norma nº 876/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
15-05-1980 
Rua Luis Catelan, nº. 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 Marilândia - ES 
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Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo. (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
lEI N°. 876/2009 DE 28 DE DEZEMBRO 2009. 
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de 
Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo no prazo constitucional. Necessidade 
e obrigatoriedade de promulgação para proclamar a existência da lei e para a 
produção de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7° da Lei Orgânica 
Municipal: 
EMENTA: "FICA PROIBIDO O TRÁFEGO DE 
CAMINHÕES E VEíCULOS PESADOS, NA FORMA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marilândia￾ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Promulgou a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica expressamente proibido o tráfego de caminhões de pedra de granito, 
nas vias públicas da cidade de Marilândia/ES e nas adjacências do município. 
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal determinará as penalidades a serem aplicadas 
em caso de descumprimento da presente legislação, bem como, dará a devida 
publicidade ao ato que regulará esta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 28 de dezembro de 2009. 
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MARILlO BRAVIN 
Vice-Presidente