111 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Marilândia. 
Art. 2° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMA) será constituído por 
representantes do poder público municipal, do poder público estadual, através de seus órgãos instalados no 
Município e representantes da sociedade organizada, como segue: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente; 
II - 01 (um) representante da Polícia Militar; 
III - 01 (um) representante do INCAPER; 
IV - 01 (um) representante do IDAF; 
V - 01 (um) representante do sindicato rural de Marilândia; 
VI - 01 (um) representante do sindicato dos trabalhadores rurais de Marilândia; 
VII - 01 (um) representante das associações de produtores rurais; 
VIII - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal. 
§ 10 - O representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será sempre o 
representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou quem o estiver substituindo. 
§ 20 - O mandato dos conselheiros que representam as entidades governamentais e não 
governamentais será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, a exceção do representante da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que poderá ser sempre o mesmo. 
§ 30 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples. 
§ 40 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração. 
§ 50 - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público. 
Art. 30 - O Conselho terá uma diretoria executiva composta por Presidente, Vice-Presidente e 
um Secretário. 
Parágrafo único - A Diretoria executiva será eleita em assembléia geral dos membros do 
Conselho para mandato de 02 (dois) anos, podendo, os seus membros serem reconduzidos. 
Art. 4° - Os representantes institucionais e da sociedade civil organizada serão indicados por 
correspondência específica dirigida ao "COM MA" para posterior nomeação por ato do Chefe do Executivo 
Municipal. 
Art. 50 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, 
a cada 02 (dois) meses. 
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Parágrafo único - A Diretoria executiva deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, a cada 
30 (trinta) dias. 
Art. 6° - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete: 
I. elaborar o Plano Plurianual de Ação estabelecendo diretrizes para a para a promoção e proteção do meio 
ambiente e melhoria da qualidade de vida. 
lI. elaborar anualmente o Plano Municipal de Ação, aprovando os programas e projetos destinados à 
proteção ambiental, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos. 
III. gerir o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, participando da elaboração e aprovando o Plano de 
Aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
IV. participar da elaboração e aprovação do Programa Florestal do Município para a consecução do Projeto 
de Florestas Municipais. 
V. orientar e receber consultas, quanto ao cumprimento de normas, diretrizes e políticas ambientais; 
VI. acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo urbano, no que se 
refere à preservação do meio ambiente; 
VII. propor medidas administrativas e técnicas com finalidade de conservar e restaurar condições 
ambientais e equilibrá-Ias, quando necessário; 
VIII. aprovar relatórios técnicos, relacionados ao meio ambiente, obedecendo a legislação existente; 
IX. estudar, propor, coordenar e viabilizar incentivos àqueles que preservarem e recuperarem o ambiente; 
X. cadastrar as unidades de preservação e proteção permanentes; 
XI. preservar áreas verdes naturais, na área urbana, provendo a sua recuperação observando o disposto 
nas Leis Municipais que regem a intervenção humana no meio ambiente; 
XII. elaborar, quando necessário, projetos de arborização urbana e recomposição da reserva legal e 
matas ciliares no meio rural; 
XIII. monitorar toda e qualquer fonte ou forma de poluição, periodicamente; 
XIV. dar ampla divulgação das atividades do Conselho, promovendo campanhas educativas com relação ao 
Meio Ambiente; 
XV. garantir a proteção dos mananciais, através da preservação e recuperação das matas ciliares; 
XVI. aplicar, no que couber, as disposições contidas nos Códigos de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento 
do Solo, Código de Posturas, Código de Obras do Município de Marilândia. 
XVII. denunciar aos órgãos competentes, sejam eles, municipais, estaduais ou federais, toda forma de 
poluição ambiental; 
XVIII. incentivar e promover, no âmbito do município, pesquisas e programas a nível municipal, 
referentes ao Meio Ambiente; 
XIX. elaborar o regimento interno; 
Art. 70 - Competirá à Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA: 
1. convocar, por qualquer de seus membros, extraordinariamente, o Plenário do "COM MA" notificando 
os conselheiros com um prazo de antecedência de 02 (dois) dias; 
lI. seis meses antes do término do mandato dos Conselheiros promover a escolha dos novos 
Conselheiros; 
III. emitir parecer sobre poda e corte de árvores urbana no Município de Marilândia; 
IV. levar ao conhecimento do Plenário, na primeira reunião subseqüente os pareceres emitidos sobre 
poda e corte de árvores urbana; 
Parágrafo Único - Caso não haja unanimidade no parecer este deverá ser encaminhado ao 
Plenário do "COM MA" antes de ser entregue ao órgão competente ou ao interessado. 
Art. 80 - O mandato dos membros do COMMA será considerado extinto antes do término, nos 
seguintes casos: 
a - morte; 
b - renúncia; 
c - ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas; 
d - doença que exija o licenciamento por mais de 06 (seis) meses; 
e - procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido por 2/3 (dois terços) dos 
conselheiros integrantes do COM MA; 
f - pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime doloso; 
g -mudança de residência do Município. 
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Art. 9° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COM MA, exercerá suas funções em 
cooperação com os órgãos públicos vinculados à saúde, educação, agricultura e meio ambiente, no âmbito 
federal, estadual e municipal. 
Art. 10 - O representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, será sempre 
avisado das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente e poderá nela se manifestar, antes da 
votação de qualquer matéria. 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente de natureza contábil e financeira, 
que tem por finalidade concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos destinados a 
proteção ambiental e melhorias da qualidade de vida da população. 
Art. 12 - O Fundo será gerenciado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Art. 13 - Constituem receitas do Fundo: 
I - As transferências feitas pelo Governo Federal; 
II - As transferências feitas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, diretamente para este Fundo; 
III - Os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira; 
IV - O produto resultante de consórcios e convênios, celebrados com entidades públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais; 
V - As multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e as taxas 
incidentes sobre a utilização de recursos ambientais; 
VI - As doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou internacionais e legados; 
VII - Recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal provenientes de poda e corte de 
árvores da arborização urbana, hortos e florestas municipais e outros; 
VIII - Produto de multas aplicadas em razão de infrações de caráter florestal e/ou ambiental; 
IX - Recursos destinados expressamente ao Fundo, compatíveis com sua finalidade. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em conta 
especial em nome do Município de Marilândia. 
§ 2° - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento de programação. 
Art. 14 - As despesas do Fundo constituirão de: 
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos constantes do Plano Municipal de Ação; 
II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros necessários ao desenvolvimento dos 
programas e projetos do Plano Municipal de Ação; 
II! - Atendimento das despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessários à execução de ações 
em defesa do meio ambiente, desde que devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de fevereiro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/02/2010. 
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Chefe de Gabinete 
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Data de Publicação 
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