norma nº 879/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27) 3724-1098 
administracao@marilandia.es.gov.br 
LEI NO 879, de 09 de fevereiro de 2010. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE PODADOR DE ÁRVORES NA 
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA-ES. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Podador de Árvores na Conservação de 
Vias Públicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-Io por designação temporária, em 
caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir: 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARIA VENCIMENTO 
Podador de Arvores na Conservação 01 44 h R$ 700,00 
de Vias Públicas. 
Art. 2° - São atribuições do Podador de Árvores na Conservação de Vias Públicas, as entabuladas no 
Anexo I da presente Lei. 
Art. 3° - O Podador de árvores na conservação de vias urbanas será lotado na Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, 
Art. 4° - A contratação em designação temporária para o cargo descrito no artigo anterior será de 12 
(meses), podendo ser prorrogado. 
Art. 5° - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres proibições e regime 
de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores do Município, 
inclusive quanto ao regime previdenciário. 
Art. 6° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o seu 
termino ocorrerá: 
I - a pedido do contratado; 
n - por conveniência da Administração Pública Municipal; 
Hl - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com 
funções equivalentes. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 09 de fevereiro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 09/02/2010. ~~~ 
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Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PODADOR DE ARVORES 
NA CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. 
Compete-lhe exercer as seguintes atribuições: 
- A poda e a manutenção das árvores das áreas verdes, praças, jardins, parques, creches e escolas da rede 
pública de ensino; 
- Poda de desimpedimento da sinalização de trânsito em função da visibilidade, bem como a desobstrução das 
redes de energia elétrica, telefônico, cabos e placas de sinalização; 
- Retirada de ramos para abrir espaços para a luminosidade, passagem de transeuntes e veículos; 
- Retirar ou serrar galhos quebrados, secos ou mortos; 
- Roçar áreas próximas as ruas e praças públicas dentre outras julgadas necessárias pela Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos do Município.