norma nº 878/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 878, de 05 de fevereiro de 2010. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar 
recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a 
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual 
com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, para repasse de recursos 
financeiros no valor de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o exercício de 2010. 
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais 
em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio. 
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada 
parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do 
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
Parágrafo Terceiro - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia - 
AEFAM, também prestará as contas referidas no parágrafo anterior à Câmara Municipal de 
Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2° - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quite para com o INSS, FGTS e o 
Erário Público Municipal. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
333504300000 - Subvenções Sociais 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 05 de fevereiro de 2010. 
Registrada na SEMAD 
Da P.M.M. 
Em, 05/02/2010. 
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Assessora de Gabinete